Policiais Militares e
Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte são trabalhadores que, cumprem sua
missão institucional, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA. As palavras fazem
parte do juramento feito pelos Praças quando ingressam nas duas instituições.
Entretanto, a lógica é que o trabalho, técnico e qualificado deve minimizar ao
máximo o risco a que estes profissionais são submetidos.
Planejamento estratégico,
inteligência e atualização permanente nos procedimentos devem, ou pelo menos
deveriam ser condutas elementares e basilares no FAZER SEGURANÇA PÚBLICA.
Contudo não é essa a prática, não é essa a realidade. A gestão da SEGURANÇA
PÚBLICA no Rio Grande do Norte carece de qualificação e competência. A falta de
organização, capacidade de gerenciamento, preparo e SERIEDADE contaminam as
instituições de SEGURANÇA de maneira violenta e danosa.
O resultado da falta de
competência, manifestado na falta de programação a curto, médio e longo prazo
para o ingresso de novos policiais ou bombeiros é a FALTA DE EFETIVO para o
cumprimento das diversas “missões” que surgem ordinária e não raramente,
extraordinariamente que, obediente e disciplinadamente os PM’s e BM’s se propõe
a cumprir.
A Lei Complementar 7.754, de
18 de novembro de 1999 estabelece a Diária Operacional para os serviços
extraordinários realizados pelos Policiais Militares que VOLUNTARIAMENTE em seu
período de folga se inscrevam para os tais serviços extras. O problema é que
historicamente tanto a PM quanto o CBM vem escalando seus efetivos
COMPULSORIAMENTE, em frontal desrespeito ao disposto em Lei Complementar.
Pode parecer absurdo, mas é
a grande verdade. A PMRN e o CBMRN
descumprem a Lei TODAS as vezes que - por causa da inépcia e
desorganização administrativa, muitas vezes imposta por Chefes do Executivo que
não compreendem a complexidade e a necessidade de uma PM e de um CBM
estruturados - compulsoriamente ESCALAM seus efetivos para os serviços extras.
Mas a situação é mais grave
ainda. Além de não respeitarem a taxativa previsão legal quanto a
VOLUNTARIEDADE, ainda aplicam um verdadeiro CALOTE naqueles que cumprem as
escalas extras. O atraso tornou-se hábito desde o ano de 2011. Para que
tenhamos todos, ideia de como isso se concretiza, as Diárias Operacionais devidas
pelos serviços extras realizados na Copa do Mundo e no Mossoró Cidade Junina
(eventos realizados em Junho) ainda não foram pagas. E não se tem qualquer
previsão de quando ou se serão pagas.
Somando-se a toda essa
tragicomédia de gestão, temos ainda a realidade de falta de estruturação e
condição mínima para a realização das malfadadas escalas extras. O caso mais
recente e que veio a tona pela coragem e seriedade do Sd PM Tony em protocolar
denúncia contra o responsável pela coordenação da operação, o Comandante do 12º
Batalhão de Polícia Militar, em Mossoró - ocorreu no primeiro turno das
eleições quando este foi COMPULSORIAMENTE escalado para o serviço extra de
“guarda de urnas” em local isolado, sem comunicação ou qualquer apoio
institucional e teve que ficar 37 horas ininterruptas cumprindo a ORDEM DE
SERVIÇO EXTRA.
Mesmo ciente da repercussão
de suas ações, da grande chance de se tornar alvo de PERSEGUIÇÕES em seu
ambiente de trabalho, o Sd PM Tony que acumula ao seu trabalho regular a missão
de Presidir a Associação de Praças de Mossoró e Região – APRAM agiu formal e
legalmente com a perspectiva de, a partir da tomada de posição contrária as
arbitrariedades culturalmente aceitas e tidas como normais no âmbito da
caserna, quebrar mais este paradigma.
Somente com embasamento
legal e com seriedade poderemos incutir na cabeça de nossos gestores que, pela
nossa missão de fiscais das leis e garantidores da segurança pública, devemos
ser os primeiros a cumprir exemplarmente as disposições normativas que regulam
nossa sociedade.
Por tudo isso e por
identificarmos a atitude do Sd PM Tony como um exemplo a ser seguido por todos
aqueles que não concordam com os abusos ainda praticados no âmbito da PM e do
CBM, subscrevemos a presente NOTA PÚBLICA DE APOIO manifestando nossa admiração
e solidariedade.
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO
NORTE