ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - ABMRN

 

POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES - PRIMOS POBRES DA SEGURANÇA PÚBLICA

Em 2019 quando realizadas as negociações do Governo do Estado com as Associações Representativas de Militares do Rio Grande do Norte, o discurso foi de diminuir as distorções salariais entre os trabalhadores da Segurança Pública. Após ato público realizado em frente à Governadoria no dia 17 de junho, o Governo assinou documento onde se comprometeu em repor as perdas salarias dos PMs e BMs na ordem de 23% e afirmou que a diferença salarial entre os profissionais da segurança deveria diminuir.

Surpreendentemente, logo após o término das negociações que resultaram em alterações na Lei de Promoção de Praças, de Oficiais e da implementação de 23% em seis parcelas, ao longo dos anos de 2020, 2021 e 2022, o Governo ESQUECEU do compromisso assumido na mesa de negociações e MAJOROU os salários dos Policiais Civis e dos Policiais Penais, aumentado ainda mais a diferença da remuneração entre os trabalhadores da segurança pública. 

Parabéns aos colegas Policiais Civis e Policiais Penais pelas suas conquistas. Mas o discurso da equiparação salarial caiu por terra.

Mesmo diante da irrefutabilidade dos fatos, o Governo, por meio de seus interlocutores, insiste em demonstrar grave amnésia e, até mesmo, em distorcer a realidade - quando cobrado por dirigentes das Associações sobre problemas estruturais no âmbito da PMRN como os Vales Alimentação em valor mais baixo para a PMRN, das precárias instalações das Unidades Policiais Militares, da inexistência de banheiros e alojamentos para as Policiais e Bombeiras do Estado - alegando que trata a PMRN e o CBMRN de forma diferenciada pois são a primeira categoria com quem negociou, ainda em 2019 e que atualizou a Lei de Promoção de Praças trazendo grande benefício aos militares do Estado.

Ocorre que PMs e BMs são tratados de forma diferente sim. 

Tem o PIOR SALÁRIO da segurança pública mesmo sendo exigido NÍVEL SUPERIOR para ingresso da MESMA FORMA que na Polícia Civil e na Polícia Penal;

Os poucos PMs que recebem o Vale Alimentação - não são fornecidos a todos os que tiram serviço operacional - recebem valor inferior que os demais trabalhadores da segurança. Para o GOVERNO, o Policial Militar não tem a mesma necessidade de alimentação os outros membros da Segurança Pública;

PMs e BMs fazem cursos de formação de 1 ano para iniciar a carreira como Praça e de 3 anos para iniciar a carreira como Oficial. MAIS TEMPO DE FORMAÇÃO inicial que QUALQUER OUTRO trabalhador da Segurança Pública;

Para ascenderem funcionalmente e poderem chegar ao topo de suas carreiras, tem que cumprir, Praças e Oficiais, com pelo menos 2 cursos obrigatórios, de pelo menos 3 meses, diferentemente do que ocorre com os demais trabalhadores da segurança que ascendem sem a obrigatoriedade de cursos presenciais e com carga horária muito menor que os Militares. Os Militares são MAIS E MELHOR FORMADOS que os demais trabalhadores da segurança e MESMO ASSIM, recebem os piores salários;

Estão no limbo da legislação previdenciária. Com quase 2 anos de atraso, o Governo se nega a enviar a mensagem à ALRN com o projeto de lei do Sistema de Proteção Social, penalizando principalmente os(as) pensionistas com mais de 90 dias para a concessão dos benefícios e em desrespeito à Lei Federal que resgatou a integralidade e a paridade.

Diante da escolha política que o Governo do Estado fez, de secundarizar a importância dos Militares do  Estado que são os trabalhadores que garantem a Governabilidade, não resta outra alternativa se não a mobilização.

Para tanto é fundamental que participemos maciçamente da Assembleia Geral Unificada, terça-feira dia 17 de agosto, no Clube Tiradentes, a partir das 14h. 

Quem sabe assim, mobilizados e na luta, o Governo compreende a importância dos MILITARES DO ESTADO para a manutenção da ordem e da segurança e muda o tratamento que vem sendo dispensado a estes que carregam o Estado nas costas.

ABMRN - 21 anos de lutas e conquistas!

ERA UMA CASA MUITO ENGRAÇADA, NÃO TINHA TETO NÃO TINHA NADA...

Por incrível que pareça a música infantil que descreve a casa sem teto, sem chão, sem parede e sem banheiro se adequa perfeitamente às condições estruturais das forças de segurança pública do Estado. 

Dá para contar nos dedos de uma mão as unidades da Polícia Militar que foram construídas com o propósito de serem unidades policiais militares. Os dedos da outra mão sobram se forem usados para contar dos prédios próprios da gloriosa e secular Polícia Militar. Junte-se a isso a precariedade dos alojamentos e banheiros com instalações elétricas e hidrossanitárias inimagináveis e terá o retrato do descaso e precariedade das instalações ocupadas por Policias Militares que tem o dever de "proteger e servir a sociedade, mesmo com o risco da própria vida".

Não precisa de muito esforço para constatar o cenário descrito. Basta visitar qualquer unidade da Polícia Militar do Rio Grande do Norte que, caso o prédio esteja em boas condições de manutenção, raramente não funcionará em um galpão improvisado, ou em uma escola desativada ou em um antigo posto de saúde. 

O CBMRN, mesmo com uma realidade bastante diferente da PMRN quanto às condições estruturais das edificações, encontra semelhança quando tem sedes provisórias, ocupa prédios originalmente construídos e vive a realidade de ter uma unidade especializada itinerante. O Grupamento de Busca e Salvamento já funcionou em Lagoa Seca, Redinha, Dix Sept Rosado e agora está novamente em Lagoa Seca. 

A maior precariedade do CBMRN, contudo, é o reduzidíssimo número de Unidades. São 3 unidades operacionais na região metropolitana (Natal, São Gonçalo e Parnamirim), 1 em Caicó, 1 em Mossoró e 1 em Pau dos Ferros. Os Bombeiros estão AUSENTES de 161 municípios do Estado e conta apenas com cerca de 60% do efetivo previsto em Lei.

Ambas as instituições carecem de pessoal, de uma política de Estado que garanta a composição racional, gradual e contínua de seus efetivos. Continuam sujeitas a politização da realização de concursos com a midiatização de novas contratações sem que isso signifique a implementação de um planejamento institucional e de seriedade na gestão Governamental da Segurança Pública.

Sucessivos Governos capitalizam politicamente o ingresso de novos policiais, com boas peças publicitárias e produções áudio visuais de qualidade, aproveitando-se da desinformação da população e, historicamente, adiando o enfrentamento das questões estruturais do fazer segurança pública, sempre deixando para depois sem que se efetive qualquer política duradoura.

Ao que parece, o atual Governo tem dado continuidade à prática histórica no Rio Grande do Norte: de adiar as adequações legislativas necessárias a uma verdadeira organização institucional; sem dar solução a problemas exaustivamente apresentados e expostos às autoridades competentes; e de capitalizar bons resultados a partir de boas produções midiáticas.

É tempo de nos unirmos e nos mobilizarmos sob pena de experimentarmos mais um quadriênio de "mais do mesmo" e de continuarmos em "uma casa muito engraçada".

Engraçada para quem?

ABMRN - Há 21 anos lutando por uma segurança pública de qualidade.

ALÉM DA QUEDA, O COICE!

Com o advento da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019 e as discussões no âmbito do judiciário sobre a legalidade da aplicação de detenção e prisão aos militares que cometam transgressão disciplinar a PMRN  e no CBMRN, o Estado se viu obrigado a legislar em substituição ao RDPM.

Formada uma comissão com representação dos Comandos e das Associações representativas de Praças e de Oficiais, ocorreram reuniões de trabalho ao longo dos anos de 2020 e 2021. Após a apresentação do texto base de um Código de Ética, apresentado pela PMRN e CBMRN, foram debatidos os principais pontos de divergência, dentre eles o número de transgressões disciplinares tipificadas - a proposta institucional é de 110 transgressões contra 46 defendidas pelas ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS; a quantidade de dias de SUSPENSÃO - por até 90 dias como proposta institucional contra o máximo de 10 dias de SUSPENSÃO proposta pelas ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS e; a quantidade de prestação de serviço - PMRN e CBMRN apresentaram a proposta de aplicar até 7 prestações de serviço de 12h enquanto as ASSOCIAÇOES DE PRAÇAS defendem o máximo de 3 prestações de serviço de 6h.

Os pontos ora relacionados são apenas os mais impactantes que comunicam claramente  a pretensão institucional de substituir o RDPM, por OBRIGAÇÃO LEGAL, imposta pela Lei Federal 13.967/2019, por algo pior com caráter mais subjugador que disciplinador. 

A título de IMPORTANTE ESCLARECIMENTO: A SUSPENSÃO significa o CORTE DO PAGAMENTO e suspensão de todos os direitos que se concretizam com o decorrer do tempo (tempo de efetivo serviço e interstício), o que afeta diretamente o direito à Promoção e á mudança de nível remuneratório.

Fiquemos atentos. 

O MOMENTO de fazer o enfrentamento, DEFENDER nossas propostas e garantir que a reforma legislativa imposta pela Lei Federal  signifique verdadeiro avanço na forma de fazer Segurança Pública no Rio Grande do Norte está CHEGANDO.

Não podemos aceitar calados a substituição do chicote pela palmatória.

O Governo precisa nos ouvir, sob pena de deixar como legado o aprofundamento do autoritarismo e da legitimação do assédio moral em pleno Século XXI.

ABMRN - Há 21 anos lutando por seriedade na segurança pública.

GOVERNO DO RN IGNORA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

Em dezembro de 2019 o Governo Federal sancionou o Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Resumidamente a Lei Federal fez a "Reforma da Previdência" dos Militares das Forças Armadas e alterou o Decreto-Lei nº 667/1969, responsável pelas normas gerais de organização e funcionamento das forças militares de segurança pública (PMs e CBMs).

As previsões da Lei Federal são, segundo interpretação do Governo do Estado, de aplicação imediata quando referentes aos descontos para a pensão militar - até o ano de 2019 os militares da PMRN e do CBMRN eram tributados em 11% sobre os vencimentos brutos quando em atividade e os militares da PMRN e CBMRN da reserva e e pensionistas eram erroneamente enquadrados nas regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e regidos pelo IPERN. Com a aplicação da norma federal, TODOS os militares do RN são tributados em 10,5% sobre os vencimentos brutos.

O problema é que o Governo do Estado entende que apenas as previsões da nova Lei que tratam sobre os tributos devem ser imediatamente aplicadas. A parte da Lei Federal que garante a INTEGRALIDADE e a PARIDADE para as pensionistas não é cumprida sob o argumento que "dependem de regulamentação" por meio de Lei Estadual.

A ABMRN juntamente com as Associações representativas dos Policiais Militares participou, ao longo do ano de 2020, da comissão que elaborou a proposta da Lei Estadual que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte. Desde o mês de outubro de 2020 que a proposta foi enviada para o Governo e até agora, fim do mês de julho de 2021, o Governo não enviou a Mensagem para a apreciação, discussão e votação na Assembleia Legislativa do RN.

A demora para o cumprimento da Lei Federal 13.954/2019 - estabelece prazo para que os Estados façam a regulamentação da Lei Federal - não encontra qualquer justificativa plausível e nos leva a acreditar que o Governo o Estado está, intencionalmente, adiando a regulamentação para não ter que reparar o prejuízo acumulado principalmente pelas pensionistas que, desde 2003, não tem a INTEGRALIDADE e nem a PARIDADE com os militares da ATIVA.

A ausência da regulamentação do Sistema de Proteção Social tem efeitos imediatos como, por exemplo, a exagerada demora nos processos de concessão de pensão (passando dos 90 dias) e o cálculo dos benefícios à revelia da Lei Federal que determina EXPRESSAMENTE a INTEGRALIDADE  e a PARIDADE, 

A regulamentação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Rio Grande do Norte é uma necessidade institucional e um dever do Governo e uma prioridade dentre a extensa pauta de demandas pendentes com o Governo do Estado.

ABMRN - 21 anos de lutas e conquistas.

ABMRN se reúne com o Comandante Geral do CBMRN para tratar do CFS.

Reuniram-se na tarde desta segunda-feira 25 de janeiro, com o Comandante Geral do CBMRN – Cel Monteiro Jr, em atendimento a solicitação de audiência formalizada pela ABMRN para tratar de assuntos afetos ao Curso de Formação de Sargentos em andamento no CSFA desde o dia 4 de novembro, o presidente da ABMRN – Sgt Maribondo,  o Deputado Estadual ST Eliabe e o advogado da ABMRN, Dr. Samuel Vilar de Oliveira.

Depois dos relatos do Comandante sobre uma reunião ocorrida com os alunos sargentos, pela manhã no CSFA e as considerações de todos os presentes, com destaque a necessidade de que os cursos necessários à ascensão funcional devem ser voltados, de fato, à qualificação profissional, levando em consideração a atipicidade do momento que vivemos em todo o mundo, chegou-se ao entendimento acerca da necessidade de: 

Revisão das previsões regulamentares que tratam do limite de faltas abonáveis no CFS frente à pandemia;  

De cumprir as disciplinas teóricas que restam para a conclusão do Curso na modalidade Ensino à Distância – EaD; 

De realizar a testagem do COVID dos alunos sargentos enquanto medida preventiva; e 

A garantia que os parâmetros a serem aplicados à prova do Treinamento Físico Militar, disciplina regular do Curso de Formação de Sargentos, serão respeitados conforme o plano de curso

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O Comandante trouxe o resultado de conversa que teve com os alunos sargentos que somados as informações trazidas pela ABMRN, pelo Dr. Samuel Oliveira e pelo Deputado ST Eliabe – que fez uma visita ao CSFA na última sexta-feira, resultou nos encaminhamentos citados, de imediato e da apresentação, por parte da ABMRN, de proposta de realização do CFS por módulos (nas disciplinas práticas) e de Ensino à Distância – EaD, para as disciplinas teóricas sendo, a adoção da modalidade EaD o primeiro legado permanente, já para a próxima turma de Sargentos.

O Dep. ST Eliabe aproveitou a oportunidade para comunicar ao Cel. Monteiro Jr. a destinação de R$ 35mil de emenda ao orçamento para o exercício 2021, destinados ao Bombeiro Mirim e da disponibilidade do mandato para as demandas legislativas do CBMRN e da ABMRN dentre elas a ampliação do QOA e atualização da lei de acesso ao CHO.

Importante acompanhar a efetivação das medidas anunciadas para que estas se concretizem de fato enquanto soluções para os problemas que motivaram as conversas.

ABMRN

21 anos de lutas e conquistas.