terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Julgamento em Turma Recursal menciona de forma inapropriada promoção “ex officio”

Em julgamento de incidente de unificação realizado na segunda-feira (03) pela Turma Recursal do Juizado Especial, a questão da promoção “ex officio” e da retroatividade da Lei Complementar nº. 515/2014, a Lei de Promoção de Praças, foi inapropriadamente tema de debate.

Mesmo o caso tratando de questão alheia a esse assunto, foi mencionada a norma. Foi dito: "a ex-offício só pode incidir uma única vez ao militar (criação da cabeça dos juízes). Isto é, por exemplo, se o militar já foi promovido uma vez pela ex-offício à Cabo, não poderá ser promovido à Sargento ou qualquer outro grau. Pois, já teria sido ‘beneficiado’ pela ex-ofício uma vez”.

Como a promoção “ex officio” não fazia parte do litígio, qualquer decisão que a nela interfira incorreria em erro técnica, chamada “extra petita”, que o Judiciário decide fora do que é proposto – prática proibida por lei. 

A Associação dos Bombeiros Militares do RN, por meio de sua assessoria jurídica, está atenta ao pleito, para que esse tipo de pronunciamento inadequado não seja publicado na ementa do acórdão. Vale lembrar que um cabo leva seis anos para chegar a sargento e um soldado leva dez anos para chegar a cabo. Além disso, a lei é taxativa quanto ao direito à promoção. 

Em nota sobre a questão, o jurídico da ABMRN ressaltou que, embora não seja acompanhado por esse departamento, haverá manifestação nos autos da entidade. 

Os advogados da associação explicaram: “No próximo dia 17/12 teremos o fechamento desse julgamento. Vamos buscar conversar com os juízes, mesmo sem estarmos no caso, para que ponderem e não insiram nada sobre esse tema (promoção ex officio) na ementa de julgamento e/ou no enunciado ou súmula que vão construir, uma vez que o assunto não objeto do recurso”. 

Segundo o jurídico, a entidade vai continuar na luta, acompanhando as sessões de julgamento. Os profissionais jurídicos da ABMRN alertaram ainda aos associados que, em caso de dúvida ou necessidade de ingressar em juízo, procure a associação. Seus profissionais, além de competentes, são experientes na área. O melhor é não se aventurar com advogados que não entendem de demandas dessa natureza. 

Assecom ABMRN


segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Governo eleito indica coronel Monteiro para Comando dos Bombeiros

A governadora eleita Fátima Bezerra anunciou o nome do coronel Luiz Monteiro da Silva para o cargo de comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Louvável, a escolha do coronel Monteiro deve ser valorizada. A Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN) dá as boas-vindas ao novo comandante. Espera que sua gestão seja pautada pelo diálogo com a categoria.

Que o coronel possa contribuir para engrandecer a categoria, que lute pela aprovação da Lei de Organização Básica (LOB), pela Código de Ética, pelo Estatuto dos Militares e pela promoção dos bombeiros militares.

Sobretudo, que o novo comandante se empenhe no desenvolvimento, na melhoria e na ampliação do serviço do bombeiro militar do Rio Grande do Norte. Não pode ignorar ainda a comunicação com a base para que, juntas, as partes possam trazer soluções aos problemas e melhorias para a sociedade potiguar, além de valorização do bombeiros potiguares. 

Assecom ABMRN


sábado, 24 de novembro de 2018

Governo estadual eleito anuncia membros da Segurança, mas esquece Comando dos bombeiros

A governadora eleita Fátima Bezerra anunciou a composição da cúpula da futura administração, indicando, inclusive, membros da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED). Contudo, ignorou a escolha de um nome para o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte (CCBMRN). 

Mal sinal, o esquecimento dá um tom negativo e preocupa a tropa, tendo em vista que pode ser o prenuncia de quatro anos de pouca valorização para a categoria. Vale salientar que o Corpo de Bombeiros Militares é a instituição de maior credibilidade do País. Não se pode ignorar a confiança que a população deposita nesses profissionais. 

Por isso, a Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN) vai permanecer atenta e vigilante quanto às garantias e os direitos desses valorosos profissionais. O novo governo tem o compromisso de focar na área da Segurança Pública, e assegurar que os bombeiros ganhem sua devida importância. 

Assecom ABMRN


quinta-feira, 22 de novembro de 2018

ABMRN reivindica envio do Código de Ética e do Estatuto à ALRN

A Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN) reivindica do Governo do Estado o envio das minutas dos textos de atualização do Código de Ética e do Estatuto das categorias dos bombeiros e dos policiais militares.

O presidente da ABMRN, Dalchem Viana, lembra que a gestão atual do Executivo acertou ao convocar as categorias para debater esses textos, chegando a contratar uma consultoria do fora do estado para auxiliar nos debates. Contudo, os projetos estão parados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED).

O Governo precisa encaminhá-los à Assembleia Legislativa.

Confira matéria sobre o assunto veiculada pela TVU RN.


sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Associação dos Bombeiros Militares do RN cobra código de ética e regulamento humanizado

Legislações que datam de 1982 – ou até mesmo de 1976 – e que o governo do estado insiste em não atualizar. A queixa é da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, ao revelar promessas feitas pelo governador Robinson Faria ainda no início de sua gestão e que ainda não saíram do discurso.

"Estamos falando do nosso Estatuto, do Código de Ética e da Lei de Organização Básica, tão importantes para o nosso avanço, mas que estão sendo absolutamente ignorados", destacou o cabo Dalchem Viana, presidente da ABM, ao lembrar que o envio destes projetos para a Assembleia Legislativa foram pontos do discurso de posse de Robinson, em janeiro de 2014. 

"O governador contratou uma consultoria ainda em 2015. No entanto, passado todo este tempo, praticamente quatro anos depois, e Robinson não encaminhou nenhum deles para apreciação dos deputados", ressaltou.

“O Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, por exemplo, desde que se emancipou da Polícia Militar em 2002, nunca teve uma lei que o organizasse no território. A Lei de Organização Básica (LOB) é para isso. Ela prevê um planejamento de quantitativo e emprego do efetivo por região. Na prática, isso traria eficiência tanto para os bombeiros quanto pata os policiais militares”, acrescentou Dalchem.

Ainda de acordo com o presidente da ABM, é fundamental que os bombeiros militares, assim como os policiais militares também, tenham um Regulamento Disciplinar humanizado. O atual, que é aplicado às duas corporações, prevê prisões por transgressões administrativas e irrelevantes ao interesse público. “O decreto manda prender o agente público por bobeiras, mesmo que ele seja um bom profissional. Minas Gerais já aprovou um Código de Ética há tempos, e a Paraíba já revogou o fim da prisão administrativa por decreto. Este é um avanço que o Rio Grande do Norte também precisa conquistar”, cobrou Dalchem.



quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Associações de militares querem reunião com Ministério Público para explicar importância de Lei de Promoção de Praças

As associações de militares do Rio Grande do Norte solicitaram uma audiência com o Procurador Geral de Justiça do Estado, Eudo Rodrigues Leite, autoridade maior do Ministério Público em âmbito potiguar.

Recentemente o órgão tem levantando dúvidas sobre alguns direitos conquistados pelos Praças ao longo de muitas lutas, após décadas sem ascensão, corrigida pela LC 515.

O MP questiona a promoção justamente de quem mais sofreu com a falta delas, em especial os que foram promovidos de modo “ex officio”, ou seja, de ofício. O termo é usado para se referir aos militares promovidos compulsoriamente, quando se cumpre o dobro do tempo de serviço determinado sem a promoção.

Ao Ministério Público, as entidades pretendem explicar o quão importante é a regulamentação, concretizada na Lei Complementar º. 515, de 9 de junho de 2014. Ela é essencial para a valorização do profissional da segurança pública; trata sobre um direito que não deve ser questionado, sob pena do cometimento de grande injustiça e desorganização na hierarquia institucional.

Vale salientar que a lei só foi aprovada após grande mobilização da categoria em 2015.

Ao todo, sete associações assinaram o ofício nº. 10/2018, que solicita a audiência: ABMRN, ACSPM/RN, ASSPRA, APBMS/RN, APRAM, ASSOFME/RN e ASSPMBMRN.

As entidades estão abertas ao diálogo e acreditam que debater o assunto é fundamental para que mal-entendidos possam ser evitados.
 
Assecom Associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros Militares do RN