quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Lei Complementar não pode afetar direito de antigos praças da PM

O Pleno do TJRN, na sessão desta quarta-feira, 25, definiu o entendimento sobre a aplicabilidade da nova Lei Complementar nº 515/2014, que é voltada às promoções de praças na Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A Corte potiguar seguiu o argumento do juiz convocado Ricardo Tinoco e optou por não declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 29 do dispositivo e acatar a sua aplicação, referente ao prazo das progressões, somente para os novos integrantes da Corporação.

A chamada arguição de inconstitucionalidade foi levantada pelo desembargador Amaury Moura, que, nesta quarta-feira, presidiu o Pleno. Segundo ele, o artigo em análise afrontaria o princípio constitucional do Direito Adquirido, o qual beneficiaria os praças antigos, que já preenchiam os requisitos com base no dispositivo legal anterior, o decreto 7070/1977.

No entanto, a possível declaração de inconstitucionalidade no parágrafo debatido poderia abrir lacunas legais, que adiariam uma definição mais pacificada sobre o tema. Desta forma, o desembargador Amaury Moura acatou a sugestão de não aplicabilidade da nova Lei aos praças antigos e adequou seu voto.

O tema foi levado a debate, desta vez, pelo Mandado de Segurança nº 2015006279-0, que foi alvo de um pedido de vista na sessão passada, pelo membro do Ministério Público, o procurador de Justiça, Jovino da Costa Sobrinho. Segundo o procurador, o parágrafo debatido não violaria o Direito adquirido dos antigos praças, já que se volta apenas à nova Lei 515.

Desta forma, com a decisão de hoje, o Pleno se manifestou pelo afastamento da preliminar de inconstitucionalidade do artigo 29, da LCE nº 515/2014, e, no mérito, votou pela denegação da ordem, a qual requeria a implantação de graduações atuais, as quais devem seguir o prazo estabelecido para novos praças, que é de três anos.

Fonte: Notícias - Portal do Judiciário - TJRN

http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/9768-lei-complementar-nao-pode-afetar-direito-de-antigos-pracas-da-pm

Recesso ABMRN


terça-feira, 24 de novembro de 2015

Café com Dança: Evidance realizará aula demonstrativa para sócios ABMRN

A ABMRN e a ASSPMBMRN em parceria com a Academia de Dança EVIDANCE, promoverá nesta Sexta-Feira 27/11/15, uma aula experimental para os associados. Na ocasião será servido um café da manhã aos participantes.

Início às 09h no Clube Tiradentes situado a Av. Presidente Bandeira, n° 1158, Bairro: Alecrim.


VENHA PARTICIPAR!!




sexta-feira, 20 de novembro de 2015

ABMRN e Grupo de ajuda mútua “Amor Exigente”

Grupo de ajuda mútua “Amor Exigente” é retomado pela Secretaria de Segurança Pública
O presidente Dalchem Viana esteve na cerimônia e falou da importância da retomada e do papel da associação neste processo: "A ABMRN esteve acompanhando e propondo a reestruturação do CIASP e da implantação do grupo através em diversas reuniões com a equipe do CIASP: Cap. Courceiro,Dr. Suely, CB Schneider e SD João Paulo. Além disso estivemos reunidos com o Comandante dos Bombeiros e com a Secretária de Segurança, ambos mostraram-se receptivos à proposta e apoiaram a iniciativa." O presidente ressaltou ainda em sua fala na reunião que " O militarismo tem como um de seus princípios o trabalho em equipe, que não permite que ninguém seja deixado para trás, é importante que os gestores entendam que os operadores são humanos e com problemas próprios de qualquer outro indivíduo."
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por meio do Centro Integrado de Apoio Social ao Policial (Ciasp), realizou na manhã nesta quinta-feira (19), no Comando Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Estado (CBMRN), em Natal, a reativação do grupo de partilha e ajuda mútua “Amor Exigente” nas instituições de segurança pública do Rio Grande do Norte. A solenidade de abertura contou com uma palestra intitulada “Retrospecto das ações de recuperação funcional de usuários nos órgãos policiais da Sesed” e apresentação dos trabalhos realizados pelo órgão.
“A droga é o mal do século, um dos maiores problemas enfrentados pelas famílias e que impactam diretamente nas ações de segurança pública. A Secretaria decidiu retomar as atividades do grupo “Amor Exigente” diante da necessidade de iniciativas para lidar também com a saúde mental dos próprios agentes de segurança. O trabalho desenvolvido pelo Ciasp tem um valor inestimável, pois também salva vidas. Precisamos estimular a ampliação deste serviço e sua consolidação junto às instituições”, disse a secretária da Sesed, Kalina Leite.
Também participaram da solenidade, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Otto Ricardo Saraiva de Souza, o juiz da Vara da Infância e Juventude, José Dantas, Tenente Coronel PM Silvério, da Diretoria de Saúde da Polícia Militar, delgado de Polícia Civil, Olavo Ferreira Chaves, os subcoordenadores do Ciasp, Rodrigo Albuquerque e Rosana Xavier, o presidente da Associação Bombeiro Militar, Dalchen Viana, o presidente da Associação de Sargentos, Eliabe Marques, o vereador Jeoas Santos, a coordenadora suplente regional do Amor Exigente, Edineusa Gomes Guedes, entre outros.
A primeira reunião do grupo Amor Exigente acontecerá na próxima quarta-feira (25), a partir das 9h, no auditório do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, situado na Avenida Prudente de Morais, 2410, Barro Vermelho, em Natal, e é aberto a todos os profissionais da Segurança. Quem desejar participar grupo de partilha e ajuda mútua, coordenado pelo Centro Integrado de Apoio Social ao Policial, pode obter mais informações pelo telefone 3232-2366, das 8h às 16h.



domingo, 15 de novembro de 2015

Fórum de Segurança Pública do RN publica artigo que compara Brasil ao estado islâmico

Estado “Islâmico” do Brasil


Impressionantes as notícias dos acontecimentos em Paris, na França, do último dia 13 de novembro de atos terroristas provocados por integrantes do grupo conhecido como Estado Islâmico. A violência dos atos e o sofrimento da sociedade francesa provocaram grande comoção no mundo inteiro.

Segundo a Folha de São Paulo os “ataques com tiros e explosões deixaram 129 mortos em Paris, na pior violência a atingir a França desde a Segunda Guerra (1939-1945) e apenas dez meses depois da carnificina no semanário satírico Charlie Hebdo.”

Comparando os números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) da França com os do Brasil vimos uma grande disparidade. Em 2013, enquanto foram registrados 745 homicídios no país europeu, em terras tupiniquins ocorreram mais de 50 mil, uma média de mais de 130 mortes por dia por CVLI. Equivale a mais de 365 ataques terroristas, iguais ao de Paris, por ano no Brasil, o mesmo que pelo menos um atentado por dia de mesma proporção.

O Brasil ainda é o país onde mais acontecem homicídios violentos no mundo, sendo registrado em 2014 mais de 58 mil ocorrências, de acordo com dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Enquanto o mundo se preocupa com os ataques terroristas do Estado Islâmico, o Fórum Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (FOSEG-RN), formado pelas entidades de classe dos operadores de segurança pública, se preocupa com a violência do Estado “Islâmico” Brasileiro, muito mais danoso que o original.

“Islâmico”, entre aspas, não remete a qualquer referência à crença religiosa, em respeito todas as religiões e lembrando que o Estado brasileiro é laico. Entretanto, tem a intenção de mostrar que o fanatismo (típico do grupo terrorista “Estado Islâmico”) por este sistema perverso de segurança pública vigente em nosso país, que permite, por exemplo, o extermínio de mais de 58 mil vidas e resoluciona menos de 10 por cento dos crimes, seja o alicerce para essa sensação de insegurança por causa da violência desenfreada e que garante a ineficiência que envergonha os operadores de segurança pública, os quais o FOSEG-RN representa.

Como é possível acreditar que existam pessoas que mesmo conhecendo as estatísticas assustadoras e a realidade da estrutura e da atividade policial possam defender a manutenção desse sistema internamente desestimulante, assediador, estressante e burocratizado, e externamente ineficiente, ineficaz, omisso e violento, em suma, falido?

A reforma desse modelo se faz mais do que urgente e necessário, é questão de sobrevivência, pois o ataque dos “terroristas” urbanos brasileiros está cada vez nais ousado e com isso está destruindo milhares de famílias.

No último dia 03 de novembro, em virtude da morte do Soldado Marco Antônio, 6ª vítima policial deste ano, o FOSEG-RN organizou uma manifestação que culminou com a entrega de ofício no Gabinete do Governador Robinsson Farias solicitando uma reunião do FOSEG-RN com o mesmo para tratar de propostas para melhoria da Segurança Pública. Entretanto, quase duas semanas se passaram e ainda não recebemos qualquer resposta da assessoria do governador.

Estranho é que aqui no Brasil a população não se indigne ou se mobilize por causa da morte de tantos anônimos, que acabam somente virando números estatísticos, quanto mais nos casos de policiais. Mas nos casos em que “celebridade” é vitima, ou uma pessoa da alta sociedade, há verdadeira comoção, como se estes fossem mais importantes do que os tantos anônimos, que em muitas das vezes estranhamente a máquina do Estado “funciona” seletivamente para solucionar crimes destes casos demandados.

Quando a vítima é aquele que tem o dever de defender os direitos do cidadão, mesmo com o custo de sua própria vida, o policial, o Estado normalmente se omite, pois admite ser este servidor público um recurso descartável e não um cidadão pai de família com direitos garantidos por lei.

No 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2014, consta que 398 policiais foram assassinados em todo o Brasil, destes, 9 ocorreram no Rio Grande do Norte. Em 2015 já são 7 casos de policiais assassinados, sendo o último o CB Marco Aurélio, que foi na tarde do último dia 14 covardemente executado e os marginais ainda subtraíram a arma do policial.

Os integrantes do FOSEG-RN renovam o interesse e disposição em ajudar com propostas que possam melhorar sobremaneira a segurança da população e que enquanto ninguém tiver CORAGEM para enfrentar os interesses mesquinhos de grupos para realizar as mudanças estruturais necessárias ao bom funcionamento interno e externo dos órgãos de Segurança Pública e as discussões se mantiverem restritas a estes mesmos pequenos grupos que não vivenciaram ou sequer vivenciam a realidade das investigações, da violência crescente e sensação de insegurança nas ruas das cidades, continuaremos amargando números assustadores e enterrando nossos compatriotas, vendo famílias serem destruídas.



Fontes:

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/11/1706236-policia-francesa-registra-tiroteio-e-explosao-em-paris.shtml

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/10/08/brasil-registra-585-mil-assassinatos-em-2014-maior-numero-em-7-anos.htm

http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2014_20150309.pdf

http://www.forumseguranca.org.br/storage/download//anuario_2015-retificado.pdf

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Associações emitem nota de esclarecimento sobre declarações do presidente do TJRN


NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

As Entidades Representativas de Praças vem por meio desta, trazer esclarecimentos acerca de recente matéria veiculada na imprensa onde o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Desembargador Claudio Santos, externou, sua preocupação com a crescente demanda de ações relacionadas às promoções de praças na Polícia e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

 

Portanto, é oportuno elencar e esclarecer pontualmente elementos levantados na matéria, a saber:

 

a)      “Os últimos dados apontam para uma média de mil novas ações, especialmente mandados de segurança...”

 

É importante ressaltar que o considerável quantitativo de ações ajuizadas são decorrentes da inércia estatal, a qual perdurando por décadas ocasionou um acúmulo de quase 4mil militares estaduais com direito à promoção – para a maioria destes a primeira –, os quais não tiveram a efetivação deste direito. Restando como última opção recorrer ao judiciário.

 

b)      “Minha preocupação adentra ao fato de que, atualmente, a ‘pirâmide’ de progressões na Corporação da Polícia Militar, onde a hierarquia é fundamental, está cada vez mais reta. Se continuar no ritmo que está, em pouco tempo a pirâmide estará invertida, pois não existirão mais soldados, já que todos serão cabos ou os cabos serão sargentos”, avaliou o presidente do TJRN, ao ressaltar a importância de se observar que as promoções devem ser acompanhadas do devido número de vagas”.

 

Atualmente, grande parte das guarnições são formadas exclusivamente por soldados. O fato de uma guarnição ser composta por pares, isto é, militares de mesma graduação, não afronta o pilar da hierarquia militar. Haja vista, que dentro da seara militar existe a figura da precedência hierárquica criada especificamente para sanar disfunções em tal situação.

 

A não promoção dos militares, por sua vez, ocasiona um desvio de função típico e corriqueiro nas instituições militares estaduais, onde corriqueiramente um soldado é obrigado a desenvolver funções de cabo, sargento e mesmo de subtenente, como o comando de guarnições e até mesmo assumir destacamentos militares em cidades no interior do RN. O militar não pode ser prejudicado duplamente pela inércia estatal em não promovê-lo.

 

Sobre a necessidade de disponibilidade de vagas para a efetivação das promoções, trata-se de item de inobservância obrigatória. Haja vista, que as ações que pugnam por promoção aos militares fundam-se no direito à promoção ex offício, que com previsão no art. 30 da Lei de Promoção de Praças, que estabelece:

 

“na hipótese de inexistência de vagas na respectiva graduação para fins de promoção, as praças (...) que já tiverem cumprido o dobro de interstício mínimo exigido para promoção (...) terão direito a promoção ex ofício e ficarão na condição de excedente”

 

c)      A preocupação do presidente da Corte potiguar se justifica, já que, nos próximos dias, o Pleno deverá definir, em suas próximas sessões, um entendimento sobre a aplicabilidade da nova Lei Complementar nº 515/2014, voltada às promoções dos praças na PM, cujo dispositivo tem sido alvo de debates, já que prevê um prazo de três anos para que as graduações sejam concedidas.

 

Com relação ao prazo de três anos para que o Estado efetive as promoções daqueles que detenham ou venham por atingir o direito a promoção, devemos recordar que, segundo a Lei de Promoção de Praças, sua vigência se daria a partir de sua publicação, isto é, julho de 2014. Portanto, o primeiro ano de vigência do dispositivo foi expirado sem que nenhuma das promoções por ela prevista fosse realizada. As que ocorreram se deram em decorrência de vacância. A própria Assessoria Jurídica da PMRN, emitiu Parecer favorável ao entendimento do direito a promoção ex offício.

 

d)     “Tenho falado com o Comando Geral da PM que externou essa realidade. A questão é que nós [desembargadores] julgamos os casos com base nas informações constantes nos autos. Não podemos nos esquivar a isso, mas há essa realidade”

 

Surpreendeu-nos a postura do Comandante Geral da PM, o qual se demonstrou contrário a promoção das praças através de ex offício, sabendo que o mesmo é conhecedor da transitoriedade do dispositivo e que este se destina a sanar uma dívida histórica do Estado para com aqueles que durante décadas de serviços prestados aguardam ainda a primeira promoção de suas carreiras, o que assinala a falta de sensibilidade de seus antecessores e que parece querer perdurar no mesmo.

 

e)      Para Amaury Moura, há uma “inconstitucionalidade incidental” no artigo 29, parágrafo 2º, da nova Lei, a 515, já que a legislação atual não excepciona os praças mais antigos, em condições de serem promovidos, com base nos decretos anteriores. Argumento que será decidido nas próximas sessões plenárias.

 

Discordamos desta alegação, haja vista, o art. 30 da referida Lei prever a promoção ex offício assegurando a promoção independentemente do número de vagas, desde que o militar possua ou atinja o interstício mínimo em dobro, no caso dos soldados, 10 anos de serviço aguardando a primeira promoção de suas carreiras.

 

Por fim, as Associações representativas de Praças do RN pretendem com esta nota esclarecer a comunidade em geral sobre os pontos elencados na matéria publicada.

 

Ainda, já mantivemos contato com a Comissão de Direito Militar da OAB/RN, a qual se predispôs a requerer da Presidência da OAB/RN sua atuação como “Amicus Curiae” em processos que envolvem a Lei de Promoção de Praças.

 

Ademais, as Entidades estarão buscando nos próximos dias o agendamento de uma reunião com o Presidente do TJRN para discutirem a Lei de Promoção de Praças.

 

Fonte: ASSPRA – APBMS – ABMRN – ASSPMBMRN – APRAM

 

ABMRN participa de reunião para tratar da audiência que discutirá carreira única no CBMRN e na PMRN

O presidente da ABMRN Dalchem Viana participou de reunião ontem para tratar da audiência pública que discutirá a implantação da unificação de carreiras no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar do RN, a audiência ocorrerá no dia 25 deste mês às 14h30m na ALRN. Na ocasião foi exposto a relevância do tema e a importância social do debate sobre as vantagens da implantação da carreira única. Participaram da reunião também a ASSPMBMRN, através de seu presidente Eliabe Marques, o vereador CB Jeoás e o Coordenador do FOSEG-RN Alexandre Ferreira, fórum que congrega todas as representações da base da segurança pública no Estado.

       O presidente Dalchem Viana expôs alguns pontos importantes da reunião: "levamos a Deputada Cristiane Dantas todo o contexto que envolve o tema; a comissão que restrutura o CBMRN e a PMRN na qual fazemos parte na SESED-RN já começa a debater o tema, é oportuno que a sociedade seja envolvida no tema e possa influenciar na tomada de decisões de estratégias e políticas na área de segurança pública, que afetarão diretamente no combate a violência e na defesa social". O presidente da ASSPMBMRN ressaltou ainda que " a implantação da carreira única trará além de economicidade, devido a proposta de formação ser continuada e com tempo reduzido em curso específico que era de três anos" ,além disso, continua, " a proposta traz valorização profissional, motivação e perspectivas de ascensão que influenciam diretamente na questão disciplinar". O vereador Cb Jeoas defendeu a proposta: "o debate é oportuno devido a discussão na comissão, convidaremos os mais diversos representantes da sociedade para debater o tema de modo democrático e republicano". O coordenador do FOSEG-RN Alexandre Ferreira explicou que " a discussão é nacional e em todas as instituições policiais: PF,  Polícia Civil e Guardas Municipais. A meia carreira na Polícia Federal também é bastante criticada, pois temos previsão legal para implantação da carreira única, e ainda não a temos na instituição. As polícias que funcionam no mundo funcionam com o modelo de carreira única, no Brasil temos um bom exemplo que o modelo da PRF". A deputada Cristiane Dantas mostrou-se receptiva ao debate: " è importante que tenhamos um bom debate, que envolva todos os atores e lados sobre o tema, a audiência será transmitida pela TV Assembléia e todos os deputados serão convidados". 

       A audiência acontecerá no dia 25 às 14h30m na ALRN, o auditório tem capacidade para 115 pessoas sentadas, as associações já começaram a mobilizar a categoria para comparecer ao debate sobre o relevante tema na área de segurança pública.









sexta-feira, 6 de novembro de 2015

ABMRN cobra pagamentos das promoções e retroativos conforme promessa do governo.

      A ABMRN esteve hoje na Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos para cobrar a implantação do incremento na folha de pagamento dos bombeiros promovidos em abril e setembro deste ano. As associações estiveram reunidas com o secretário de administração,Marcelo Marcony Leal de Lima, que garantiu que o processo dos que foram promovidos em setembro serão pagos ainda neste mês junto com o retroativo ao mês de agosto, o processo está na SRH´, subsecretaria de recursos humanos, setor da Secretaria de Administração. Já quanto a terceira parcela do retroativo dos promovidos em setembro "será pago através de folha suplementar até o dia 15 deste mês", afirmou o secretário. As associações estiveram também no Gabinete Civil onde foram recebidos pela secretária chefe Dra. Tatiana Mendes Cunha para tratar do assunto.

Lei de promoção de praças da PM é debatida pelo Pleno do TJRN

O Pleno do TJRN deverá definir em suas próximas sessões um entendimento sobre a aplicabilidade da nova Lei Complementar nº 515/2014, voltada às promoções de praças na Polícia Militar do Rio Grande do Norte. O novo dispositivo tem sido alvo de debates na Corte potiguar, já que o novo dispositivo prevê um prazo para que as graduações sejam concedidas. Apelações e Mandados de Segurança, movidos pelos advogados dos PMs, sofreram pedidos de vista de vários desembargadores - que ocorre quando o pleito é reexaminado por um dos integrantes do colegiado julgador.Na sessão dessa quarta-feira (4), o adiamento da decisão se voltou ao Mandado de Segurança nº 2015.01293-75, movido pela defesa de um soldado PM, o qual, segundo o advogado Fernando Miranda Gomes Filho, possui o direito líquido e certo para ser promovido a cabo, com data retroativa a 21 de abril de 2015. O militar já estaria há 14 anos sem ascensão na corporação, quando já teria o direito por meio da legislação anterior, o Decreto 22.244/ 2011. O MS, contudo, foi alvo de um novo pedido de vista, mas, desta vez, pelo membro do Ministério Público, o procurador de Justiça, Juvino da Costa Sobrinho.


Fonte: TJRN

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Câmara aprova em 2º turno PEC que autoriza PMs a acumular cargos

Deputados aprovaram texto que autoriza policiais e bombeiros militares a acumular cargos nas áreas de educação e saúde
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, que autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal nas áreas de educação e saúde. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta foi aprovada por 435 votos a 1, na forma de substitutivo da comissão especial, que fez apenas ajustes formais ao texto.
A PEC autoriza a acumulação de cargos de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico a esses militares quando houver compatibilidade de horários.

Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

“Vamos reparar uma injustiça que foi feita anos atrás com os policiais e bombeiros militares. O texto permite ao policial que ele dê aula, por exemplo. Permite a um médico militar atender em horário que não atrapalhe suas funções”, argumentou o autor da proposta.

Legislação atual

Atualmente, esses profissionais passam para a reserva quando assumem permanentemente cargos públicos civis. Em caso de cargo temporário, a função pode ser acumulada por até dois anos.
A Constituição permite, no caso geral, o acúmulo de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A Emenda Constitucional 77, de 2014, permitiu aos militares das Forças Armadas a acumulação de cargos da área de saúde. Um médico, por exemplo, poderá exercer essa atividade como militar e também como servidor civil em outros hospitais.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

ABMRN participa de ato em manifesto contra a violência à operadores de segurança pública e cobra audiência com o Governador

“Segurança para quem faz segurança pública”. Era o que pediam  as associações e sindicatos representativos de corporações e forças policiais em um protesto realizado na tarde de ontem (03), em frente ao Midway Mall. A morte do Policial Militar, Marcos Antônio da Silva, motivou que profissionais de segurança e familiares de policiais mortos realizassem o protesto, chamando  a atenção sobre o crescimento da violência e contra a exposição dos agentes de segurança pública à criminalidade. Após a dispersão do grupo, cerca de 50 pessoas, representantes seguiram para o Centro Administrativo, para protocolar um pedido de audiência com o governador. 
Adriano AbreuProtesto que contou com policiais e familiares das vítimas, fechou cruzamento das avenidas Bernardo Vieira e Salgado FilhoProtesto que contou com policiais e familiares das vítimas, fechou cruzamento das avenidas Bernardo Vieira e Salgado Filho

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN),  Paulo César de Macedo reclamou da falta de investimento do Governo na segurança pública.  O policial ainda destacou crimes cometidos contra policiais apenas na semana passada. “O objetivo do protesto é pedir segurança para quem faz segurança.  O governo não nos ajuda; as instituições estão sucateadas, temos baixo efetivo e isso só contribui para que a marginalidade cresça no RN. Semana passada tivemos um delegado, uma escrivã e um agente assaltados. Isso não pode continuar assim”, disse. 

Para o presidente do Sinpol/RN, a solução para diminuição ou eliminação desses crimes é o investimento nas instituições de segurança. “Nós vemos as notícias de aumento de auxílios para juizes, promotores e desembargadores, mas nós que operamos a segurança pública, que estamos na ponta, não temos essas regalias”, reclamou. 

O presidente da associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, explicou que as categorias de segurança estão pleiteando agenda com o governador para tratar do tema de modo crítico. “Vamos entregar ao governador um pedido de audiência e a expectativa é que nos próximos dias a gente se reúna com o governo para reverter essa situação”, comentou. 

Vestidos de preto, para demonstrar luto pela morte dos policiais, os representantes das entidades  de segurança pública fecharam, por alguns minutos,  o cruzamento das avenidas Bernardo Vieira e Salgado Filho em protesto às mortes de policiais vítimas de atentados. Após fazer uma oração, os manifestantes clamaram por uma atitude mais enérgica por parte do Governo. “Robinson Faria disse que ia ser o governador da segurança pública, mas nada tem sido feito”, disse Dalchem.   

O vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, César Queiroz, pediu sensibilidade das autoridades para a elucidação dos casos. "Quando outras autoridades notórias são vítimas da violência, o governo nomeia um delegado especial e o crime é solucionado rapidamente. Queremos o mesmo”, reclamou.  

Em nota à imprensa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), se posicionou favorável à manifestação e disse respeitar qualquer expressão de organização democrática e popular com o objetivo de reivindicar os direitos da população. A secretaria também  garantiu que as investigações que envolvem a elucidação de assassinatos de policiais no RN ocorrem em ritmo prioritário e que toda a estrutura da Sesed encontra-se disponibilizada para identificar, localizar e prender os acusados por estes crimes.

Família do soldado Marcos pede justiça para o caso 
Os dois homens suspeitos de envolvimento da população morte do soldado Marcos Antônio da Silva, de 49 anos,  presos na manhã do último domingo (1º), no conjunto Nordelândia, na Zona Norte de Natal, foram interrogados e não confessaram o crime para a Polícia Civil. De acordo com o delegado Roberto Andrade,  da Delegacia Especializada de Homicídios (Dehom), a dupla foi interrogada. 

“Eles apresentaram álibis, dizem que estavam em lugares diferentes do crime.  Estamos investigando para ver se procede”, disse o delegado. Roberto Andrade também afirmou que os suspeitos tiveram a prisão temporária decretada. 

Durante a manifestação de ontem, a filha do soldado Marcos, Gabriela Nascimento, externou a indignação com a morte do pai. “Não tenho palavras para descrever o quanto me dói estar aqui hoje lamentando a morte do meu pai. Estou em um momento de profunda revolta, quero justiça”, disse. 

Revolta
O irmão de Marcos, o agente penitenciário José Antônio da Silva, também pediu justiça. Ele lembrou que ontem, o soldado completaria 23 anos de Polícia Militar. “A revolta é grande, principalmente porque ele sempre foi um homem respeitado, conhecido onde trabalhava e morava por ser um homem honesto. Espero que os responsáveis sejam punidos pelo assassinato de um homem trabalhador e pai de família”, afirmou. 

Na última sexta-feira (30), o policial militar Marcos Antônio da Silva, de 49 anos, foi morto após uma tentativa de assalto no conjunto Nordelândia. Ele chegou a ser encaminhado para o Hospital Walfredo Gurgel, onde passou por cirurgias, mas acabou falecendo no sábado (31).