segunda-feira, 6 de julho de 2009

Lei 273 Já, é Direito Nosso.

Previsão de Salário R$ 510,00 em 2010.
A lei complementar 273/04 sancionada pelo governo do estado em 13 de maio de 2004, prevê o escalonamento vertical para os servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
A Constituição do Estado do RN diz em seu Art 31 que o aluno-soldado não poderá receber soldo menor que o salário mínimo vigente. Entendemos então que a Lei 273/04 vem sendo totalmente descumprida. Resolvemos então: Junto com a ACSPM-RN e ASSPMBM-RN encaminhar ofícios aos Secretários de Administração, Gabinete Civil e Vice-Governadoria com o intuito de apresentar essa demanda e requerer a previsão orçamentária para o re-alinhamento com a Lei a partir de 2010.
Deflagramos agora essas ações prevendo que precisamos concluir as articulações políticas e o convencimento para submeter a proposta à Assembléia Legislativa no momento em que for votar o orçamento de 2010 (isso deve acontecer em dezembro). Paralelamente, já solicitamos aos comandos da PMRN e CBMRN que providenciem o estudo de impacto na folha de pagamento do estado para negociarmos com os Secretários de posse de dados concretos.
Vamos deflagrar uma campanha em todo o estado acerca da Lei 273/04 com a possibilidade de fazermos algumas mobilizações. E, naturalmente, seguirmos na luta em defesa dos nossos direitos.