COMISSÃO APROVA PERMISSÃO PARA POLICIAL MILITAR DO DF TRABALHAR FORA DO EXPEDIENTE

Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara

Major Olimpio: a medida não diminui o
comprometimento dos policiais à causa pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3781/08, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite aos policiais militares do Distrito Federal exercer outras atividades remuneradas fora do horário de serviço.

O texto original do projeto define a expressão "dedicação integral", no âmbito do serviço policial militar, para facultar a esses agentes públicos o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada de serviço policial militar.

Já o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Major Olimpio reiterou que a dedicação integral deve ser entendida como o empenho exclusivo durante o turno de serviço para o qual o policial ou bombeiro está escalado e para o cumprimento de obrigações legais decorrentes de sua atuação.

O deputado também acrescentou dispositivo que proíbe o policial e o bombeiro militar de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Segundo o deputado Major Olímpio, o projeto não diminui o comprometimento e a dedicação dos policiais à causa pública. "Ter dedicação exclusiva não é estar em um regime de escravidão. Várias polícias, em vários estados, já evoluíram para o estabelecimento de carga horária de trabalho. Não dá para pressupor que o policial é uma máquina que deva estar 24 horas à disposição do Estado", afirmou.

Rejeição
O projeto foi rejeitado no ano passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Um dos argumentos foi o de haver vício de iniciativa, porque a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.

O deputado Laercio Oliveira (SD-SE) observou que a comissão também rejeitou o projeto por conta da situação do policial que cumpre a escala e depois vai para outro emprego, como segurança de um evento. Segundo o parlamentar, muitas vezes, essa dupla jornada prejudica a qualidade do desempenho esperado nas duas atividades.

"Se o militar atua nesse regime de escala, subentende-se que aquele tempo é para repouso e não um tempo para uma outra profissão. Foi rejeitado simplesmente por isso", disse Laercio Oliveira.

Tramitação
Por causa da divergência entre comissões, o projeto terá de ser votado no Plenário da Câmara, depois de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto foi aprovado na Comissão de Segurança no último dia 8 de julho.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: §  PL-3781/2008

Reportagem – Idhelene Macedo

Imagem - Gustavo Lima

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/492659-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-POLICIAL-MILITAR-DO-DF-TRABALHAR-FORA-DO-EXPEDIENTE.html

MILITARES INICIAM MOBILIZAÇÕES EM ASSEMBLEIA GERAL PARA COBRAR O CUMPRIMENTO DE DEMANDAS PREVISTAS EM LEI

Policiais e bombeiros militares estaduais iniciam no dia 30 de julho, em Assembleia Geral, as mobilizações para reivindicar o cumprimento por parte do governo de três demandas previstas em lei, mas ainda não colocadas em prática: o devido enquadramento dos níveis remuneratórios, a remuneração de acordo com o posto de graduação e a promoção ex officio – concedida quando o graduado permanece por tempo dobrado em um mesmo nível por causa da ausência de vagas. Durante a reunião, as entidades representativas e os militares irão definir juntas as próximas estratégias de mobilização, que podem culminar inclusive em novo acampamento em frente à Governadoria. A Assembleia Geral terá início às 14h na sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), na Avenida Presidente Bandeira, nº 1158.

De acordo com Eliabe Marques, presidente da ASSPMBM/RN, as ações reivindicatórias podem ser evitadas caso as demandas sejam atendidas. “Não pedimos aumento de salários ou mudança de leis, queremos apenas que o governador Robinson Faria cumpra as legislações em vigor. Afinal, os policiais e bombeiros militares são rigorosamente sancionados ao ferir os princípios legais, por isso seguem as regras à risca. É inaceitável que o Poder Executivo descumpra as leis e nada seja feito”, expõe o representante da categoria.

Eliabe defende que o descumprimento da remuneração de acordo com a graduação é uma afronta grave ao princípio da hierarquia – um dos pilares fundamentais da instituição militar. Isso porque existem cabos e 3º sargentos há mais de dois anos recebendo salários de soldados, e o problema se estende às outras graduações. Já a promoção ex officio é a solução para os entraves nas carreiras dos militares, mas a sua ausência faz com que alguns estejam há mais de 10 anos sem ascender profissionalmente.

Esses dois benefícios foram conquistados com a Lei de Promoção de Praças, elaborada em comum acordo com o governo, que negociou os pontos do texto para assegurar o cumprimento de todos eles. “Os profissionais da segurança pública estavam otimistas e depositaram toda a confiança nessa lei, ainda não cumprida pelo Estado apesar de termos cedido ao máximo para conseguir a sua aprovação. Essas demandas não são privilégios, mas sim reconhecimento aos que se sacrificam suas VIDAS diariamente defendendo a vida e o patrimônio da população potiguar”, ressalta.

Fonte: ASSPMBM-RN

DIREITO MILITAR SERÁ DISCUTIDO EM ENCONTRO DA OAB.

A Comissão de Direito Militar da OAB/RN, presidida pelo advogado Bruno Saldanha, está com inscrições abertas para o I Encontro de Direito Militar da OAB/RN que será realizado no dia 19 de agosto, a partir das 19h, na sede da seccional potiguar. O evento é certificado pela Escola Superior de Advocacia ( ESA).

O encontro terá como palestrantes o Juiz de Direito auxiliar da Auditoria Militar no Rio Grande do Norte, Fábio Ataíde e o Especialista em Direito Militar, Fillipe Azevedo que vão tratar respectivamente sobre o papel da polícia e sobre os desafios do Direito Administrativo Militar sob a ótica da CF/1988.

A inscrição corresponde a 2k de alimentos não perecíveis, que deverão ser entregues na abertura do evento, e podem ser feitas no site da OAB (http://oab-rn.org.br/2013/hotsite/I-ENCONTRO-DE-DIREITO-MILITAR)

PROGRAMAÇÃO

19h - Controle e descontrole: Uma perspectiva para o papel da Polícia
Palestrante: Fábio Ataíde - Juiz de Direito auxiliar da Auditoria Militar no Rio Grande do Norte

20h - Desafios do Direito Administrativo Militar à Luz da CF/1988

Palestrante: Fillipe Azevedo - Especialista em Direito Militar, Mestre em Direito Constitucional e atual diretor da Escola Penitenciária do Estado.

Câmara sedia 3º Seminário Nacional de Bombeiros Civis Voluntários

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (15), às 14 horas, o 3º Seminário Nacional de Bombeiros Civis Voluntários e Equipes de Resgate.

O evento foi sugerido pela Associação de Bombeiros Civis Voluntários de Três Marias (MG) – ABCV-TM. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que apresentou relatório na CLP favorável à realização do seminário, destaca a importância dos bombeiros civis e lembra que muitas cidades brasileiras não são atendidas por bombeiros militares.

O debate terá a participação dos seguintes expositores:

- o presidente da ABCV-TM, Fabricio de Oliveira Coelho;

- o presidente da Associação de Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul, Edison Eduardo Rother;

- o diretor executivo da Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, Heitor R. Filho;

- o presidente da Associação de Bombeiros Civis do Nordeste, Neyff Souza da Silva;

- o presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, Dionei Walter da Silva; e

- o comandante do Grupo de Atendimento Resgate e Emergências (Gare) de Monte Mor (SP), Dalton Luiz Steffem.

O seminário ocorrerá no plenário 3.

Da Redação – MR

Fonte Agência Câmara de Notícias

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/492158-CAMARA-SEDIA-3-SEMINARIO-NACIONAL-DE-BOMBEIROS-CIVIS-VOLUNTARIOS.html

PRESIDENTA DILMA SANCIONA LEI QUE TORNA CRIME HEDIONDO E QUALIFICADO O ASSASSINATO DE BOMBEIROS MILITARES, SEU CONJUNGE E PARENTES ATÉ O TERCEIRO GRAU.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o a Lei nº 13.142/2015, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de bombeiros militares, policiais militares, civis, rodoviários e federais, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova legislação também torna mais rígida a condenação em casos de lesão corporal. 

A lei atende uma das principais reivindicações da direção da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que através de seu presidente, cabo Elisandro Lotin de Souza, de todos os diretores e dos deputados federais ligados à causa dos praças, como o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), despenderam todos os esforços para essa conquista.

Segundo avalia o presidente da Anaspra e da Associação Nacional de Praças (Aprasc), a "lei é o primeiro passo para coibir o assassinato de agentes da segurança pública, que estão morrendo diariamente, em todo o país, sem a devida atenção das autoridades executivas estaduais e federais". O presidente ainda agradece todos diretores das entidades estaduais de praças, deputados e senadores, além da presidente da República, pela sensibilidade de sancionar o projeto na íntegra.

Homenagem

Em fevereiro deste ano, a Anaspra promoveu um ato público que homenageou profissionais da segurança pública assassinados em decorrência da profissão, que contou com a participação de cerca de mil pessoas, entre praças de diversas regiões do Brasil, parlamentares e apoiadores. Diversos membros de entidades de representação nacional dos trabalhadores da segurança pública também participaram do evento, realizado na Câmara dos Deputados. O ato se transformou em um símbolo para a conquista da mudança legal.

Mudanças

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990) para qualificar o delito. O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

ABM-RN CONVOCA SÓCIOS PARA NOVA ASSEMBLEIA NO DIA 17/07/2015