Estatuto dos Militares do Estado do RN
Conclusão dos trabalhos da Comissão Mista nesta sexta, 29 de outubro. A minuta garante os seguintes avanços:
Exigência de nível superior para ingresso na PM e CBM;
CFSd com 1 ano de duração; Ascensão à graduação de Cabo após 6 anos de efetivo serviço, sem concurso, seleção ou curso, independente do número de vagas;
Ascensão à graduação de 3 Sgt após 4 anos como Cb mediante conclusão de Curso de Habilitação de Sargentos com duração de 90 dias;
Reserva de 50% das vagas para o CFO para o publico interno;
Definição da Jornada de Trabalho em 160 horas mensais com turnos de serviço de no máximo 12 horas; Previsão da remuneração em forma de subsídio;
Retorno da reserva com vencimentos da Posto ou Graduação subseqüente e 10% sobre o subsídio quando no último posto (Coronel).
IMPORTANTE:
A ABM-RN está participando deste processo e garantindo que TODO o efetivo do CBM-RN – Praças ou Oficiais – sejam beneficiados pelo projeto. Os trabalhos da Comissão terminam e começa a parte mais difícil, a articulação política para garantir o encaminhamento da Minuta ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa. Para garantir o texto com aquilo que entendemos como necessário será preciso que nos organizemos e nos mobilizemos para pressionar o Governo do Estado a encaminhar a proposta sem demora.
Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado
A proposta está pronta, e já se encontra inclusive, com a presidência da Assembléia Legislativa. Estamos preparando junto com as demais entidades representativas a Exposição de Motivos para encaminhar o texto ao Gabinete Civil e fazer o trabalho político para encaminhá-lo enquanto mensagem governamental à Assembléia Legislativa. Assim como o Estatuto será preciso mobilização e pressão para a sua aprovação. O Código de Ética e Disciplina substitui o RDPM e garante os seguintes avanços:
Fim da Prisão administrativa e do Detimento;
Redução do número de transgressões disciplinares de 118 para 47;
Classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves;
Definição de prazo para os processos administrativos com previsão de prazos para decadência, preclusão e prescrição;
Dá caráter DELIBERATIVO a Comissão Disciplinar o que impede que os Comandos alterem o parecer da Comissão. Com o Código de Ética caberá aos Comandos apenas encaminhar o parecer à publicação em Boletim Geral; Cria as Comissões Disciplinares que são formadas por três militares sendo que um deles tem que OBRIGATORIAMENTE ser da mesma graduação ou posto do transgressor.
Subsídio
A ABM-RN participou na tarde do dia, 27 de outubro, de reunião com o Major Mendonça – Associação de Oficiais, Sgt Eliabe – Subtenentes e Sargentos sobre a proposta de subsídio para os Militares do RN. Levamos a proposta de nova tabela de índices para o Projeto de Lei já previamente elaborado pela Associação de Oficiais que tem por referencia a lei de subsídio da PM do Espírito Santo.
Defendemos a proposta que o escalonamento deve ser definido com os seguintes índices:
Tenentes Coronel - 90 %
Major - 82,5%
Capitão - 76%
1° Tenente - 69,5%
2° Tenente - 63%
Subtenente - 56,5%
1° Sgt - 50%
2° Sgt - 43,5%
3º Sgt - 37% 3°
Cabos - 31,5%
Soldado - 25%
A atual proposta de subsídio estabelece que os Soldados perceberão o subsídio correspondente a 20% do Coronel e de 40% para os Subtenentes, deixando os Oficiais com 10% de diferença entre os postos partindo de 50% para o 2 Tenente até 90% para os Tenentes Coronéis. A conversa com a Associação de Oficiais acontece porque a ABM-RN tem o entendimento de que é necessário esgotar todas as possibilidades de negociação e composição para a defesa dos interesses dos trabalhadores do CBM-RN antes de partir para o enfretamento ou radicalismo.
Mandado de Injunção
A ABM-RN já acionou sua Diretoria Jurídica e está trabalhando a peça para dar entrada no Mandado de Injunção acerca da Jornada de Trabalho. Requerendo a Jornada de Trabalho em 160 horas mensais para TODO o efetivo do CBM-RN.
A ABM-RN está trabalhando nestas frentes a fim de ampliar e garantir os direitos do Bombeiro do Estado do RN. Nos quase dois anos e meio de gestão conseguiu alguns avanços como:
Deflagrou o gozo das Licenças Especiais no âmbito do CBM-RN. Quando assumimos a entidade haviam requerimentos com mais de três anos que se encontravam arquivados. Requeremos ao Comando por meio de ofícios e em reuniões a ordenação e viabilização das licenças especiais. Até agora mais de 20 militares foram diretamente beneficiados e muitos outros estão aguardando o início do gozo de seu benefício;
Temos recorrentemente procurado o Comando do CBM-RN para levar as demandas como o requerimento da escala de serviço de 24x72, a adoção de Controles individuais para as Diárias Operacionais; Realização do Curso de Cabos.
A adequação de efetivo do CBM-RN requerendo junto as Secretarias de Segurança e Administração a convocação dos Suplentes e realização de novo concurso para Soldado do CBM-RN;
A garantia da ascensão por tempo de serviço (conseguimos a alteração do decreto que regulamenta o ingresso na PM e CBM para a previsão de 50% das vagas por antiguidade) decreto assinado em 17 de maio de 2010;
Conseguimos viabilizar a formação de 54 novos Sargentos no CBM-RN por tempo de serviço, respeitando o princípio da hierarquia no âmbito das Praças.
Estamos trabalhando para estruturação das Regionais da ABM-RN nas cidades de Mossoró e Caicó. Para tanto faz-se necessário que em cada município tenhamos pessoas que se disponibilizem a fazerem o trabalho junto ao comércio local (convênios....) e reivindiquem e representem a ABM-RN junto ao Comando local.
Em Mossoró temos o trabalho de Moésio que até o momento, sem qualquer estrutura, apenas com a argumentação DOBROU o número de Associados. Quando assumimos a ABM-RN tínhamos 05 sócios começamos a visitar o 2 SGB e apenas com a presença mensal passamos para 20 associados. Moésio começou a fazer o trabalho e hoje contamos com 40 sócios. Viajamos a Mossoró com o intuito de Contratar um Escritório de Advocacia para atender com mais agilidade o Associado e organizar a representação da ABM-RN. Precisamos abrir uma conta e constituir uma Diretoria para administrar os recursos da Regional que Repassaremos a partir do mês de Novembro.
Unidos somos fortes.
