terça-feira, 28 de julho de 2015

ATENÇÃO SENHORES POLICIAIS E BOMBEIROS MIITARES

Dia 25 de julho é a data limite para a publicação dos Quadros de Acesso referente às promoções previstas para o dia 25 de agosto. O prazo foi estipulado pelo Decreto 25.154, de 4 de maio de 2015 que regulamenta o calendário a ser cumprido pela administração – Comissões de Promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte – a fim de cumprir com todas as etapas administrativas necessárias a concretização das promoções.

O problema Senhores começa com a própria publicação do Decreto. A LC 515/14 determinou em seu Artigo 19 que o Estado teria 30 dias para publicar o Decreto regulamentando o calendário de funcionamento da CPP. Acontece que, em julho de 2014 NÓS que fazemos as Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares, fizemos o trabalho do Governo. A LC 515/14 foi publicada no dia 9 de junho de 2014 e até o dia 9 de julho daquele ano nada havia sido feito. As Associações Representativas procuraram o então Comandante Geral da PM/RN, Cel. Araújo que astutamente “pagou-nos” a missão de fazermos a minuta do Decreto. Reunimo-nos na sala de reuniões do Comando Geral da PM e, no mesmo dia, juntamente com Oficiais Superiores da PM/RN, finalizamos a minuta da proposta de Decreto e, só saímos do QCGPM depois de a proposta estar devidamente encadernada e protocolarmente registrado o seu envio à estrutura administrativa do Governo do Estado.

Terminou o ano de 2014 e nada aconteceu. O antigo Governo nada fez para cumprir previsão normativa de Lei aprovada durante a sua Gestão. Iniciado o ano de 2015, voltamos a pressionar pela tramitação da minuta do Decreto a fim de garantir a normatização adequada e necessária para a efetivação das Promoções. Somente em Maio o Decreto foi publicado. As promoções de 21 de abril, todos lembram, aconteceram praticamente á força. O processo para as promoções de 25 de agosto já se iniciou prejudicado visto que, a primeira data prevista para o quadrimestre é 30 de abril. O Decreto foi publicado em 4 de maio apenas. De qualquer forma, as Comissões de Promoção de Praças da PM e do CBM tiveram tempo para o processamento e cumprimento das datas e procedimentos administrativos necessários às Promoções.

Nossa preocupação se estabelece, contudo na argumentação jurídica usada pelo Governo para poder realizar as promoções. Promover dentro das vagas oriundas de aposentadoria e/ou morte, não é CUMPRIR o estabelecido na Lei de Promoção de Praças. E mais, não foi o critério admitido para a promoção dos Policiais Civis. Percebemos diariamente que o que garante nossos direitos é a LUTA. Se nos acomodarmos e credulamente aguardarmos a boa vontade da gestão não sairemos do atual estado de estagnação em nossas carreiras. Precisamos retomar a pressão Senhores. As promoções previstas para Agosto estão ameaçadas. E mais: Estamos terminando Julho, sétimo mês de gestão, e não tivemos ainda a regularização dos Níveis Remuneratórios e nem o pagamento dos que foram promovidos há mais de 2 anos e ainda não recebem de acordo com o Posto ou Graduação que ocupam.

As Comissões de Promoção de Praças não estão publicando as atas de suas reuniões, desrespeitando o estabelecido nos Artigos 24 e 25 a LC 515/2014. O Governo não se posicionou sobre a derrubada do Parecer do Tribunal de Contas do Estado que limita as promoções às vagas decorrentes de reserva e/ou morte. Os vencimentos dos que foram promovidos com data retroativa a 21 de abril ainda não foram implantados de modo que, aproveitamos o momento para             CONVIDAR todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, interessados no cumprimento da Lei de Promoção de Praças e na efetivação dos seus direitos  a comparecerem no dia 30 de julho de 2015,  para participar de Assembleia Geral Unificada, em no Clube Tiradentes para juntos, deliberarmos sobre nossas ações e nossa LUTA pelo respeito aos direitos e pela valorização dos Praças Policias Militares e  Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

                SOMOS MUITOS, SOMOS MAIS. JUNTOS SOMOS FORTES!


     ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS                                       MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE




segunda-feira, 27 de julho de 2015

Nota técnica do jurista Lenio Streck defende implantação da carreira única

A proposta de implantação da carreira única nas polícias militares e corpo de bombeiros militares representa a democratização das instituições, que, desde o final do regime autoritário, "buscam reconstruir sua identidade e investem na reaproximação com a sociedade". É o que defende o advogado, e um dos mais importantes juristas do Brasil, Lenio Luiz Streck. "Ao estabelecer uma única forma de ingresso, promoverá a tão esperada igualdade entre os militares estaduais, reforçando, assim, a integração e a unidade das corporações."
 
O estudo é uma resposta à posição divulgada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais (Feneme), segundo a qual, a carreira única  é "inconstitucional".  "Ao contrário da posição assumida pela Feneme", afirma a nota, "é importante deixar claro que a Constituição de 1988 não  faz  qualquer  referência  à  estrutura  da  carreira  nas polícias militares e nos corpos de bombeiros". De acordo com Streck, a Constituição estabelece apenas que “a  lei  disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”.

Lenio Luiz Streck, natural de Agudos (SP), é advogado e jurista brasileiro. Ex-procurador de Justiça, foi membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. É pós-doutorado  em Direito Constitucional e professor titular do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos). Streck também é articulista do portal Consultor Jurídico. Com mais de 100 artigos publicados em periódicos e de 50 obras publicadas, possui uma das maiores e mais respeitadas produções acadêmicas na área jurídica. 

Resquício

Atualmente, as policiais e bombeiros militares são regidas pelo Decreto-lei nº 667, de 1969, ainda resquício do período autoritário, cuja recepção pela Constituição de 1988, "é duvidosa", opina Steck. O decreta tomo como base para a organização do "pessoal das polícias militares" o Exército, com duas formas de ingresso: uma pela carreira de praças (de soldado a subtenente) e outra pela carreira de oficiais (de tenente a coronel). No entanto, analisa o jurista, "não há mais sentido em manter a corporação cindida, como se houvesse duas polícias militares", já que a tendência verificada em alguns estados é de exigência do mesmo nível de formação (curso superior).
 
Steck ressalta ainda que é dever da União legislar sobre as normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros, podendo os estados, mediante lei complementar, legislar sobre questões específicas. "De maneira que a implantação da denominada carreira única  não encontra qualquer óbice de natureza constitucional", afirma o jurista, ao passar a responsabilidade ao Congresso Nacional para alterar ou revogar a legislação vigente (Decreto-lei 667/69).
 
A nota vai de encontro ao desejo da sociedade brasileira, que escolheu, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), em 2009, a diretriz  "criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública" entre as mais relevantes. Além do mais, a carreira única é umas das principais reivindicações da atual diretoria da Anaspra.

O trabalho do jurista Lenio Streck, segundo presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, reforça o posicionamento da entidade nacional e das associações de policiais e bombeiros militares estaduais por todo o país. "A nota técnica produzida por uma das principais autoridades jurídicas do país reforça a tese que sempre defendemos, que a carreira única é modelo de segurança pública que agrega uma série de benefícios para a sociedade, para o estado e para os profissionais", afirma. 

Lenio Streck cita ainda o Projeto de Lei 6.440/2009, de autoria do deputado Capitão Assumção (PSB/ES), que estabelece a carreira única para ingresso e promoção na carreira dos militares estaduais e corpos de bombeiros estaduais.

Fonte da notícia:  www.anaspra.org.br


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REUNIÃO COM O COMANDANTE GERAL DO CBMRN

A ABMRN esteve reunida na última sexta, dia 24, com o Comandante Geral do CBM-RN, Cel Otto, na ocasião foram abordadas as seguintes pautas: acompanhamento psicológico dos bombeiros militares através do CIASP, concessão das Licenças Especiais, formalização de parecer sobre a inexigibilidade do CNP, Atrasos nas Diárias Operacionais ,previsão/publicação do CAS e expectativas de promoções para o dia 25 de agosto.
A ABMRN levou sugestões de intervenções do CIASP com o objetivo de prevenir doenças e transtornos mentais através de acompanhamento psicológico, Cel Otto mostrou interesse e propôs reunião com a psicóloga do Centro. Sobre a concessão das licenças especiais, o comandante disse que estava tentando reverter a situação imposta pelo decreto, mas afirmou que existe empecilhos legais visto que a homologação do parecer favorável do Procurador Administrativo Gustavo Targino, criou uma celeuma, visto que na homologação do Procurador Geral apesar de concordar com parecer anterior cita o decreto que limita o gozo das licenças especiais. A ABM solicitou formalização sobre a inexigibilidade do CNP para as promoções ex officio, o Cel, afirmou que aguardava parecer da CGE, afirmando que a competência era da consultoria. Sobre o pagamento das Diárias Operacionais o comandante mostrou-se preocupado e afirmou que estava tentando trazer celeridade aos processos e que teria uma reunião com os oficiais das Diretorias envolvidas no processo de pagamento. O comandante afirmou ainda que a previsão para o início do CAS é no fim de agosto e que a expectativa para as promoções no dia 25 de agosto depende diretamente da “revisão” do parecer do TCE que limitou as promoções em abril.
A ABMRN expôs a expectativa da tropa para as promoções no dia do soldado, que é a promoção de todos os militares que cumpriram o interstício máximo na graduação, conforme o art. 30 da LPP, bem como o informou sobre a Assembleia Geral Unificada no dia 30 de agosto, quinta- feira, às 14hs no Clube Tiradentes. O Presidente da ABMRN Sd Dalchem  elogia a postura do comando: “ esta foi uma das dezenas de reuniões em que o Comando solicitamente tem se colocado à disposição da Associação, fortalecendo uma relação de respeito e transparência entre a tropa e o Comandante Geral

sábado, 25 de julho de 2015

LISTA DOS APROVADOS PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA PM PUBLICADA NO DOERN

TERMINA A PELEJA.
 

fonte: google
Decorridos 10 anos do lançamento do edital do concurso e 05 anos de lutas dos 824 suplentes, o estado faz a convocação de aptos aprovados para curso de formação soldados PM-RN.






A lista dos candidatos considerados aptos aprovados no teste psicológico da Polícia Militar do concurso público para provimento de vagas no cargo de soldado do quadro de praças policiais militares combatentes foi publicada na edição deste sábado (25) do Diário Oficial do Estado.

Os convocados deverão apresentar os documentos exigidos para efetivação da matrícula no Curso de Formação de Soldados no período de 10 de agosto de 2015 a 01 de setembro de 2015


A Procuradoria Geral do Estado recomendou que fosse desconsiderado o resultado do exame psiquiátrico anteriormente divulgado, os quais foram baseados em testes psicológicos não previstos em edital, bem como, que os recursos apresentados em face do resultado do exame de avaliação psiquiátrica perderam o objeto.


sexta-feira, 24 de julho de 2015

COMISSÃO APROVA PERMISSÃO PARA POLICIAL MILITAR DO DF TRABALHAR FORA DO EXPEDIENTE

Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara
Major Olimpio: a medida não diminui o
comprometimento dos policiais à causa pública.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3781/08, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite aos policiais militares do Distrito Federal exercer outras atividades remuneradas fora do horário de serviço.
O texto original do projeto define a expressão "dedicação integral", no âmbito do serviço policial militar, para facultar a esses agentes públicos o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada de serviço policial militar.
Já o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública, do deputado Major Olimpio (PDT-SP), altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Major Olimpio reiterou que a dedicação integral deve ser entendida como o empenho exclusivo durante o turno de serviço para o qual o policial ou bombeiro está escalado e para o cumprimento de obrigações legais decorrentes de sua atuação.
O deputado também acrescentou dispositivo que proíbe o policial e o bombeiro militar de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Segundo o deputado Major Olímpio, o projeto não diminui o comprometimento e a dedicação dos policiais à causa pública. "Ter dedicação exclusiva não é estar em um regime de escravidão. Várias polícias, em vários estados, já evoluíram para o estabelecimento de carga horária de trabalho. Não dá para pressupor que o policial é uma máquina que deva estar 24 horas à disposição do Estado", afirmou.
Rejeição
O projeto foi rejeitado no ano passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Um dos argumentos foi o de haver vício de iniciativa, porque a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.
O deputado Laercio Oliveira (SD-SE) observou que a comissão também rejeitou o projeto por conta da situação do policial que cumpre a escala e depois vai para outro emprego, como segurança de um evento. Segundo o parlamentar, muitas vezes, essa dupla jornada prejudica a qualidade do desempenho esperado nas duas atividades.
"Se o militar atua nesse regime de escala, subentende-se que aquele tempo é para repouso e não um tempo para uma outra profissão. Foi rejeitado simplesmente por isso", disse Laercio Oliveira.
Tramitação
Por causa da divergência entre comissões, o projeto terá de ser votado no Plenário da Câmara, depois de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto foi aprovado na Comissão de Segurança no último dia 8 de julho.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: §  PL-3781/2008
Reportagem – Idhelene Macedo
Imagem - Gustavo Lima
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/492659-COMISSAO-APROVA-PERMISSAO-PARA-POLICIAL-MILITAR-DO-DF-TRABALHAR-FORA-DO-EXPEDIENTE.html

quinta-feira, 23 de julho de 2015

MILITARES INICIAM MOBILIZAÇÕES EM ASSEMBLEIA GERAL PARA COBRAR O CUMPRIMENTO DE DEMANDAS PREVISTAS EM LEI

Militares iniciam mobilizações em Assembleia Geral para cobrar o cumprimento de demandas previstas em lei


Policiais e bombeiros militares estaduais iniciam no dia 30 de julho, em Assembleia Geral, as mobilizações para reivindicar o cumprimento por parte do governo de três demandas previstas em lei, mas ainda não colocadas em prática: o devido enquadramento dos níveis remuneratórios, a remuneração de acordo com o posto de graduação e a promoção ex officio – concedida quando o graduado permanece por tempo dobrado em um mesmo nível por causa da ausência de vagas. Durante a reunião, as entidades representativas e os militares irão definir juntas as próximas estratégias de mobilização, que podem culminar inclusive em novo acampamento em frente à Governadoria. A Assembleia Geral terá início às 14h na sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), na Avenida Presidente Bandeira, nº 1158.
De acordo com Eliabe Marques, presidente da ASSPMBM/RN, as ações reivindicatórias podem ser evitadas caso as demandas sejam atendidas. “Não pedimos aumento de salários ou mudança de leis, queremos apenas que o governador Robinson Faria cumpra as legislações em vigor. Afinal, os policiais e bombeiros militares são rigorosamente sancionados ao ferir os princípios legais, por isso seguem as regras à risca. É inaceitável que o Poder Executivo descumpra as leis e nada seja feito”, expõe o representante da categoria.
Eliabe defende que o descumprimento da remuneração de acordo com a graduação é uma afronta grave ao princípio da hierarquia – um dos pilares fundamentais da instituição militar. Isso porque existem cabos e 3º sargentos há mais de dois anos recebendo salários de soldados, e o problema se estende às outras graduações. Já a promoção ex officio é a solução para os entraves nas carreiras dos militares, mas a sua ausência faz com que alguns estejam há mais de 10 anos sem ascender profissionalmente.
Esses dois benefícios foram conquistados com a Lei de Promoção de Praças, elaborada em comum acordo com o governo, que negociou os pontos do texto para assegurar o cumprimento de todos eles. “Os profissionais da segurança pública estavam otimistas e depositaram toda a confiança nessa lei, ainda não cumprida pelo Estado apesar de termos cedido ao máximo para conseguir a sua aprovação. Essas demandas não são privilégios, mas sim reconhecimento aos que se sacrificam suas VIDAS diariamente defendendo a vida e o patrimônio da população potiguar”, ressalta.

Fonte: ASSPMBM-RN