quinta-feira, 22 de junho de 2017

Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

A proposta, em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: ANASPRA


terça-feira, 20 de junho de 2017

Governo institui Dia Nacional da Polícia e dos Bombeiros

O Governo Federal sancionou a Lei n. 13.449/2017 e instituiu o Dia Nacional da Polícia e dos Bombeiros Militares, a ser comemorado em todo 24 de junho.

Segundo a art. 2º da norma, a matéria já está em vigor. Neste sábado (24), portanto, o Brasil celebra pela primeira vez a data. 

O deputado federal Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, é o autor do projeto, agora lei. 

Segundo o deputado, várias profissionais possuíam um dia comemorativo, mas não os policiais e bombeiros, a despeito de sua importância. 

Escolheu-se o 24 de junho por ser a data em que o cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido por uma bala perdida, durante um protesto por melhores condições de trabalho e salário em Belo Horizonte. Ele tinha apenas 36 anos e morreu em decorrência do disparo. 

As associações de praças do Rio Grande do Norte consideram a sanção da lei uma grande conquista das categorias militares.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Foto: Bombeiros do RN (Divulgação)

sexta-feira, 26 de maio de 2017

Senado aprova criação do Dia do PM e do Bombeiro

Foi aprovado nesta quinta-feira, 25 de maio de 2017, o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga.

O Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares foi instituído 24 de junho, data que homenageia o Cabo Valério, morto neste dia em 1997, enquanto lutava pela dignidade dos policiais e bombeiros. “Cabo Valério deu seu sangue pela cidadania dos policiais e bombeiros militares. Essa é a razão de termos eleito o dia 24 de junho para homenagear todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil”, afirma o deputado.

Na justificativa do projeto, Subtenente Gonzaga ressaltou que algumas profissões no Brasil possuem, em razão de suas relevâncias, uma data nacional em que se comemora o seu dia, no entanto, os policiais e bombeiros militares de instituições perenes, não possuem uma data em que sejam reconhecidos nacionalmente. “As instituições só existem porque em seu corpo estão pessoas físicas, abnegadas que doam suas vidas em prol da sociedade, sejam combatendo a criminalidade, como no caso os Policiais Militares, sejam salvando vidas através dos Corpos de Bombeiros Militares“.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, agora segue para sanção presidencial.

Fonte: Assecom do Deputado Federal Subtenente Gonzaga. Link AQUI.

Notícia do site do Senado Federal AQUI.


terça-feira, 23 de maio de 2017

Curso de formação deve ser sem exigência de Bacharelado em Direito e sem limite de idade

As associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares protocolaram um Projeto de Lei com o propósito de acabar com o limite de idade e impedir a exigência do Bacharelado em Direito para os que querem realizar o Curso de Formação de Oficiais (CFO). 

Em trâmite na Controladoria-geral do Estado, a minuta da norma vem na iminência da realização do curso dos bombeiros, cujo edital já foi publicado, e da PM, previsto para os próximos meses. Cumpre destacar que a disciplina dessas matérias seria regida por essa nova lei enquanto o estatuto das categorias militares não é aprovado. 

Para as associações, não se pode exigir limite de idade para os profissionais que, por inércia do Governo, perderam a oportunidade de fazer o curso. Ademais, posicionam-se a favor da exigência de nível superior como requisito da seleção, mas são contrárias à exigência de formação específica em Direito.

Assessoria de Associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do RN



Governador marca reunião com servidores para debater pagamento de salário

O Governador Robinson Faria marcou audiência com representantes dos servidores civis e militares, para debater a questão do pagamento salarial em dia.

Na semana passada, o Fórum de Servidores do RN, do qual as associações de militares fazem parte, reuniram-se com a secretária-chefe do Gabinete-Civil, Tatiana Mendes, quando se estabeleceu o encontro.

Os trabalhadores do serviço público vão cobrar o repassa feito a mais para os demais Poderes, especialmente o Judiciário, a título de superávit orçamentário.

Para as categorias, é possível utilizar essa verba para regularizar o pagamento salarial.

Na quinta-feira (18), o Fórum organizou uma manifestação em frente a Governadoria, no sentido de cobrar a apresentação de um calendário de pagamento, além da revisão das tabelas dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs).

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Servidores civis e militares na Governadoria 
(Assecom/ABMRN)

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Fim da Polícia Militar ou da Civil? Entenda

Uma comissão da Câmara dos Deputados estuda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que uniria as polícias militar e civil em uma só corporação. A ideia seria implantar um novo sistema de segurança pública em que a mesma polícia que faz o patrulhamento das ruas e investigue os crimes cometidos, o que eliminaria a diferenciação de funções entre o policial militar e o civil.

A intenção da comissão é propor uma medida que atenue as sucessivas crises da segurança pública que culminou em recentes greves nas corporações, massacres em presídios e aumento dos casos de explosão de caixas eletrônicos.

A unificação das polícias seria o que os especialistas em segurança pública chamam de “ciclo completo da polícia”, em que um mesmo profissional tem qualificação para atuar no patrulhamento ostensivo e na investigação criminal. Para isso seria necessário a criação de uma nova carreira, preferencialmente com a capacitação de nível superior.

Membros do Ministério Público e acadêmicos, os defensores da medida, argumentam que o Estado economizaria em treinamento e equipamentos, pois os recursos destinados a isso seriam os mesmos para todos os policiais. Também afirmam que garantiria mais eficiência à estratégia de inteligência de segurança pública, que focaria em um único grupo de agentes.

“A cada nove minutos uma pessoa é assassinada no Brasil e a taxa de elucidação de homicídios fica abaixo de 10% em muitos estados da federação. Nesse contexto, é preciso reavaliar o desenho constitucional na aérea de segurança pública e isso implica, necessariamente, em uma revisão do modelo policial brasileiro”, defendeu o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), relator da comissão.

Para Ricardo Ferreira Gennari, especialista em Segurança Pública, há “vaidade dos comandos” das duas polícias no dia a dia da solução de crimes e essa rivalidade leva a ineficiência das corporações. É como se os oficiais da polícia militar e os delegados da civil disputassem o prestígio e o reconhecimento no solucionamento de crimes. O estudioso pondera, no entanto, que há problemas maiores para serem resolvidos como o atraso nas estratégias de inteligência e o baixo investimento em segurança pública. Ele defende que seja revista a estrutura que já existe.

O problema é que unir as duas corporações não é uma tarefa fácil. Principalmente porque os principais atingidos com a mudança apresentam resistências à unificação.

Um dos motivos é o receio de perder poder de decisão sobre a corporação. Até porque questões sobre como seria essa nova carreira ainda não foram respondidas. Os profissionais oriundos da polícia militar se subordinariam aos da civil ou vice-versa? Quem defende a unificação garante que a intenção é que haja uma nova corporação sem subordinações, mas na prática ainda não há convencimento entre os policiais sobre isso.

“O maior entrave para uma possível unificação é o medo do novo. As corporações policiais têm receio de terem seus direitos diminuídos em uma eventual mudança. No entanto, deixo claro que esta é uma comissão de estudos e, por isso, todas as possibilidades estão sendo avaliadas”, explicou o relator do colegiado.

Alguns especialistas defendem que discutir a unificação é tirar o foco de outros problemas. “O policial que está em contato com a população tem que ser o foco das políticas públicas, precisa ser mais bem remunerado, mais bem preparado. Eu não acho viável [a unificação] e não resolveria os problemas da segurança pública”, comentou Eduardo Cerqueira Batitucci, coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro.


Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

segunda-feira, 15 de maio de 2017

ABM parabeniza PMs que prederam suspeito de tentativa de homicídio de Sargento Zacarias

A Associação dos Bombeiros do RN (ABMRRN) parabeniza os Policiais Militares do 12º Batalhão da PM pela operação conjunta com a Polícia Civil que resultou na prisão do suspeito de tentativa de homicídio do Sargento Zacarias. 

Realizada na sexta feira (12), sob o comando do Tenente-Coronel Pimenta, a ação prendeu três pessoas envolvidas no incidente. O sargento foi esfaqueado e teve sua arma roubada na Praia de Cristóvão, em Areia Branca. 

O sargento protegia sua vizinha, que teve a cerca de sua residência invadida pelos três elementos. Quando discutia com dois deles, menores de idade, um terceiro lhe atingiu por trás com uma faca.

Houve luta corporal, momento no qual a arma do militar caiu e os três fugiram, levando-a.

Conhecidos pela prática de crimes, os três foram encontrados na sexta com a arma do sargento. Eles foram conduzidos à Delegacia da Polícia Civil de Areia Branca, onde o delegado adotou as medidas cabíveis ao caso.

A ABMRN felicita os companheiros pela ação rápida e eficaz contra os elementos. É preciso resgatar a confiança da população na polícia e só medidas dessa natureza, enérgicas, podem contribuir para o retorno desse sentimento no povo potiguar. 

Assessoria de Comunicação ABMRN

Suspeito escoltado por PMs 
(Créditos: 4ADZ Patrulha)

quinta-feira, 11 de maio de 2017

Fórum de Servidores debate finanças públicas na Assembleia, com participação da Associação

Membros do Fórum dos Servidores do RN estiveram nesta quarta-feira (10) em audiência pública na Assembleia Legislativa para debater as finanças do Estado potiguar. A Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN) esteve presente. 

Em pronunciamento, o presidente da entidade, Dalchem Viana, destacou a necessidade de devolução dos recursos excedentes, repassados a título de superávit, para o Tribunal de Justiça do RN.

Embora haja perspectiva, conforme se debateu, de corrigir essa distorção distributiva por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ABMRN mantém sua indignação quanto ao já repassado ao Judiciário e nunca devolvido ao Estado em serviços públicos de qualidade.

Para a entidade representativa dos bombeiros, é necessário um grande pacto entre os Poderes autônomos componentes do Estado norte-rio-grandense no sentido de melhorar o financiamento da prestação dos serviços básicos, que favorecem a população mais carente.

“Menos privilégios ao Judiciário e mais serviços públicos de qualidade”, defendeu Dalchem.

Ao final da audiência, ficou consignado, junto a Comissão de Finanças da ALRN, que será composta uma Comissão Mista, com a participação de membros do Fórum e deputados estaduais, com o objetivo de debater as demandas financeiros do RN.

Assessoria de Comunicação ABMRN

Presidente da ABMRN, Dalchem Viana, 
durante sua fala na ALRN 
(Créditos: Assecom ABMRN)

CONVITE


quarta-feira, 10 de maio de 2017

Governo lança edital sem encaminhamento da Lei de Ingresso e da LOB

O Governo do Estado lançou edital para concurso público de bombeiros militares, sem encaminhamento das Leis de Ingresso e de Organização Básica. Com isso, mais uma vez, descumpre a palavra empenhada à categoria.

“Sem isso, não está assegurado o direito de quem está na instituição em concorrer no certame”, alertou o presidente da Associação de Bombeiros do RN, Dalchem Viana, em mensagem pública.

Grave, a questão constituiu pauta de uma reunião realizada na terça-feira (8) com o Comando-Geral, cuja justificativa seria a urgência de novas contratações, em face da qual não seria possível aguardar o encaminhamento das normas.

Além disso, houve acordo entre as associações e o Governador que assegurou o encaminhamento da Lei de Ingresso à ALRN, fato ratificado também por meio de um encontro na sexta-feira (5) com o Gabinete-Civil, quando as entidades representativas se comprometeram a entregar uma minuta do projeto de lei.

Dalchem reforçou: “Na proposta das associações, não existe idade limite para quem já ingressou na instituição, obviamente, e o pré-requisito de escolaridade será o nível superior, apenas, sem delimitar qual o curso”.

Protocolou-se a minuta na terça-feira mesmo. Cumpre destacar a existência de outra minuta do Comando da Polícia Militar do RN (PMRN), que exige o Bacharelado em Direito para a PMRN e o Corpo de Bombeiros Militares (CBMRN) tramitando no Executivo.

Em visto do acima exposto, a ABM colocou sua assessoria jurídica à disposição dos sócios que pleiteiem realizar a inscrição no concurso, para que isso seja viabilizado por intermédio do Judiciário, única maneira que o Governo permitiu. 

Assessoria de Comunicação ABMRN


(Foto: Divulgação/ABMRN)

terça-feira, 9 de maio de 2017

Em reunião com comandante, presidente da ABM discute diversos pleitos

O presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana, reuniu-se na manhã desta terça-feira (9) com o Comandante-Geral da Corporação, Coronel BM Socrates Vieira de Mendonça Junior.

No encontro, tratou-se de diversos pleitos, entre os quais a Lei de Organização Básica (LOB) e seu trâmite, além de cursos de formação, a participação do RN no Campeonato Sul-Americano de Salvamento Aquático e de revisão do regulamento do uniforme.

LOB

A respeito da LOB, concordou-se em pedir uma reunião com o Governador Robinson Faria, no sentido de tratar do encaminhamento da norma, inclusive por intermédio dos Comandos, tanto da Polícia Militar quanto dos bombeiros.

CURSOS DE FORMAÇÃO

O Comandante-Geral e o presidente da ABMRN falaram, ainda, sobre a possibilidade de ampliação de 50 para 70 o número de participantes do Curso de Formação de Sargento (CFS). Além disso, a associação pleiteou a possibilidade da realização do curso por Ensino à Distância (EAD), a exemplo do que ocorre no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS).

Há sim possibilidade de isso ocorre, conforme o coronel.

CAMPEONATO

O Campeonato Sul-Americano de Salvamento Aquático ocorre este ano em João Pessoa (PB). O Comando e a ABM tentarão formar uma equipe a ser enviada à capital paraibana, para participar da competição.

UNIFORME

A associação levou também um pleito de adicionar ao regulamento, recém-publicado no Boletim Geral da Corporação, um uniforme destinado a eventos sociais para cabos e soldados, como ocorre em outros estados. 

A medida contribui para a uniformidade da instituição e para a questão do fortalecimento do espírito de corpo, tendo em vista que os cabos e soldados não dispõe desse tipo de vestuário.

Assessoria de Comunicação ABMRN

Comandante-Geral em reunião com presidente da ABM 
na manhã desta terça-feira (9)

sexta-feira, 5 de maio de 2017

Governo cancela reunião sobre LOBs, que emperram em burocrarias

Demanda antiga das categorias militares, as Leis de Organização Básica (LOBs) passaram por um sem-número de análise nos últimos anos.

Ainda assim, o Governo decidiu postergar seu envio à Assembleia Legislativa, para cumprir uma série de exigências, o que frustra os profissionais da área.

Na manhã desta sexta-feira, houve uma reunião da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESED), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para aprovação das normas.

Para acompanhar o debate, representantes das associações de praças decidiram comparecer ao encontro. No início, foram impedidos de adentrar na sala onde haveria a reunião. 

O caso gerou bastante debate e, quando se decidiu permitir a entrada dos membros entidades representativas, o Executivo decidiu cancelar o pleito. Mais uma vez, portanto, descumpre a promessa de encaminhar as leis, consideradas vitais para a melhoria do Sistema de Segurança Pública. 

“As LOBs são tão importantes quanto à Lei de Promoção de Praças. É necessário que a categoria acorde para isso”, alertou o presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana.

Antes de encaminhar as normas, o Governo solicitou estudos sobre impacto previdenciário, sobre direito estatutário, como férias e décimo terceiro, além de uma análise sobre diversos efetivos pela região nordeste.

Contudo, ao propor as LOBs, os militares debateram exaustivamente os temas com o Executivo várias vezes, motivo pela qual se ignora por que se volta a assuntos considerados já debatidos. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Associações acompanham reunião do Governo sobre aprovação das LOBs

Os presidentes e representantes das entidades representativas dos praças policiais e bombeiros militares acompanham de perto o andamento das Leis de Organização Básica (LOBs).

Nesta sexta-feira (5), haverá uma reunião da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESED), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para aprovação das normas.

As associações vão se fazer presente nessa oportunidade para averiguar o trâmite do pleito, um dos mais urgentes e mais antigos das categorias militares. 

Na quinta-feira, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) requisitou um estudo de impacto previdenciário relacionada à demanda. Ele vai ser apresentado no encontro desta sexta.

Conforme o Governo, após a reunião, as LOBs devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa para votação.

As leis remodelam a organização dos militares pelo Estado, cuja estrutura atual encontra-se em desconformidade com a necessidade social. Com as novas legislações, os profissionais de Segurança Pública creem ser possível a prestação de um serviço mais rápido, diligente e eficaz ao povo potiguar.

Assessoria das Associações de Praças do RN


quinta-feira, 4 de maio de 2017

ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÕES

Presidente da Associação dos Bombeiros do RN (ABMRN) convoca ASSEMBLEIA GERAL, a ser realizada neste sábado, 6 de maio, no Clube Tiradentes, na Av. Pres. Bandeira, 1158, Bairro Alecrim. Na pauta, as eleições da ABMRN, com a formação da Comissão Eleitoral. A primeira chamada ocorrerá às 9h.



quarta-feira, 26 de abril de 2017

Comando-Geral assegura cumprimento contínuo de LPP

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, o coronel Sócrates Vieira de Mendonça Júnior, garantiu este ano o cumprimento contínuo da Lei de Promoção de Praças (LPP), com a publicação dos progressos de carreira de forma relativamente automática, como prevê a norma.

Apesar de previstas na legislação local, as promoções efetivavam-se, desde 2015, apenas depois de muita luta e pressão da categoria, motivo pela qual se deve ressaltar o esforço no cumprimento dos prazos e principalmente a assinatura das promoções no sentido de reconhecer o direito da tropa.

Em Boletim Geral n. 76, do dia 25 deste mês, publicaram-se os progressos de carreira de 2017.

Solicitou-se a possibilidade de promover a Terceiro Sargento, com redução de interstício, os cabos Gilson José, Luiz Gonzaga da Silva e Durval de Souza Lima, a partir de 21 de abril deste ano.

Além disso, a Portaria n. 141/2017 do Gabinete CMDO/CBM promoveu a Primeiro Sargento os atuais Segundos Sargentos Francisco das Chagas Pinheiro de Lima, Paulo Henrique lima da Silva, Pery Vale de Melo, Erivanaldo Segundo de Macedo, Luiz Félix de Oliveira Júnior, Carlos Alberto de Góis, José de Carvalho, Paulo Sérgio do Amaral, Márcio Edson de Góiz e Gilson Félix de Freitas.

A Associação de Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN) ressalta a postura do Comandante-Geral no cumprimento da LPP, o que muito se deve enaltecer. Conquistada a duras penas, as promoções são conquistas garantidas por norma legal e devem ser cumpridas a risca a fim de valorizar o profissional militar.

Assessoria de Comunicação ABMRN


quinta-feira, 20 de abril de 2017

Governo encaminha LOBs para conselho conhecido por "engavetar" pleitos

As Leis de Organização Básica (LOBs) foram encaminhadas para um comitê conhecido como “Engavetadora-Geral do Estado”: o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP).

No último dia 15, o governador Robinson Faria anunciou o envio dos projetos de lei ao parlamento potiguar; contudo, endereçou as normas para o COARP e, mais uma vez, frustou as associações de militares. 

“É um indicativo ruim, porque esse conselho indica mais morosidade, como um possível pedido de adequação, ou até um indeferimento”, comentou o presidente da Associação dos Bombeiros do RN, Dalchem Viana. 

O encaminhamento das LOBs tornou-se alvo constante de críticas dos militares direcionadas ao Governo do Estado, que, seguidamente, descumpriu promessas de andamento dessas legislações. 

No momento decidido para cumprir as requisições, contudo, não se escolheu o prosseguimento considerado mais seguro, o que causa insegurança às categorias. 

Sem as leis, a organização e a distribuição dos profissionais da Segurança Pública encontra-se desfasada e pouco apta a gerar resultados satisfatórios. 

Enquanto isso, os índices de criminalidade aumentam em escala vertiginosa. Com isso, a população à mercê da ação dos bandidos.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças




sábado, 8 de abril de 2017

Após prisão de presidente da ABM, Congresso volta a debater prisão administrativa de militares

Depois da prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana, a questão da prisão administrativa voltou a ser debatida no Congresso Nacional.

Na última semana, em reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a senadora Fátima Bezerra defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 148/2015, que extingue essa punição, prevista apenas para militares, sejam policiais ou bombeiros.

“O governo do meu estado deveria seguir o exemplo de Minas Gerais e da Paraíba, que aboliram essa pena de prisão. Essa punição disciplinar, criada na época da ditadura militar, ataca a cidadania das pessoas. Esperamos que o Senado aprove essa matéria urgentemente”, disse a parlamentar.

O projeto é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e, conforme informações da Rádio Senado, está pronto para ser votado. 

Ele reorganiza os códigos de Ética dos estados e proíbe a prisão administrativa, considerada majoritariamente incompatível com o regime democrático outorgado pela Constituição de 1988.

Debatida em 2016 em audiência pública e já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a proposta tem como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.

Assessoria de Comunicação ABMRN

Senadora Fátima Bezerra no plenário 
do Senado Federal

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Policiais e bombeiros podem paralisar atividades nesta terça

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte devem paralisar atividades a partir da terça-feira, dia 11 de abril, decidiram as diversas categorias de militares em assembleia unificada.

Desde o início deste semana, eles estão acampados em frente à Governadoria, em busca de solução para os impasses atualmente enfrentados.

Porém, com retrocessos no encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) e apenas um pequeno avanço na questão da previdência, as categorias não encontraram outro meio de pressionar o governo.

Após diversas promessas descumpridas de encaminhar as legislações, o Executivo potiguar mandou as LOBs de volta a Secretaria do Planejamento e das Financeiras (SEPLAN), um declínio não esperado pelos militares.

Considerada essencial para a melhoria da segurança pública e da qualidade do serviço prestado a população, as leis são objetos de negociações há anos, sem que nenhuma medida efetiva seja tomada. 

Por duas vezes só este ano, o governo quebrou a palavra empenhada com as associações representativas, sem maiores explicações.

No que diz respeito à Previdência, a Mensagem do Executivo número 118, que pede aumento da contribuição dos militares sem lei específica e muito prejudica as categorias, o Executivo elaborou uma minuta de retirada da proposta.

Seria um avanço, embora ainda no campo da promessa

Por isso, em assembleia unificada, os militares decidiram pela paralisação no dia 11 deste mês.

Ainda assim, mantêm-se abertos ao diálogo e a proposições efetivadas partidas do governo. 

O acampamento também continua por tempo indeterminado. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


sábado, 1 de abril de 2017

Preso, presidente da ABM recebe visitas de autoridades

O presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana, recebeu nesta sexta-feira (31) a visita de três importantes autoridades do estado.

Estiveram presente no Quartel do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros, onde o militar está detido, a senadora Fátima Bezerra, a vereadora Natália Bonavides e do presidente do Sindicatos dos Policiais Federais do RN, José Antônio Aquino, além do presidente Sindicato dos Policiais Civis do RN, Paulo César de Macêdo.

A senadora se comprometeu a entrar em contato com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, no sentido de recomendar ao governo medida semelhante à da Paraíba, cujo governador Ricardo Coutinho extinguiu as punições de prisão administrativa por decreto.

Além disso, propôs-se aos militares à procura dos deputados estaduais para solicitar deles a assinatura de um manifesto em repúdio à prisão administrativa, considerada pela OAB um desrespeito à Constituição de 1988.

Dalchem foi preso na quarta-feira (29) por ter enviado áudio no aplicativo de mensagens Whatsapp convocando à categoria para uma reunião no quartel. Sua detenção teve reação negativa imediata em diversos setores da sociedade potiguar.

Assessoria de Comunicação da ABMRN




quinta-feira, 30 de março de 2017

Deputado Fernando Mineiro e representante da OAB visitam presidente da ABM, preso esta semana


O deputado estadual Fernando Minero (PT) e o presidente da Comissão da OAB de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Bruno Saldanha, visitaram o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, na manhã desta quinta-feira (30).

O encontro ocorreu no Quartel do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros, onde o militar está detido. 

Dalchem foi preso administrativa na quarta-feira (29) por causa da divulgação de um áudio no aplicativo de mensagens Whatsapp, no qual convocada a categoria para uma reunião no quartel.

Mineiro já havia se pronunciado, na própria Assembleia Legislativa, contrário à prisão do presidente da ABM. 

Por sua vez, a OAB manifesta-se sumariamente “contrária a este tipo de penalidade”, considerada pela entidade representante dos advogados como “incompatível com o ordenamento jurídico vigente”.

A prisão foi decretada por três dias e ganhou ampla repercussão negativa na sociedade potiguar. Outras associações de militares, inclusive a Associação Nacional de Praças, considera a medida uma perseguição política. 

Com sua liderança, Dalchem tem obtido diversas conquistas de direitos para as categorias militares nos últimos anos. 

Assessoria de Comunicação ABMRN


quarta-feira, 29 de março de 2017

Presidente da ABM sofre prisão administrativa; associações repudiam medida

O presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN), o soldado Dalchem Viana, foi preso administrativamente na manhã desta quarta-feira (29), em Natal. 

Por três dias, ele está proibido de sair do Quartel do Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros.

Fundamenta a punição a divulgação de um áudio de Whatsapp, no qual Dalchem convoca membros da associação para uma reunião no quartel.

Decretada anteriormente, a detenção só agora pôde ser cumprida, porque o presidente da ABM estava de licença médica.

O ato repercutiu imediatamente entre os miliares. 

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), Subtenente Eliabe Marques, declarou que esse tipo de medida não condiz com um governo cujos discursos pregam a humanização

Ele também destacou nota da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) sobre o tema. 

Por sua vez, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM do RN (ACSPM/RN), Roberto Campos, manifestou seu repúdio à prisão de Dalchem, considerado por Campos um “ataque sofrido por um representante legítimo da categoria”.

OUTRO LADO

Segundo Dalchem Viana, a prisões administrativas foram revogadas na Paraíba no ano passado, por ato do governador. 

O caso mostra a arbitrariedade de medidas dessa natureza, considerada um resquício da ditadura e uma grave violação dos direitos e garantias expressos na Constituição da República de 1988. Para muitos, constitui medida arbitrária que disfarça uma perseguição polícia.

“É preciso pôr fim à prisão administrativa, a exemplo do que ocorreu na PB”, disse o presidente da ABM/RN.

OUTROS CASOS

A prisão de Dalchem não é um fato isolado. O policial militar João Figueiredo e o capitão da PM Nilson Araújo também são processados pelo Comando-Geral por postagens em redes sociais. 

Ano passado, tais fatos ganharam repercussão nacional, com denúncias publicadas no site The Intercept Brasil, um dos principais veículos informativos fora da chamada grande mídia e gerido pelo ganhador dos prêmios Pulitzer e do Oscar, Gleen Greenwald. 

Dalchem Viana (centro), preso no Quartel 
do Grupamento de Busca 
e Salvamento do Corpo de Bombeiros

sábado, 25 de março de 2017

Governo descumpre promessas de enviar leis dos militares

O governo descumpriu suas promessas de enviar à Assembleia Legislativa as leis relacionadas aos militares, como a Lei de Organização Básica (LOB) das categorias.

Além do empenho da palavra em fevereiro, também não efetivado, representes do Executivo reuniram-se, no último dia 23, com as associações e os comandos-gerais. Mais uma vez, havia assegurado encaminhamento, desta vez para o dia 24, ontem. 

A palavra empenhada, porém, não se concretizou, o que muito decepciona as categorias, que nunca abandonaram o Estado, mesmo nos momentos de maior dificuldade. 

No encontro, estiveram presentes a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o Comandante-Geral da PMRN, o coronel André Azevedo, e seu análogo para o Corpo de Bombeiros do RN, o coronel Sócrates Vieira de Mendonça Júnior.


Também seria encaminhada a lei das diárias operacionais, que já está no Gabinete Civil. Ademais, a parte atinente à mudança da contribuição previdenciária dos militares, presente na Mensagem 118, que o Executivo enviou ao Parlamento potiguar, seria retirada. 


As associações estiveram ainda na Secretaria de Administração para dar celeridade à lei de ingresso, que prevê, por exemplo, nível superior para quem almeja participar do curso de formação de praças e do de oficiais. 

Ontem, as entidades representativas compareceram à Consultoria Geral do Estado para que seja lei seja encaminhada ao Gabinete Civil e se junte às normas das diárias operacionais e da organização básica, e também ser encaminhada à Assembleia. 






Associações em reunião com o 
Governo no dia 23 de março

Entendendo a Lei de Promoção de Praças

         Inaugurando uma sequência de textos sobre a Lei de Promoção de Praças com o propósito de compreender sua importância, previsões e aplicação.
           Para o início, um breve histórico de como a conquistamos:


Em 22 de abril de 2014, Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN conseguiram, através da união e mobilização, estabelecer a Lei de Promoção de Praças enquanto prioridade do Governo do Estado. Todo o processo, que culminou com o 22 de abril histórico, teve início quase três anos antes, à época das negociações pela aprovação do subsídio. A minuta da Lei de Promoção de Praças foi elaborada pelas Associações Representativas de Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares, discutida e revisada duas vezes com o Comandante da Polícia Militar à época, Cel. Francisco Canindé de Araújo Silva, ao longo dos anos de 2012 e 2013. O que parecia ser estratégia para “cozinhar galo”, serviu para legitimar a proposta que foi apresentada e encaminhada pelo Governo do Estado. O texto apresentado foi visto e revisto, debatido e revisado pelo Comandante Geral, nada mais oportuno.

O fato é que, mesmo depois de encaminhada a proposta, o Governo do Estado não entendia a necessidade e urgência de concretizar a Lei de Promoção de Praças. Os representantes dos Praças PM’s e BM’s, monitoraram o trâmite administrativo da minuta. Conversaram, debateram, discutiram e esclareceram os pormenores da proposta, em diversas instâncias do Governo, sempre com a perspectiva de viabilizar o seu encaminhamento à Assembleia Legislativa.

O ato em frente à Governadoria em 2014 fez com que o Governo entendesse a mensagem, a necessidade institucional e a urgência em tornar realidade o principal objeto de aspiração de 85% do efetivo da PMRN e do CBMRN. A conjuntura nos favoreceu. Estávamos às vésperas da Copa do Mundo, um Governo de oposição à União e um Secretário de Segurança Pública, General da Reserva do Exercito Brasileiro. Foi a combinação ideal da urgência do mercado, da independência política e da vaidade pessoal.

O que não se sabe, de fato, é que mesmo com tudo o que aconteceu até o dia 22 de abril, é que entre a reunião com o Governo do Estado e o envio da Lei de Promoção de Praças à Assembleia Legislativa, o texto foi distorcido. “Técnicos” do Governo, mal assessorados por Gestores da PM e do CBM conseguiram descaracterizar o Projeto de Lei. Mantivemos a essência do texto, contudo, a partir de 7 emendas na Assembleia, apresentadas pelo relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Kelps Lima, novamente com união, organização e mobilização. Lotamos as galerias da casa do povo. Participamos de reuniões na CCJ, intervimos junto aos Deputados.

Pressionamos, emendamos e vencemos.

Mantivemos os principais pontos da Lei de Promoção de Praças:

- a promoção deixou de ser “ato discricionário” do Comando e passou a ser “ato administrativo vinculado”. Significa que é um dever do Comandante cumprir o estabelecido em lei. Não é mais uma opção;

- definimos a carga horária e os dias letivos para os cursos de nivelamento, formação e aperfeiçoamento. Necessários à ascensão funcional dos Praças, tornando obrigatória a oferta anual dos cursos;

- mantivemos os interstícios originalmente apresentados na proposta formalizada junto ao Governo do Estado, ainda em 2013;

- estendemos a promoção ex officio aos Soldados, Cabos e 1º Sargentos. Anteriormente a promoção ex officio era aplicada aos 3º e 2º Sargentos;

- estabelecemos critérios objetivos para a contagem de pontos dos Sargentos;

- disciplinamos o funcionamento da Comissão de Promoção de Praças, definindo o calendário quadrimestral de todas as etapas necessárias à promoção nas três datas estabelecidas pela lei.

           Os efeitos da aplicação da Lei de Promoção de Praças já começam a ser notados. A fila começou a andar. Conquistamos um dispositivo normativo que nos traz segurança jurídica para lutarmos no âmbito administrativo e judicial pela garantia de nosso direito à ascensão, entretanto, para podermos defender os nossos direitos, precisamos conhecê-los. Por isso iniciamos agora, uma série de textos explicativos sobre a Lei de Promoção de Praças. Contagem de pontos, critérios, datas, funcionamento. Com o esclarecimento poderemos continuar avançando na consolidação da Lei de Promoção de Praças que é, sem dúvida, a maior conquista dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. 

ABMRN
Informar, construir, mobilizar.

quinta-feira, 23 de março de 2017

Parceria entre associações expande convênios para sócios

As duas associações de bombeiros militares do Rio Grande do Norte firmaram convênio, para expansão dos serviços à disposição dos sócios de ambas as entidades.

Trata-se da Associação de Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN) e a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS).

“Uma associação disponibiliza seus convênios para a outra, num contrato de parceria em que os sócios de ambas ganham um leque ainda maior de serviços disponíveis”, disse Dalchem Viana, presidente da ABMRN.

Por sua vez, Josivan Rangel, dirigente da APBSM, destacou a união de convênio no sentido de oferecer mais opções de lazer e descontos para os associados. “A partir de agora, todos os convênios são comuns”, mencionou.

O contrato de parceria foi assinado na quarta-feira (22) e tem efeito imediato.


terça-feira, 21 de março de 2017

Em dia histórico, associações de oficiais e praças decidem, em conjunto, cobrar Governo por demandas não cumpridas

As associações de oficiais e praças militares do Rio Grande do Norte reuniram-se na segunda-feira (20) para deliberar sobre pautas em comum.

Trata-se de encontro considerado histórico, pela raridade da deliberação conjunta entre as categorias, o que demonstra a urgência dos pleitos.

As entidades representativas estabeleceram um prazo para o governo, até o dia 24 deste mês, no sentido de ver cumprida a promessa de encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) à Assembleia Legislativa do RN.

Para o mesmo dia, os profissionais militares demandam, ainda, a retirada da Mensagem 118/2017, encaminhada do Executivo ao Legislativo potiguar. No documento, propõe-se o aumento da contribuição previdenciária, inclusive de militares, de 11% para 14%. 

Não menos importante constitui os encaminhamentos das Leis da Diária Operacional e de Ingresso, ambas igualmente pendentes.

A maior parte dessas propostas configura uma garantia do governo na última reunião com as associações, no dia 14 de fevereiro, quando houve uma intensa manifestação em frente à Governadoria. 

As categorias de oficiais e praças pactuaram também uma proposta salarial, a ser encaminhada ao Executivo ainda esta semana, para tornar mais justa a remuneração do profissional militar.

Consideram-se todas as pautas fundamentais e, como dito, elas foram garantias ainda não realizadas. Espera-se, por isso, um posicionamento mais ativo do governo em relação a essas demandas.






quinta-feira, 16 de março de 2017

ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO PARA SÓCIOS

A Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN) conta agora com atendimento psiquiátrico exclusivos para sócios. O serviço será disponibilizado nos dias 15 e 22 de abril, das 8h às 10h30. Para marcar a consulta, é preciso ligar para (84) 3213-4945.


quarta-feira, 15 de março de 2017

Confira tabela de preços para sócios da ABM na OdontoMais

Neste mês de março, a Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN) firmou convênio com a empresa OdontoMais. Por isso, a entidade representativa publica agora a tabela de preços dos serviços conveniados, com os respectivos descontos e as possibilidades de pagamento. (Confira na imagem.)



sábado, 11 de março de 2017

ABMRN parabeniza Turma de Oficiais de 2007 por mais uma possibilidade de ascensão

A Associação de Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN) parabeniza a Turma de 2007 de Oficiais bombeiros por mais uma possibilidade de ascensão. Um Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) está sendo realizado para dar a eles a chance de serem major.

O CAO será realizado pela Escola de Governo em um ambiente de aprendizagem civil com excelentes instalações.

Com três promoções já contabilizadas, esses profissionais aspiram agora a sua quarta, num progresso admirável de carreira.

A título de comparação, a Turma 2007 de Praças completa neste ano dez anos na instituição, sem uma única promoção.

Se a mesma rapidez fosse observada para as duas carreiras em paralelo, os Praças de 2007 seriam hoje segundos-sargento; em contrapartida, continuam a ser soldados, apesar de todo o empenho na prestação do serviço à comunidade.

Portanto, faz-se necessário parabenizar a Turma de 2007 de Oficiais. A ABMRN continua seu trabalho de batalhar no sentido de que, um dia, essas céleres ascensões também possam ser observadas na carreira de soldados, cujo esforço dos integrantes faz certamente por merecer uma maior valorização.

A associação espera que todos os cursos sejam realizados dentro dos prazos estipulados e que as promoções sejam viabilizadas o mais rapidamente possível, para, com isso, corrigir-se uma nítida injustiça relacionada à ausência de progresso por tanto tempo.






sexta-feira, 10 de março de 2017

ABMRN define com Comando-Geral cronograma de cursos de formação, de nivelamento e de aperfeiçoamento

A Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN) definiu com o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros o cronograma dos cursos de Formação de Sargentos (CFS), de Nivelamento de Praças (CNP) e de Aperfeiçoamento de Sargentos (CSA).

Participaram da reunião o Comandante-Geral do CBMRN, Coronel Sócrates, a Major Denise, o Tenente-Coronel Carvalho e o Capitão Bruno.

O CFS vai-se realizar em 4 de setembro, com previsão inicial da participação de 50 militares. Ficou ainda consignada a possibilidade de uma expansão no sentido de incluir mais profissionais no pleito. Para isso, haverá uma análise da do Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento (CSFA).

Por sua vez, o CNP está marcado para começar em 8 de maio. Antes agendado para ocorrer em março ou abril, esse curso precisou ser adiado em função de demandas burocráticas. A junta do Hospital da Polícia Militar passou a solicitar um exame ergométrico, para medir o tamanho muscular, como requisito para averiguar a aptidão do militar de realizar as atividades.

O CAS tem previsão para iniciar em 3 de julho na modalidade de Ensino à Distância (EAD).

O CFS e o CAS serão realizados com carga horária mínima.

Processo seletivo

A ABM e o Comando-Geral acertaram ainda a realização de um processo seletivo simplificado entre os praças já habilitados para torná-los instrutores dos cursos previstos.

Nesse sentido, a associação faz um apelo a esses profissionais, no sentido de convocá-los para participarem da seleção. Assim, eles ajudam a viabilizar a possibilidade de promoção dos colegas.

O processo seletivo simplificado deverá ser publicado em breve em BG.

Números

No total, 232 cabos deverão ser habilitados para fazer o CFS. Destes, 40 já passaram pela formação. Prevê-se, para o curso deste ano, mais 50 militares nessa favorável situação, com a possibilidade de expansão para 70.

Portanto, vão-se habilitar boa parte dos cabos. E mais: um percentual da turma de 2002 de soldados deve ser promovido em dezembro de 2018.

Um estudo vai ser elaborado como forma de realizar um CFS específico para eles, a fim de habilitá-los para a mudança, antes que se cumpra o interstício mínimo, em 25 de dezembro de 2018, ou seja, antes que se vença o prazo das promoções.

Reforma
Tratou-se, além disso, da Comissão de Estudos Superiores, responsável pelo regulamento do CCFA, do Manual do Aluno, do planejamento de disciplinas etc.

Ficou definido que o capitão Santos será o responsável por essa comissão. De sua parte, a associação enviará algumas sugestões de minutas para essas demandas, como a reforma do regulamento do CSFA, o Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento.

Por fim, em reunião com o cel. Carvalho, a ABMRN levou o pleito para que todos os processos de atualização de níveis remuneratórios sejam iniciados. Embora não haja previsão de pagamento, a associação considera fundamental a finalização de, pelo menos, todo o trâmite administrativo relacionado às demandas.

O coronel respondeu prontamente ao pedido. Afirmou estar viabilizando essa situação; disse ainda trabalhar para justamente fazer esse procedimento. 


Convênio garante desconto de até 20% em serviços de carro para sócios

A Associação de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABMRN) firmou convênio com a empresa CarServ, de serviços automobilísticos.

Com isso, garantiu-se ao sócio desconto de até 20% em vários dos trabalhos oferecidos por profissionais altamente gabaritados daquela companhia.

Além disso, da prestação de quaisquer das demandas objetos do contrato está assegurada a garantia de 30 dias a contar da data da manutenção, exceto quando verificado o mau uso do veículo.

Confira na tabela (imagem) os serviços com desconto de 20%. Os demais trabalhos oferecidos pela CarServ também vão ter abatimento do preço, de 10%.



quarta-feira, 8 de março de 2017

ABM firma convênio que concede atendimento odontológico gratuito a sócios

A Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABMRN) firmou convênio com a empresa OdontoMais, que vai conceder atendimento com dentista gratuitamente para os sócios da entidade.

Há ainda a possibilidade de se colocar dependentes para recebimento do serviço – neste caso, mediante o pagamento de apenas R$ 10 mensais. 

Para a disponibilização da assistência odontológica, um veículo tipo trailer estará na sede da ABMRN duas vezes ao mês, sempre das 8h às 12h e das 13h às 17h, em dias a serem informados pela associação.

Neste mês de março, os serviços foram agendados para os dias 21 e 31. As consultas ocorrem por ordem de chegada, mas o sócio precisa informar previamente a secretaria da ABMRN a respeito de sua intenção de receber o atendimento, por meio do telefone (84) 3213-4945.