terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Assembleia debate promoções e humanização de escalas

As entidades representativas dos policiais e bombeiros militares vão se reunir em assembleia nesta quarta-feira (1º), no Clube Tiradentes, em Natal. Na pauta, a promoção de profissionais com mais de dez anos de atividade e a humanização das escalas de serviço, de modo a respeitar as condições humanas e de segurança no exercício do trabalho.

Tópico essencial para todos os militares, as promoções tem sido assunto constante em diversos encontros das categorias com o Comando Geral e o Governo do Estado ao longo dos últimos meses. Esperava-se pela sua efetivação em dezembro do ano passado, o que não ocorreu e frustrou policiais e bombeiros, muitos dos quais, após mais de dez anos de profissão, almejam sua primeira ascensão.

Por sua vez, a humanização das escalas de serviço se trata de outra questão absolutamente urgente. A carga de trabalho excessiva, em especial nestes momentos de crise, leva a um esgotamento físico e emocional do militar. E este fato, aliado à precariedade da infraestrutura, afeta sobremaneira a prestação de serviço pelos profissionais da área de segurança pública. 

Nesse sentido, uma mudança na organização desses horários constitui medida urgente e inadiável, em face da crise do sistema de segurança pública. 

Os presidentes das associações conclamam a participação de todos, por ser essencial para a efetivação da luta e da busca por melhores direitos e condições de trabalho.


quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Demandas de bombeiros e PMs são urgentes para melhoria do sistema prisional

Bombeiros e policiais militares demandaram do governo melhorias estruturais e a tomada de providencias administrativas fundamentais, no sentido de melhorar o sistema de segurança pública potiguar, que se encontra em grave crise.

Para isso, a valorização do profissional e a realização de algumas medidas básicas se faz urgente.

Esta semana, representantes dos agentes de segurança verificaram as condições de prisões estaduais, principalmente a situação de salubridade do presídio de Alcaçuz, cujas rebeliões advindas de guerra entre facções rivais ganharam repercussão nacional.

De imediato, conseguiram o pagamento de vales-alimentação para os policiais que atuam nessa penitenciária.

Face a grave conjuntura atual, porém, são indispensáveis deliberações mais robustas.

Por isso, os representantes reuniram-se na terça-feira (24) com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunhas, e, a pedido dela própria, formalizaram um documento em que constam as providências necessárias à melhoria das condições do sistema prisional.

Tratam-se de oito providências administrativas, a seguir elencadas: 

✔ Promoções dos militares relativas a dezembro de 2016.
✔ Pagamento dos militares promovidos em agosto de 2016.
✔ Melhoria das condições de alojamento e refeitório dos militares que atuam em presídios, mesmo em desvio de função, bem como o pagamento a eles de vales-alimentação.
✔ Disponibilização de armamentos não letais aos fiscais de guarita.
✔ Pagamento de diárias operacionais antecipadas a profissionais que se voluntariarem previamente para serem empregados no mês seguinte ao cadastro, facilitando o planejamento institucional e trazendo credibilidade ao sistema desses proventos.
✔ Encaminhamento da Lei de Organização Básica da PMRN e do CBMRN à Assembleia Legislativa.
✔ Fim da prisão administrativa por decreto.
✔ Fim do limite de idade para o concurso de formação de Oficiais aos militares que já ingressaram na instituição.

A partir do encaminhamento dessas propostas, os representantes dos policiais e bombeiros creem numa melhoria substancial na prestação do serviço à população. O governo recebeu o documento na quarta-feira (25).

Representantes dos militares, entre os quais o presidente da ABM, 
Dalchem Viana, em reunião com a secretária-chefe do Governo

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Convênio com Colégio Master oferece até 20% de desconto a associado

A Associação de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN) firmou convênio com o Colégio Master. A partir de agora, os filhos dos sócios terão desconto de até 20% nos cursos do Tempo Integral, Ensino Infantil, Fundamental e Médio.

Para obter o benefício, o integrante da ABM deve, no momento de proceder a matrícula, apresentar a identidade funcional, uma declaração em papel timbrado ou carteira de associado, no intuito de comprovar o vínculo com a associação.

Os descontos serão concedidos da seguinte forma: 

Turno da Manhã

1º filho terá 20% 

2º filho terá 20%

3º filho terá 20%

Turno da Tarde – 

1º filho terá 20%

2º filho terá 20%

3º filho terá 20%

O Colégio Master localiza-se na Av. Ayrton Senna, 4243 - Capim Macio. Telefone: (84) 3235-1200.



segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Sempre fomos a "parede humana" entre a sociedade e o caos

Nós, representantes legítimos da maioria dos policiais e bombeiros militares do RN, viemos através desta nota pública fazer ecoar mais uma vez a voz dos profissionais que hoje atuam diuturnamente na linha de frente em Alcaçuz em prol da sociedade potiguar, na qual obviamente estamos inseridos como cidadãos, mas sem nunca deixar de representar o Estado frente aos últimos acontecimentos no RN. Sempre fomos escudos humanos da sociedade, mas de detentos jamais seremos!

Mais uma vez por sucessivos “desgovernos” no RN os militares estaduais são convocados para assegurar a ordem, a paz e a proteção social frente a omissão histórica dos que desprezaram questões sociais importantes e desconsideraram o conceito macro que envolve segurança pública, que de nenhuma maneira se resume a força policial. O fato é que por não raras as vezes somos o último fio de Estado frente ao caos, já somos a última barreira entre o crime e a sociedade, e é por esta razão é que não poucos de nossos colegas não estão mais entre nós, defenderam a sociedade com a própria vida.

Os bravos policiais e bombeiros militares arriscam constantemente sua vida a despeito do atraso de salários, da falta de estrutura, de atraso nas promoções, de calote de níveis remuneratórios e descaso dos gestores, logo ratificamos o compromisso com a sociedade potiguar, mesmo entendendo que novamente a crise no sistema prisional não é competência institucional dos militares estaduais, estamos e estaremos lá atuando sob as pedradas dos detentos, de parte da sociedade e da imprensa.

Aos nossos heroicos irmãos de farda nossas homenagens pelo espírito público, que inclusive os motivaram a saírem de suas casas até mesmo de folga ou de férias, deixando suas famílias para defender todas as demais, em escalas reduzidas. Os militares estaduais que hoje atuam em Alcaçuz evitaram uma tragédia ainda maior em um confronto com mais de mil presos fora de seus pavilhões, mais do que isso, evitaram e evitam uma fuga em massa em Alcaçuz. Deixamos nossos votos de dias melhores e de mais reconhecimento aos policiais e bombeiros militares, e oportunamente parabenizamos a cada militar pelo excelente trabalho e esforço sobre humano.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2016.




Servidores demandam pagamento prioritário

Os servidores civis e militares do Estado requisitaram ao governador Robinson Faria prioridade no pagamento de sua remuneração, tão logo houvesse fluxo de caixa na administração pública potiguar.

Tomou-se a decisão de se fazer tal requisição na reunião do Fórum de Servidores do Rio Grande do Norte na sexta-feira (20).

A quitação dos débitos financeiros com a folha de pessoal efetivo seria anteposto àqueles relacionados ao repasse do duodécimo, por exemplo.

Duodécimo são repasses destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria, previstos em lei. 

Na prática, porém, essa transferência de recursos tem feito acumular nesses órgãos vultosas somas pecuniárias, num momento em que o atraso de salário constitui uma prática constante do governo.

Para os servidores, a medida configura aplicação absolutamente injusta dos recursos do RN, o que transformou principalmente o Judiciário potiguar num poder farto de recursos, enquanto os serviços públicos padecem do mínimo de infraestrutura para sua prestação digna.

É urgente, portanto, uma mudança dessa situação.

Os servidores redigiram um documento a ser entregue ao governador, com tais demandas e requerendo audiência com o chefe do Executivo.

Marcou-se ainda uma assembleia geral para o dia 1º de fevereiro em frente à Governadoria, em Natal. 

Não se destaca a paralisação de todos os serviços públicos ainda neste primeiro semestre, em razão do atraso de salário e da manutenção da injusta conjuntura financeira mantida pelo RN.





quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Estado se nega a alternativas de pagamento de servidores e pode enfrentar paralisação geral

Sem recursos financeiros e negando-se a executar alternativas de pagamento, como mudança no repasse do duodécimo, o governo pode enfrentar, neste ano, uma paralisação geral do serviço público.

Marcou-se uma reunião geral unificada de servidores para 20 de janeiro, a fim de se debater o assunto.

Em reunião com secretários de Estado nesta semana, sindicatos e associações civis e militares tomaram conhecimento da grave conjuntura fiscal enfrentada pelo Rio Grande do Norte.

Os servidores temem tanto o futuro quanto o não recebimento dos valores integrais de dezembro – aqueles com ganhos acima de R$ 4 mil ainda não receberam a remuneração deste mês.

O encontro contou com a participação do secretário de Tributação, André Horta Melo, do secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, e da secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.

Segundo os secretários, há previsão apenas para pagamento de quem recebe acima de R$ 4 mil, em 25 de janeiro, o que as categorias não consideram satisfatório, mesmo que minimamente. 

Para os profissionais do serviço público, uma alternativa seria repassar valores do duodécimo descontados os recursos diferidos, recursos de dotações de recursos do Judiciário, com superávit orçamentárias, que chegam a cifras milionárias.

“Trata-se de um bilhão e meio de repasse de duodécimo por ano. Boa parte deste um bilhão e meio poderia deixar de ser pago aos poderes, devido a superávits orçamentários acumulados de exercícios anteriores”, explica Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN).

Ele estava na assembleia com os secretários e compõe o Fórum de Entidades que negociam com o Executivo.

Para o dirigente, “é preciso coragem para fazer o ajuste devido, pois, de fato, os demais poderes estão recebendo valores a maior que precisam voltar aos cofres públicos”.

Para servidores, reserva de recursos na crise é “inconcebível”

Ainda conforme o presidente da ABM/RN, reservar recursos quando há atraso de salários de servidores constitui medida “inconcebível”.

A cada ano, os órgãos autônomos (TJRN, TCE-RN, ALRN e MPRN) acumulam fartos recursos advindos de “sobras” financeiras do duodécimo, o que os tornam verdadeiras ilhas de recursos num estado em aguda crise financeira.

Outras alternativas, como uma reforma tributária, seriam inviáveis para este ano, face aos princípios de direito tributário que impedem a cobrança de impostos no mesmo ano nos quais são implementados. Em 2017, os estados não vão poder, além disso, contar com recursos da repatriação, como é evidente.

Na opinião da maioria, falta coragem ao Executivo no sentido de enfrentar alternativas, como as mudanças mais incisivas mencionadas quanto ao repasse do duodécimo. “Isso porque os recursos que já estão nas contas dos demais poderes”, enfatiza Dalchem Viana.

Para os servidores, o governo teme compartilhar o ônus do pagamento dos salários em atraso e da crise fiscal com os demais Poderes, por temer um confronto com os demais órgãos de cúpula. Com isso, na opinião da maioria, os servidores são os mais, se não os únicos, prejudicados com a crise econômica.

Nesse sentido, a paralisação geral mostra-se, no momento, como uma possibilidade real para o RN, onde os serviços públicos padecem. Além disso, grande parte dos trabalhadores integrantes dessa possível manifestação são militares, o que torna ainda mais complexa a conjuntura potiguar, onde há uma das maiores crises penitenciárias do País.

Protesto dos militares no ano passado

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Bombeiros estão desaparecendo no RN

No Rio Grande do Norte, apenas quatro municípios possuem grupamentos do Corpo de Bombeiros: Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.

Neste último, contudo, há ocasiões nas quais um único militar está de serviço; e, em determinadas circunstâncias, faltam até mesmo carros-bomba. “Ou seja, a cidade praticamente fica sem grupamento”, destaca Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).

O caso não é isolado.

É conhecida a estatística segundo a qual a ONU recomenda um bombeiro para cada mil habitantes, enquanto o estado potiguar possui apenas 650 homens para uma população de três milhões de pessoas – precisaria, portanto, de três mil profissionais do tipo.

Para Dalchem, presidente da ABM/RN, a realização do concurso se trata de uma necessidade urgente. “Nós deveríamos estar prestando serviço há cerca de 20 cidades. Em vez disso, as poucas localidades que têm bombeiros estão com poucos homens e estrutura sucateada”, diz.

Em todo o RN, há apenas 35 profissionais do tipo para um litoral de 240 quilômetros e vários balneários. 

A situação é tão grave que o estado não dispõe de segunda-tenente. Os poucos ocupantes do cargo vieram de outras carreiras, sem concurso, numa prática duvidosa para os parâmetros constitucionais.

Neste mês, Cristiano Feitosa, secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, assegurou publicação de edital em 30 dias. A notícias foi rapidamente espalhada em diversos portais especializados em concursos públicos.

O governo confirmou comissão especial para o certame em novembro do ano passado, quando ocorreu a oficialização do grupo com sua formação publicada no Diário Oficial do Estado. A realização efetiva da seleção, porém, encontra-se emperrada em trâmites burocráticos na Assembleia Legislativa.


sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Da possibilidade de exclusão à justa reforma: jurídico da ABMRN atua de forma decisiva em decisão favorável a bombeiro militar

Em grande vitória do setor jurídico da As vcsociação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, o Comando Geral do Corpo de Bombeiros reformou de ofício processo disciplinar que tentava excluir um bombeiro de Pau dos Ferros diagnosticado com esquizofrenia. 

O soldado Iraquitan Quirino de Souza ateou fogo a viaturas do grupamento de Pau do Ferros, onde trabalhava, razão pela qual abriu-se contra ele procedimento administrativo no sentido de o excluir da corporação. Porém, diversos profissionais e juntas da área médica diagnosticaram o bombeiro com esquizofrenia grave. O afastamento, neste sentido, constituía um ato absolutamente injusto.

Advogados da ABM/RN moveram defesas administravas e conseguiram, em menos de um ano, reverter essa incongruente conjuntura. O comandante-geral, coronel Sócrates Vieira de Mendonça Júnior, resolveu reformular o quadro de Iraquitan, que passa de quase excluído a 3º Sargento, como todos os benefícios e isenções fiscais apropriadas ao caso.

Para Dalchem Viana, presidente da associação dos bombeiros potiguares, trata-se de um “dever cumprido” da entidade, embora o dirigente lamente a atual situação de dificuldades por que passa o agora 3º sargento. “Infelizmente, o colega está numa situação muito ruim de saúde, mas, pelo menos, essa reforma pode trazer um pouco mais de justiça ao caso”, disse Dalchem.

O caso Iraquitan demonstra a qualidade profissional do setor jurídico da ABM/RN, e a inegável necessidade da manutenção de instituições dessa natureza para a proteção dos bombeiros em todos o Rio Grande do Norte.


quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Confraternização com presença de Ricardo Balestreli é sucesso

Realizada em 28 de dezembro, a confraternização da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN) foi um sucesso.

O bate-papo com Ricardo Balestreli, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública e um dos maiores especialistas brasileiros na área de segurança pública, constituiu um passo importante na construção de uma maior consciência profissional para a categoria.

De acordo com o especialista, o bombeiro precisa usufruir da credibilidade social conquistada, tendo em vista ser considerado pela sociedade brasileira, desde 2009, o profissional mais confiável do País, conforme pesquisa divulgada pelo IBOPE.

A categoria atingiu, em 2015, último ano medido, um índice de aprovação social de 86%, à frente de instituições como igrejas e Forças Armadas. Face a esse ponto positivo, o bombeiro, segundo Balestrili, deve se repensar e se revalorizar. 

Por isso, o ex-Secretário Nacional de Segurança Pública abordou temas como a crise de identidade desse profissional, como o seu posicionamento institucional – se, de fato, deveria estar localizado na área de Segurança Pública, onde disputa espaço com agentes policiais, ou se estaria mais adequadamente posicionado se fosse transferido para a área de Defesa Social.

Na opinião de Balestreli, o Corpo de Bombeiros constitui uma “pedra preciosa” deslocada dentro do sistema de segurança, razão pela qual deveria se refletir a respeito de seu deslocamento para a defesa civil.

Além disso, frente à constatada credibilidade social, o bombeiro deve pensar a sua valorização internamente, com maior aumento de sua autoestima; esse profissional deve ter ciência de seu valoroso papel, que, na opinião do especialista, trata-se de serviço “insubstituível”.

Por todos esses motivos, a confraternização proporcionada pela ABM/RN com Balestrili tornou-se um grande êxito para a categoria, com ponderações importantes para os bombeiros. A tendência é continuar com projetos dessa natureza, que tragam valorização e consciência à categoria.







Governador veta projeto que isentava agente de segurança de ICMS na compra de armas

O governador Robinson Faria vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro que isentava de ICMS a compra de armas por agentes de segurança pública.

Publicado na edição de 2 de janeiro do Diário Oficial do Estado, o veto surpreendeu os profissionais beneficiados pela proposta, que consideravam a prerrogativa uma forma de melhorar sua proteção e a da sociedade.

Nas razões do veto, o governador, embora reconheça a pesada carga tributária imposta da compra de armas, apontou três justificativas para a não sanção do projeto: ausência de autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias), órgão federal; possível estímulo a “guerra fiscal” entre os estados; e inconstitucionalidade formal da lei, que feriria, para o mandante, o Princípio da Isonomia Tributária.

“Não pode Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ”, diz o veto sobre o primeiro ponto.

Quanto ao segundo ponto – “hipótese típica de guerra fiscal” –, o chefe do Executivo potiguar comenta o que chama de “preservação do equilíbrio horizontal de tributação” entre o Distrito Federal e os Estados-membros do País – e, por isto também, haveria inconstitucionalidade do projeto neste sentido. 

Ao tratar sobre o suposto não atendimento da isonomia tributária, o veto afirma haver, na proposta, “distinções ilegítimas” de benesses, sem atendimento a outro princípio do Direito Administrativo, o da razoabilidade.

O projeto era considerado uma vitória dos agentes de segurança pública do Estado, que acreditavam haver, além do óbvio benefício direto, vantagens advindas indiretamente, com ganhos pecuniários para categorias da área.