ALÉM DA QUEDA, O COICE!

Com o advento da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019 e as discussões no âmbito do judiciário sobre a legalidade da aplicação de detenção e prisão aos militares que cometam transgressão disciplinar a PMRN  e no CBMRN, o Estado se viu obrigado a legislar em substituição ao RDPM.

Formada uma comissão com representação dos Comandos e das Associações representativas de Praças e de Oficiais, ocorreram reuniões de trabalho ao longo dos anos de 2020 e 2021. Após a apresentação do texto base de um Código de Ética, apresentado pela PMRN e CBMRN, foram debatidos os principais pontos de divergência, dentre eles o número de transgressões disciplinares tipificadas - a proposta institucional é de 110 transgressões contra 46 defendidas pelas ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS; a quantidade de dias de SUSPENSÃO - por até 90 dias como proposta institucional contra o máximo de 10 dias de SUSPENSÃO proposta pelas ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS e; a quantidade de prestação de serviço - PMRN e CBMRN apresentaram a proposta de aplicar até 7 prestações de serviço de 12h enquanto as ASSOCIAÇOES DE PRAÇAS defendem o máximo de 3 prestações de serviço de 6h.

Os pontos ora relacionados são apenas os mais impactantes que comunicam claramente  a pretensão institucional de substituir o RDPM, por OBRIGAÇÃO LEGAL, imposta pela Lei Federal 13.967/2019, por algo pior com caráter mais subjugador que disciplinador. 

A título de IMPORTANTE ESCLARECIMENTO: A SUSPENSÃO significa o CORTE DO PAGAMENTO e suspensão de todos os direitos que se concretizam com o decorrer do tempo (tempo de efetivo serviço e interstício), o que afeta diretamente o direito à Promoção e á mudança de nível remuneratório.

Fiquemos atentos. 

O MOMENTO de fazer o enfrentamento, DEFENDER nossas propostas e garantir que a reforma legislativa imposta pela Lei Federal  signifique verdadeiro avanço na forma de fazer Segurança Pública no Rio Grande do Norte está CHEGANDO.

Não podemos aceitar calados a substituição do chicote pela palmatória.

O Governo precisa nos ouvir, sob pena de deixar como legado o aprofundamento do autoritarismo e da legitimação do assédio moral em pleno Século XXI.

ABMRN - Há 21 anos lutando por seriedade na segurança pública.

GOVERNO DO RN IGNORA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Em dezembro de 2019 o Governo Federal sancionou o Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Resumidamente a Lei Federal fez a "Reforma da Previdência" dos Militares das Forças Armadas e alterou o Decreto-Lei nº 667/1969, responsável pelas normas gerais de organização e funcionamento das forças militares de segurança pública (PMs e CBMs).

As previsões da Lei Federal são, segundo interpretação do Governo do Estado, de aplicação imediata quando referentes aos descontos para a pensão militar - até o ano de 2019 os militares da PMRN e do CBMRN eram tributados em 11% sobre os vencimentos brutos quando em atividade e os militares da PMRN e CBMRN da reserva e e pensionistas eram erroneamente enquadrados nas regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e regidos pelo IPERN. Com a aplicação da norma federal, TODOS os militares do RN são tributados em 10,5% sobre os vencimentos brutos.

O problema é que o Governo do Estado entende que apenas as previsões da nova Lei que tratam sobre os tributos devem ser imediatamente aplicadas. A parte da Lei Federal que garante a INTEGRALIDADE e a PARIDADE para as pensionistas não é cumprida sob o argumento que "dependem de regulamentação" por meio de Lei Estadual.

A ABMRN juntamente com as Associações representativas dos Policiais Militares participou, ao longo do ano de 2020, da comissão que elaborou a proposta da Lei Estadual que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte. Desde o mês de outubro de 2020 que a proposta foi enviada para o Governo e até agora, fim do mês de julho de 2021, o Governo não enviou a Mensagem para a apreciação, discussão e votação na Assembleia Legislativa do RN.

A demora para o cumprimento da Lei Federal 13.954/2019 - estabelece prazo para que os Estados façam a regulamentação da Lei Federal - não encontra qualquer justificativa plausível e nos leva a acreditar que o Governo o Estado está, intencionalmente, adiando a regulamentação para não ter que reparar o prejuízo acumulado principalmente pelas pensionistas que, desde 2003, não tem a INTEGRALIDADE e nem a PARIDADE com os militares da ATIVA.

A ausência da regulamentação do Sistema de Proteção Social tem efeitos imediatos como, por exemplo, a exagerada demora nos processos de concessão de pensão (passando dos 90 dias) e o cálculo dos benefícios à revelia da Lei Federal que determina EXPRESSAMENTE a INTEGRALIDADE  e a PARIDADE, 

A regulamentação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte é uma necessidade institucional e um dever do Governo e uma prioridade dentre a extensa pauta de demandas pendentes com o Governo do Estado.

ABMRN - 21 anos de lutas e conquistas.

ABMRN se reúne com o Comandante Geral do CBMRN para tratar do CFS.

Reuniram-se na tarde desta segunda-feira 25 de janeiro, com o Comandante Geral do CBMRN – Cel Monteiro Jr, em atendimento a solicitação de audiência formalizada pela ABMRN para tratar de assuntos afetos ao Curso de Formação de Sargentos em andamento no CSFA desde o dia 4 de novembro, o presidente da ABMRN – Sgt Maribondo,  o Deputado Estadual ST Eliabe e o advogado da ABMRN, Dr. Samuel Vilar de Oliveira.

Depois dos relatos do Comandante sobre uma reunião ocorrida com os alunos sargentos, pela manhã no CSFA e as considerações de todos os presentes, com destaque a necessidade de que os cursos necessários à ascensão funcional devem ser voltados, de fato, à qualificação profissional, levando em consideração a atipicidade do momento que vivemos em todo o mundo, chegou-se ao entendimento acerca da necessidade de: 

Revisão das previsões regulamentares que tratam do limite de faltas abonáveis no CFS frente à pandemia;  

De cumprir as disciplinas teóricas que restam para a conclusão do Curso na modalidade Ensino à Distância – EaD; 

De realizar a testagem do COVID dos alunos sargentos enquanto medida preventiva; e 

A garantia que os parâmetros a serem aplicados à prova do Treinamento Físico Militar, disciplina regular do Curso de Formação de Sargentos, serão respeitados conforme o plano de curso

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O Comandante trouxe o resultado de conversa que teve com os alunos sargentos que somados as informações trazidas pela ABMRN, pelo Dr. Samuel Oliveira e pelo Deputado ST Eliabe – que fez uma visita ao CSFA na última sexta-feira, resultou nos encaminhamentos citados, de imediato e da apresentação, por parte da ABMRN, de proposta de realização do CFS por módulos (nas disciplinas práticas) e de Ensino à Distância – EaD, para as disciplinas teóricas sendo, a adoção da modalidade EaD o primeiro legado permanente, já para a próxima turma de Sargentos.

O Dep. ST Eliabe aproveitou a oportunidade para comunicar ao Cel. Monteiro Jr. a destinação de R$ 35mil de emenda ao orçamento para o exercício 2021, destinados ao Bombeiro Mirim e da disponibilidade do mandato para as demandas legislativas do CBMRN e da ABMRN dentre elas a ampliação do QOA e atualização da lei de acesso ao CHO.

Importante acompanhar a efetivação das medidas anunciadas para que estas se concretizem de fato enquanto soluções para os problemas que motivaram as conversas.

ABMRN

21 anos de lutas e conquistas.

ENQUANTO O GOVERNO TRABALHA NA LUTA CONTRA O COVID-19, O CORPO DE BOMBEIROS TRABALHA CONTRA A SAÚDE DE SEU EFETIVO

Estamos todos acompanhando de perto as medidas de prevenção ao COVID-19 adotadas e protagonizadas pelo Governo do Estado. Os profissionais da segurança pública têm, ombreados a toda à sociedade potiguar, empreendido todos os esforços para garantirem o cumprimento das normas de prevenção à Pandemia e continuarem a proteger o cidadão norterriograndense.

No sentido de proporcionar a segurança aos Bombeiros do RN que ora se encontram  no Curso de Formação de Sargentos – CFS, necessário para a habilitação à promoção, a Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ABMRN, protocolou expediente solicitando ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros que as disciplinas teóricas fossem ministradas na modalidade “Ensino à Distância” e que as aulas presenciais ocorressem somente nas disciplinas operacionais.

Na contramão de tudo o que vem acontecendo no RN e no mundo, o CBMRN resolveu fazer o CFS 100% presencial e quase que dobrou a carga horária e os dias letivos se comparado as turmas anteriores, aumentando o tempo de aglomeração

Não bastasse esse absurdo, o Comando da Escola decidiu por não liberar os alunos para se isolarem, caso fossem contaminados por COVID-19, alegando que seriam reprovados com o afastamento, o que dificultou ainda mais protocolos de segurança dentro do Curso de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

Houve já dois casos confirmados de COVID-19 de instrutores e militares administrativos dentro do centro de formação. Inclusive o Comandante Geral do CBMRN testou positivo para COVID-19 e cumpriu sua convalescença em casa, sendo aos alunos negado o direito até de adoecerem.

Não é raro instruções em que os alunos são empilhados um em cima do outro em ambientes confinados, desrespeitando os Decretos Governamentais , expondo Bombeiros com mais de 10 anos de serviço a riscos desnecessários, desconsiderando as mais de 3 mil mortes por COVID-19 no Rio Grande do Norte e negando  princípios básicos da atividade Bombeiro Militar, prevenção e defesa da vida.

Não acreditamos que seja essa a política pública de valorização da segurança que o Governo do Estado dá publicidade em todos os meios oficiais de comunicação.

ABMRN – 21 anos de lutas e conquistas.

NOTA CONJUNTA

Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte estão na linha de frente no combate ao CORONA VÍRUS. Os militares continuam cumprindo seu dever de proteger, servir, socorrer e salvar pessoas e bens. Trabalhamos diuturnamente na guerra contra a violência e agora para a preservação da saúde do cidadão potiguar. 

Diante da intensificação dos trabalhos e do risco de contaminação destes profissionais (já são vários os casos de militares infectados) o mínimo que se espera é ter as condições adequadas para o bom desenvolvimento dos trabalhos. Lamentavelmente não é o que está acontecendo no RN. Temos casos de policiais que, durante o serviço, não tem sequer acesso à água. Precisamos, como todos àqueles que estão na linha de frente, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), de uma rotina de desinfecção das viaturas, das instalações e dos equipamentos. Não bastassem vários riscos inerentes à atividade de segurança pública a que os militares estão expostos rotineiramente, acrescenta-se agora o risco real à saúde do militar.

Temos clareza dos riscos e a consciência da importância do nosso trabalho. Temos o compromisso assumido solenemente de proteger, servir, socorrer e salvar “mesmo com o risco da própria vida”. Precisamos, para bem cumprirmos nosso dever, que o Governo do Estado reconheça de fato a importância e o valor dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

O fornecimento de Equipamentos de Proteção (EPI’s), de alimentação, de água são obrigações elementares que raramente o Estado consegue cumprir. O mínimo que se espera é que os direitos estabelecidos em LEI sejam integralmente cumpridos. A Pandemia é o maior de todos os inimigos que esta geração se vê obrigada a enfrentar mas não pode, sob nenhuma hipótese, servir de escudo para o descumprimento da LEI e a implementação de direitos consolidados. 

Centenas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, promovidos em AGOSTO e DEZEMBRO de 2019, bem antes da crise sanitária se instalar em nosso Estado, aguardam paciente e quase que incredulamente, que seus salários sejam regularizados. 

Vejam, promoções ocorridas em 2019, muito antes do surgimento do primeiro caso de COVID-19 no mundo, não foram consolidadas com a atualização do salário e o Governo do Estado usa a crise sanitária para silenciar e empurrar a solução do problema para sabe-se lá quando.

Não estamos pleiteando nenhum absurdo. Não estamos discutindo as distorções entre as carreiras de segurança pública. Pleiteamos que se cumpra o MÍNIMO esperado. Estamos na linha de frente em mais uma guerra que a população do Rio Grande do Norte está enfrentando. Entendemos como razoável que o Governo do Estado cumpra com o MÍNIMO para quem está fazendo o MÁXIMO.

ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE