sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Sobre os níveis remuneratórios

Caro Associado,

Caso queira ajuizar ação para requerer o devido enquadramento de seu nível remuneratório (previsto na LC 463/2012), junte e entregue a seguinte documentação:

Ficha financeira - do mês de mudança do nível até o presente;
Autos do processo de elevação de nível remuneratório (CRH);
Cópias da Identidade Militar e de comprovante de residência;
Procuração outorgando poderes ao advogado para representá-lo na ação (a procuração está disponível na ABMRN).

Só receberemos a documentação completa.

Provavelmente serão cobradas "custas judiciais" para o ajuizamento da ação.

Importante esclarecer que as "custas judiciais" são taxas cobradas pela justiça para o recebimento e distribuição das ações.

Nada tem a ver com honorários advocatícios.

Informamos ainda que estão saindo as decisões acerca dos processos ajuizados em 2014. Todas favoráveis ao atendimento ao pleito.

Qualquer dúvida entre em contato com a ABMRN por telefone ou pelo abm.rn@hotmail.com.
 
ABMRN
Trabalhando na defesa do Bombeiro Potiguar.