sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Comissão de Segurança da Câmara debate fim da prisão disciplinar

Representantes dos policiais e bombeiros militares e dos Comandos Gerais das instituições concordaram com o fim da pena de prisão para punição disciplinar dos militares estaduais durante audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
 
A reunião debateu o Projeto de Lei 7.645/2014, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que altera o Decreto-lei 667/1969 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do país. O deputado Jorginho Mello (PR-SC) é coautor do projeto. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Segurança Pública e está sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). A audiência foi realizada durante a manhã de quinta-feira (11/12), no Plenário Florestan Fernandes.
 
Segundo o autor do projeto, o texto em debate representa a síntese de opinião de todas as entidades representativas dos militares estaduais do Brasil e tem o objetivo de dar cidadania e dignidade aos policiais e bombeiros. O deputado também lembrou que o projeto foi aprovado como recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).
 
Pela proposta, os estados terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares.
 
Além disso, a Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, sugere: "Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento."

Direitos humanos

Na opinião do presidente da Associação Nacional de Praças, soldado Elisandro Lotin de Souza, a audiência pública vai se tornar um marco para os militares estaduais do Brasil. “Vivemos hoje um dia histórico. Há anos estamos lutando por cidadania e dignidade", disse. Lotin destacou a contradição vivida pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos respeitados dentro das corporações. "Como um policial vai defender direitos humanos se ele mesmo não tem direitos humanos, que se materializa na pena restritiva de liberdade, na qual o militar pode ser preso por qualquer coisa a qualquer momento, em torno de uma subjetividade absurda?", questionou.
 
Sd Lotin (1º da direita para a esquerda) Presidente da ANASPRA

Representando os oficiais, os coronéis Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Oficias (Feneme) e Sergio Fernando Aboud, da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), apresentaram a posição favorável de suas entidades em relação ao fim da prisão administrativa. "Realmente há oficiais que são contra, mas a maioria dos oficiais, principalmente nas entidades que representamos, são unânimes em dizer que nesse quesito tem que alterar", relatou o coronel Teza. Para ele, a medida ajuda a pacificar as relações entre praças e oficias nos quartéis e "dá mais condição de o profissional trabalhar em prol do cidadão". Na mesma linha, o coronel Aboud explicou que o trabalho na corporação militar "depende muito da amizade entre praças e oficias". "Os militares da PM e do Corpo de Bombeiros precisam ser tratados com dignidade", destacou.
 
O vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (Anerbm), sargento Giberto Candido de Lima, felicitou o momento de consenso entre praças e oficiais. "Percebemos que há um interesse muito grande de mudança por parte dos oficiais, e a situação tem melhorado no Brasil", descreveu. "Mas esse tipo de aberração ainda acontece muito no país, principalmente nos Estados do Norte e Nordeste".

Divergência

A opinião divergente coube ao gerente da Seção do Serviço Militar do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, coronel Antonio Paulo Maciel. Representando o Ministério da Defesa, ele defendeu a manutenção da legislação atual, ou seja, a pena de prisão em assuntos disciplinares e administrativos. Para uma categoria que usa a arma como ferramenta, justifica o controle e a rigidez, argumentou o coronel. Ele garantiu que nos processos internos são assegurados todos os mecanismos de defesa dos militares acusados de infração disciplinar. "A punição não é para humilhar, mas a preservação da disciplina, e tem o objetivo educativo para o punido e para a coletividade", declarou. 

O coronel ainda informou que há um grupo de trabalho no Ministério da Defesa desenvolvendo um anteprojeto de lei revisando e atualizando o Decreto-lei 667/1969. "Se por um lado parece rigoroso, há de se evitar injustiças", opinou.
 
Ao contrário do Ministério da Defesa, outro membro do governo acenou positivamente em relação à iniciativa. O representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Luiz Carlos Guido Ribeiro, disse que o projeto de lei é importante para a formação da "dignidade" dos policiais e bombeiros militares. "Essa pauta é fundamental", disse. "O PL vem de encontro ao nosso objetivo que é garantir que o policial não seja penalizado sem o devido processo de defesa. Todos os profissionais de segurança pública, que garantem os direitos da população, também têm direitos". 

Tramitação

Representante do Conselho Nacional de Comandos Gerais (CNCG), o coronel Civaldo Florêncio da Silva afirmou que os comandantes do país também já chegaram à conclusão de que é preciso revisar esse mecanismo de restrição de liberdade. Ele exaltou: "É uma boa hora para essa proposição ser acolhida e estendia a todos os profissionais de segurança pública".
 
O presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, parabenizou a iniciativa do deputado Gonzaga. "Apoiamos integralmente essa postura do Legislativo, e gostaríamos que fosse votada em regime de urgência e sancionada o mais breve possível", solicitou. O presidente da Anaspra também avalia que o projeto vai tramitar "com tranquilidade". “Pedimos que seja aprovado o mais rápido possível".
 
O deputado Gonzaga já está em contato com o Ministério da Defesa para agendar uma reunião com o ministro Celso Amorim e os representantes das entidades e parlamentares.

Texto: jornalista Alexandre Silva Brandão
Fonte: www.anaspra.org.br 



segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

ABM/RN - Capacitação Profissional

A Associação de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte - ABM/RN começou os cursos de qualificação profissional. A primeira turma de Atendimento Pré-Hospitalar está sendo formada em São José de Mipibu com mais de 20 inscritos.


Aula prática de APH

As instruções teóricas e práticas iniciaram-se há duas semanas e a conclusão do curso está prevista para o dia 20 de dezembro.

ABM/RN
Trabalhando pela valorização do Bombeiro Potiguar

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

ATENÇÃO ASSOCIADOS!

Àqueles que se sentirem contemplados pela portaria abaixo, a ABM/RN está recebendo os valores em espécie, via consignação, débito automático ou no cartão de crédito. 

Procurem a ABM/RN até o dia 28/11. Após esta data os inadimplentes receberão a notificação extra judicial de cobrança e, sendo o caso, serão formalmente desligados dos quadros de Associados da ABM/RN e/ou contemplados com cobrança judicial.



I TORNEIO JOÃO CÂNDIDO DE FUTSAL, EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DA ABM-RN

                         Com intuito de comemorar os seus 15 anos de lutas em defesa dos diretos dos bombeiros militares, a ABM-RN promoverá no dia 30 deste mês um campeonato de futebol de salão no ginásio do Colégio Maristella. O nome da Copa homenageia o Praça João Cândido, vanguarda na luta por direitos aos Praças no Brasil, liderou em 1910 a Revolta da Chibata e participou da “Rebelião dos Marinheiros”, liderada pela Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil (AMFNB), que surgiu em 1962 lutando pelo direito da classe. Cândido tomou parte na Rebelião, ocorrida no prédio da Associação que é considerada por alguns a versão da década de 60 da revolta da chibata. Foi preso, internado como doente mental, excluído da Marinha de Guerra e Mercante Brasileira.

              Entenda o Movimento: "Em 22 de novembro de 1910 – 6 dias após a punição de 250 chibatadas infligida ao marujo Marcelino Menezes – explodiu a Revolta. Os marinheiros, sob liderança de João Cândido, protestaram contra as condições a que estavam relegados: os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, contra o castigo de impor chicotadas naqueles que cometiam as menores falhas. A punição da chibatada era uma prática herdada da marinha portuguesa e os castigos eram realizados a vista dos demais marinheiros". O que nos faz refletir e traz a importância do resgate de tão longínquo período de lutas é que ele não destoa das nossas atuais demandas, visto que as leis e os tratamentos aos militares não evoluíram conforme a sociedade a ser protegida pelos militares que nela também estão inseridos, basta lembrar que somente neste ano conquistamos o que já era pleiteado naquela época, lógico que em situações e contextos distintos, mas os baixos salários e ausência de um plano de carreira foram demandas conquistadas somente neste ano de 2014, e também através de lutas. A severidade das punições são mantidas até hoje, bem como as prisões administrativas, que hoje é uma das principais demandas de todas as Entidades Representativas do Estado através de um Código de Ética que substitua o atual RDPM que data de 1982 no período dos governos ditatorias no Brasil.

            Por tudo isso, as lutas de outrora são as mesmas de hoje, e com intuito de comemorar a fundação de nossa Associação, que tão bem tem representado os seus sócios durante esses 15 anos, convidamos a todos para esta confraternização, sua presença neste e em todos os eventos promovidos pela Entidade é essencial, pois todos nós somos a ABM-RN. Parabéns a todos os sócios! Participem!



ABM-RN, 15 ANOS DE CONQUISTAS E LUTAS POR DIREITOS AOS BOMBEIROS MILITARES POTIGUARES !

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

ABM/RN participa da Assembleia Geral da Associação Nacional de Praças - ANASPRA

Aconteceu em Brasília neste último final de semana a Assembleia Geral Ordinária da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Policias Militares e Bombeiros Militares - ANASPRA, para eleição da nova diretoria executiva para o triênio 2014/2017.

Com presença de representantes das cinco regiões, foi escolhida por consenso, a chapa encabeça pelo Sd PM Lotin (SC) como presidente e com representação de todas as delegações presentes na diretoria executiva. O RN manteve o mesmo número de diretorias que ocupou no triênio 2011/2014 sendo o Sgt PM Eliabe (ASSPMBM/RN) o 2º Vice Presidente, o Cb PM Queiroz (ACSPM/RN) Vice Diretor de Recursos Humanos e o Sd BM Maribondo (ABM/RN) como Diretor Regional Nordeste.

Delegação do RN com o Sd Lotin - Presidente Eleito da ANASPRA

Na Assembleia foram lembrados e homenageados ainda, os ausentes por contingências diversas mas que, contribuíram durante o processo de construção da ANASPRA desde 2007 o Cb PM Patrício (DF), Cb PM Jeoás (RN), Sd BM Prisco (BA), Sgt PM Aragão (TO), Sgt PM Soares (SC) e o Cb PM J. Costa (SC).

A ANASPRA participa do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) e defende o Praça Policial Militar e Bombeiro Militar de todo o Brasil. Levanta as bandeiras da valorização profissional a partir da gestão qualificada e competente da segurança pública com planos de carreira justos e exequíveis, remuneração digna, regulamento disciplinar avançado sem as sanções cerceadoras da liberdade, regulamentação da carga horária e a desmilitarização das polícias militares e bombeiros militares com a aplicação de um novo modelo de segurança pública.

ABM/RN
Participativa e atuante na luta por valorização profissional

Entidades representativas se reúnem com Comando do CBM/RN - Código de ética

Representantes das entidades representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte participaram, na última quarta-feira, da segunda reunião para tratar da minuta do Código de Ética dos Militares do Estado. A proposta é substituir o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM).

As conversas ainda acerca da proposta que estava tramitando no Gabinete Civil e retornou para o CBM/RN foram no sentido de contestação à alguns dos dispositivos ali previstos como, a manutenção da detenção e da prisão administrativa enquanto sanções disciplinares, apenas com nova denominação, permanência disciplinar e recolhimento disciplinar, respectivamente, além da possibilidade de "complementação" da sanção com pena pecuniária,


Após a exposição dos motivos de discordância quanto aos dispositivos apresentados, marcou-se nova reunião para o dia 26 de novembro com o propósito de dar prosseguimento aos debates, agora sobre a parte da proposta que versa sobre o rito processual e a análise das instituições sobre a proposta apresentada pelas entidades que tem por base o Código de Ética e Disciplina aplicado aos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Minas Gerais que, dentre outras previsões, extingue as sanções cerceadoras de liberdade - detenção e prisão -  do rol de sanções administrativas.

Participaram da reunião o Comandante Geral do CBM/RN, o Subcomandante Geral do CBM/RN, o Oficial responsável pela Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CBM/RN (CEPED) e os representantes da Associação de Subtenentes e Sargentos, da Associação de Praças do Seridó e da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

ABM/RN
Trabalhando pelo direito do Bombeiro Potiguar.


sexta-feira, 14 de novembro de 2014

ABM/RN visita os Associados de Mossoró

A Diretoria da ABM/RN esteve em Mossoró esta semana. Na quarta, 12/11 e quinta 13/11 Sd Dalchem - Presidente da ABM/RN e o Sd Bezerra – Adm. Financeiro, conversaram com os associados, negociaram convênios e divulgaram as ações da nova gestão ABM/RN.


Na primeira visita da nova diretoria ABM/RN à Mossoró foi levada a informação aos Associados sobre os serviços e convênios que contemplam o efetivo de Mossoró, a extensão de benefícios garantidos aos Associados da APRAM para os Associados ABM/RN e a negociação de novos benefícios como o desconto de 5% com o posto de abastecimento e descontos para atendimento médico.

ABM-RN
Trabalhando pelo bem estar do Bombeiro Potiguar


quinta-feira, 6 de novembro de 2014

ABM/RN permanentemente em QAP

Passadas as eleições e definido o cenário político que se instala a partir de janeiro de 2015, as expectativas são, se cumpridos os discursos e os compromissos de campanha, de melhora na gestão da Segurança Pública e, em particular no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. Sempre atenta à conjuntura político-econômica que se aproxima a ABM/RN aponta algumas das prioridades, na perspectiva de seus associados que somam 70% dos Bombeiros do Estado, que a instituição anseia por serem satisfeitas.

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