Divulgada a Sentença do Processo de Promoção dos Sargentos

No dia 15 de março de 2013, o Juiz de Direito, André Melo Gomes Pereira, através de despacho intima o Governo do Estado do RN para cumprimento do Acórdão, tansitado em julgado, referente a sentença da promoção a 3ºSgt, atendendo ao requisitos previsto na legislação de antiguidade do militares.

No dia 22 de março de 2013 foi divuldaga a setença:

ADV: IVANILDO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE (OAB 1370/RN), PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA (OAB 3864/RN), GUERRISON ARAÚJO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 367A/RN) - Processo 0001535-71.2010.8.20.0101 (101.10.001535-2) - Procedimento Ordinário - Autor: Pery Vale de Melo - Manoe l Shardwick de Brito Oliviera - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - DESPACHO Em face do efeito substitutivo dos recursos, o acórdão proferido em sede de apelação substitui a sentença deste juízo para condicionar a promoção dos militares aos demais requisitos previstos na legislação de regência, afora aquele definido na sentença referente à antiguidade. Assim, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para cumprimento do acórdão transitado em julgado, devendo comprovar todas as medidas tomadas no prazo de 30 (trinta) dias.

Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria Vara / 1ª Vara Cível / Fórum - Municipal "Amaro Cavalcanti" / Comarca – Caicó

Edição disponibilizada em 22/03/2013 DJe Ano 7 - Edição 1291

Prestação de contas ABM-RN

Reorganização do Efetivo CBM-RN

Na última segunda-feira, 18 de março, participamos de uma reunião com o Comandante Geral do CBM/RN, Cel BM Elizeu Lisboa Dantas, oportunidade em que nos foi apresentada a minuta da proposta de alteração da Lei Complementar 230/2002.

 

As alterações tem o intuito de reorganizar o CBM/RN, dentro do mesmo efetivo previsto na LC 230/2002, de modo a melhor atender as demandas do Serviço Técnico de Engenharia (SERTEN), do Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar de Urgência (SAPHU) e a perspectiva de ascensão funcional das Praças.

 

Alguns cargos vagos hoje existentes no CBM/RN  são remanejados abrindo vagas para um Quadro Complementar de Oficiais (inicialmente direcionados ao SERTEN), ampliando o Quadro de Saúde e remanejando vagas para as graduações de Cb, 3º Sgt, 2º Sgt, 1º Sgt e ST.

 

A expectativa é encaminhar o projeto de alteração da LC 230/2002 até a sexta-feira e, contando com o interesse do Governo do Estado em promover essa necessária reestruturação, viabilizar sua apreciação pela Assembleia Legislativa e posterior Sanção da Governadora ainda no atual exercício legislativo.

 

Participaram ainda da reunião o Cel BM Otto - Subcomandante do CBM/RN, Cel BM Barbosa - Diretor de Engenharia e Operações, TC BM Sócrates - Diretor de Administração Geral, Ten BM Franco, Ten BM Andrade, Sd BM Maribondo, Sd BM Alexandre e Sd BM Canindé.

 

Logo disponibilizaremos a íntegra da proposta com os quantitativos previstos.

 

ABM-RN

Trabalhando pela valorização do Bombeiro do RN. 

Pelo fim da Justiça Militar

Advogados de defesa do caso do economista Roberto Monte, único civil a responder processo na Justiça Militar no pós-ditadura por crime de opinião, os advogados Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa provocaram, através de ofício, a Ordem dos Advogados de Pernambuco a se posicionar pela extinção do judiciário militar. Assim como ocorreu em outros países, eles sustentam, o segmento não se justifica em tempos de paz. Querem, portanto, que a OAB encampe a bandeira nacionalmente através do Conselho Federal.

Em resposta, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, disse que terá uma posição em 15 dias. Como primeira medida, encaminhou a pauta para a comissão de constitucionalidade, para que analise à luz do direito a "legalidade" da extinção da Justiça Militar. "É preciso antes saber se constitucionalmente a missão da Justiça Militar está justificada em tempos de paz. Caso não, vamos levar a pauta ao Conselho Federal", garantiu.

Marcelo Santa Cruz afirmou que esta é uma questão nacional. "É um entulho da ditadura e um debate que vem se arrastando." Frederico criticou a "conveniência" em se manter tal Justiça. "São ministros militares que com algumas exceções não têm formação jurídica. Serve, na prática, como cabide de emprego." O assunto também está na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por incentivo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: Jornal do Commercio

Publicado em 15/03/2013

http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2013/03/15/pelo-fim-da-justica-militar--76518.php

1ª Assembleia Geral Unificada 2013

Assembléia Geral em defesa da Lei de Promoção de Praças. Essa conquista depende de NÓS. Participe!

ABM-RN na defesa do Direito dos Bombeiros Militares.

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