sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Lei de Promoção de Praças

Aconteceu na manhã desta sexta-feira, 30 de agosto, reunião das Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado com o Secretário de Segurança Publica e Defesa Social, Dr. Audair da Rocha e os Comandantes Gerais da PM/RN e CBM/RN.

Após a apresentação da pauta por parte das Associações, o Secretário de Segurança entrou em contato com o Gabinete Civil para agendar a reunião com o titular daquela pasta. A previsão é que o próximo encontro aconteça na terça-feira, 3 de setembro, com o horário ainda a ser confirmado, no Gabinete Civil.

A expectativa dos representantes das Associações de Praças da PM/RN e do CBM/RN é que na terça-feira, dia 3 de setembro, se inicie efetivamente, a negociação acerca da Lei de Promoção de Praças da PM/RN e do CBM/RN.


Temos Assembleia Geral marcada para o dia 5 de setembro, a partir das 9:00 Hs no Clube Tiradentes. Oportunidade em que será apresentado o resultado da reunião da terça-feira, 3 de setembro e, definidos os próximos passos a serem dados na luta pela Lei de Promoção de Praças.

ABM/RN
Trabalhando, trabalhando, trabalhando.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Lei de Promoção de Praças

Fomos informados hoje cedo sobre reunião com o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. Será amanhã, sexta-feira, 30 de agosto, para conversarmos sobre a Lei de Promoção de Praças. 

Nossa expectativa é de iniciarmos as negociações sobre a LPP. O agendamento da reunião, acredito realmente, é resultado de nossas movimentações.

Fiquemos atentos que as coisas estão começando a acontecer.

Dia 5 de setembro temos Assembléia Geral sobre a Lei de Promoção de Praças. A partir das 9:00 horas, no Clube Tiradentes.

ABM-RN
Trabalhando pela valorização do Bombeiro Potiguar

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA

O apagão elétrico que atingiu todo o Nordeste na tarde desta quarta-feira, dia 28, impediu a conclusão da transmissão dos arquivos eletrônicos da folha de pagamento do Governo do Estado para o Banco do Brasil.

Em razão dessa interrupção na transmissão de dados, o pagamento relativo ao primeiro dia útil de alguns órgãos da administração direta poderá não estar creditado à meia noite desta quarta-feira (28), como programado, e sim até o meio-dia desta quinta-feira (29).

Fonte: Por Redação Assecom

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Presidente da Câmara Federal e a Lei de Promoção de Praças

O Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara Federal, recebeu nesta quarta-feira os representantes das Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN. Além dos assuntos relacionados ao Piso Salarial Nacional PEC 300/446 e a Desmilitarização PEC 102, conversou-se sobre a Lei de Promoção de Praças dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN.

Foi levada ao Deputado Henrique Eduardo, a necessidade de o mesmo intermediar uma reunião com a Governadora Rosalba Ciarline, para efetivamente se iniciar a negociação sobre a Lei de Promoção de Praças. E principalmente, a necessidade de a reunião acontecer antes do dia 6 de setembro. 
Informou-se por fim, sobre o ato publico marcado para o dia 23 de agosto, sexta-feira, quando os Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN irão se reunir no Clube Tiradentes, a partir das 9:00 Horas em um movimento por uma Segurança Publica de Qualidade.

O Deputado Henrique Eduardo se comprometeu em conversar com a Governadora do Estado para agendar a reunião que foi solicitada. Participaram da reunião o Sgt Marreiro (ASSPMBM/RN), Sd Gilvan (Base da PM), Sd Tony (APRAM), Sd Canindé (ABM/RN) e Sd Maribondo (ABM/RN).

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Policiais e Bombeiros Militares do RN em Brasília pela PEC 300

Aconteceu hoje durante todo o dia em Brasília, manifestação em apoio a aprovação da PEC 300 em segundo turno pela Câmara Federal. A PEC 300 é a Proposta de Emenda a Constituição Federal que estabelece o Piso Salarial Nacional para os operadores de Segurança Publica. Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis de todo o país marcharam pela esplanada dos ministérios, conseguiram uma reunião com o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara que se comprometeu em submeter a proposta ao congresso no dia 16 de setembro. Até lá, disse o deputado, precisa-se fazer a defesa da PEC 300 junto aos Governos dos Estados e articular com as lideranças.


O movimento de  hoje reuniu cerca de 500 pessoas de mais de 10 estados e é a retomada do processo de mobilização dos operadores de Segurança Publica pela aprovação do Piso Salarial Nacional. A pauta da Segurança Publica no entanto,  não se limita a questão salarial. Estão sendo debatidos ainda, outros assuntos como a desmilitarização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Lei Geral da Polícia Civil e Carreira Única.


O Salão Verde da Câmara continua ocupado por Policiais que, acampados decidiram aguardar até o expediente da quarta-feira na expectativa de forçar a votação do segundo turno da PEC 300/446.

ABM-RN

Trabalhando pelo direito do Bombeiro Militar.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Dia 23 de agosto - Dia Nacional de Luta



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Já estamos TODOS informados.
Ou não?

http://blog.tribunadonorte.com.br/abelhinha/rn-policiais-e-bombeiros-militares-vao-a-rua-protestar/95916

Carreira Unica para Policiais e Bombeiros Militares?



Carreira Única é diferente de  Ingresso Único


PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2013

Altera o art. 142, acrescentando os §5° e §6°, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142 - (...)
§ 3° - O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, na graduação inicial de Soldado de 2ª classe, excetuado os quadros de saúde e Capelão das carreiras militares, observados os seguintes requisitos:
§ 4° - Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM -, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido por sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o respectivo concurso interno, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5º - Para ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso interno, é exigida a aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§ 6º - Para ingresso no quadro de oficiais Capelães da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, através de concurso público, é exigida conclusão de graduação em curso de nível superior, devidamente reconhecida nos termos da legislação de ensino em vigor, em área de conhecimento compatível com a função de assistência religiosa a ser exercida.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2013.
Ingresso único MG
Fonte: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2013&n=46&t=PEC
Carreira Única Rondônia
Fonte:http://www.pec300.com/2011/03/associacao-apresente-proposta-de.html

domingo, 18 de agosto de 2013

Bombeiros realizam 6.581 atendimentos no 1º semestre de 2013



De acordo com os dados da Subcoordenadoria de Estatística e Análise Criminal (SEAC) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), o Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN) realizou no 1º semestre de 2013, somente na região metropolitana de Natal e cidades vizinhas, um total de 6.581 atendimentos entre ações operacionais, preventivas e sociais, isso sem incluir as ações educativas contra afogamentos e acidentes de trânsito, realizadas durante a Campanha Praia Seguras, em janeiro deste ano, em que foram orientadas mais de 46 mil pessoas durante o verão.

Dentre as ações que mais exigiram do trabalho da corporação estão: 2.462 análises de projetos e vistorias realizadas pelo Serviço Técnico de Engenharia, o que representou um acréscimo de 27% na produtividade em relação a 2012 e as 1.235 ações de coletas de leite materno, feitas através do Programa Bombeiro Amigo do Peito, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), para o abastecimento dos bancos de leite do estado e diminuição dos índices de mortalidade infantil.

De acordo com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, a corporação está conseguindo dar mais agilidade à demanda do Serviço Técnico de Engenharia de forma que vem reduzindo o acúmulo de processos solicitados. “Estamos garantindo mais produtividade no setor com um elevado número de atendimentos graças ao empenho dos bombeiros que sempre demonstram comprometimento com a sociedade potiguar”, enfatizou o Coronel Elizeu Dantas.

Entre os atendimentos operacionais que lideraram as estatísticas neste período estão: Incêndios e Princípios de Incêndios (730), Enxame de Insetos (708), Árvores oferecendo perigo de queda (355), Auxílio ao público e agentes de segurança pública (211), Animais em risco ou oferecendo risco (158) e Vazamento de GLP (gás de cozinha).

Com relação as ocorrências e incêndios registradas, no 1º semestre, 355 tiveram relação com áreas de matas (terrenos baldios e áreas de preservação ambiental), 132 em edificações residenciais uni-familiar (casas), 61 em veículos, 60 em comércios, 07 em apartamentos, entre outros.

De acordo com o Coronel Elizeu Dantas, os números apresentados pelo Subcoordenadoria de Estatística e Análise Criminal (SEAC) da Sesed estão dentro do que era esperado pela instituição para o semestre.

“Em relação ao ano passado, os dados apontam para uma ligeira diminuição, de apenas 1%, no quantitativo dos atendimentos operacionais prestados com um acréscimo de 27% nas ações preventivas, o que é considerado dentro do esperado”, enfatizou.

Fonte: Imprensa CBM-RN

sábado, 17 de agosto de 2013

Dia Nacional de Mobilização - 23 de agosto de 2013


Sessão especial da Assembleia Legislativa de Alagoas - Mendonça Prado debate sobre PEC 300.

Segundo Mendonça Prado, a PEC 300/08 ainda não foi pautada e votada em 2º turno em decorrência do receio por parte de alguns governadores de que o aumento salarial das categorias comprometa o orçamento estadual.

Em todo o país a categoria está se mobilizando para que a proposta seja aprovada. Entre as reivindicações da categoria estão: a criação de uma polícia estadual única, desmilitarizada e com direito a sindicalização e greve; a criação de um plano de carreira nacional único; criação de uma lei complementar para aplicar penas mais duras para crimes contra trabalhadores da segurança pública; e estabelecimento de um fundo nacional de segurança pública, alimentado por verbas provenientes dos tributos municipais, estaduais e federal, a fim de pagar o piso de subsídio nacional.

Com o intuito de resolver esse impasse, atualmente, tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/11, de autoria de Mendonça Prado, que busca recursos para pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares decorrente da criação de um piso salarial nacional, previsto nas PEC’s 300/08 e 446/09.

“A proposta cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, com 5% da arrecadação de dois impostos federais: Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”, acrescentou Mendonça.

Fonte: Vanessa Franco - Assessora de Imprensa e Coordenadora do MP News

Dep. Federal Mendonça Prado (DEM/SE)

Bombeiros Mirins recebem instruções operacionais de salvamentos

Como parte da formação educacional dos adolescentes que compõem o Programa Bombeiro Mirim, do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, os alunos recebem, diariamente dos instrutores da corporação, técnicas essenciais de salvamentos nas mais diversas áreas operacionais relacionadas à instituição.


Durante uma aula da disciplina de Salvamento Aquático, realizada na quarta feira (7), na praia do Forte, os instrutores Eunildes e Ely Câmara, ambos experientes guarda vidas do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) do CBMRN, enfatizaram os procedimentos de segurança para um banho seguro com ênfase para a manobra denominada “Haltech”, que permite a retirada de vítimas de afogamento do meio líquido até uma área segura.

De acordo com o Tenente Marcelo Nascimento, Coordenador do Programa Bombeiro Mirim, os exercícios operacionais introduzidos ao longo do processo ensino-aprendizagem dos adolescentes irão possibilitar aos alunos, além de uma maior segurança na água, a aquisição de um maior e mais rico controlo gestual e, por isso, uma ampla disponibilidade motora, contribuindo para uma rápida preparação destes jovens como nadadores.

“Estamos buscando a evolução das capacidades físicas e psicológicas dos alunos para o domínio completo do meio aquático: habilidades, técnicas, agilidade e autoconfiança, visando um maior gosto pela prática das atividades aquáticas”, disse Marcelo Nascimento.

Segundo o Comandante Geral do CBMRN, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, o Programa Bombeiro Mirim tem por objetivo orientar e instruir corretamente as crianças como agir em situações de emergências, além de proporcionar uma maior integração entre a corporação, a escola, a família e a comunidade.

“Durante o tempo em que esses adolescentes estão na corporação não estão nas ruas, e quando vão para casa são agentes multiplicadores das responsabilidades que eles aprendem na corporação”, enfatizou o Coronel Dantas.


Fonte: Imprensa CBM-RN

domingo, 11 de agosto de 2013

MP vai se pronunciar em 15 dias sobre nomeação de concursados da PM



Numa reunião inédita, representantes do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e membros da comissão dos concursados da Polícia Militar do RN discutiram a situação do processo que trata da validade da convocação dos 824 aprovados. Na manhã desta sexta-feira, as partes interessadas se encontraram na Assembleia Legislativa na busca de uma saída para o impasse. Na ocasião, o representante do Tribunal de Justiça, o juiz Jarbas Bezerra afirmou que o Judiciário irá homologar qualquer acordo feito, desde que esteja dentro da legalidade.

O caso está, agora, sob a avaliação do Ministério Público e, segundo o procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, dentro de 15 dias os concursados terão uma resposta. Isto porque o órgão ajuizou uma ação civil pública que foi julgada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sendo definido o término do prazo de validade do concurso com sendo em 10/01/2011. “Assim como todos que estão aqui, nós do Ministério Público também queremos a convocação dos concursados da PM. Também estamos sendo prejudicados pela falta de segurança. Mas não podemos agir de forma inconstitucional. Vamos fazer tudo que for possível para solucionar essa situação”, declarou o procurador.

A representante da Procuradoria Geral do Estado, Magna Letícia informou que o processo sobre a legalidade do concurso retornará à primeira instância e o Governo só poderá tomar alguma decisão depois de um posicionamento do Ministério Público. “O Estado tem todo interesse de convocar, mas existe uma questão legal a ser discutida. O Governo está com as mãos atadas e estamos aqui para buscar uma saída”, declarou. O comandante da Polícia Militar do RN, coronel Francisco Araújo também participou da reunião e concordou a procuradora Magna Letícia.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta (PMN) agradeceu a presença de todos, reafirmou a posição da Casa sobre o assunto, colocando-se a disposição para dialogar com as partes interessadas. “Nosso objetivo é fazer com que essa situação seja resolvida. Falo isso em nome dos 24 deputados desta Casa, pois todos temos interesse na convocação dos policiais militares”, declarou.

Além de Ricardo Motta, estavam presentes na reunião os deputados Getúlio Rêgo (DEM), Fernando Mineiro (PT), George Soares (PR), Hermano Moraes (PMDB), Raimundo Fernandes (PMN), Márcia Maia (PSB) e Leonardo Nogueira (DEM).

PROPOSTA

Durante a reunião, a comissão dos concursados da Polícia Militar apresentou uma proposta de viabilidade econômica para a realização do curso de formação dos soldados. Em virtude da crise econômica enfrentada pelo Estado, os aprovados no concurso sugeriram abrir mão da bolsa-formação, auxílio que eles devem receber durante o curso preparatório para ingressar na PM. A ideia dos concursados é que esse pagamento seja feito depois da formação, em 18 meses.

Além disso, a proposta apresentada sugere que o curso seja ministrado por instrutores da corporação da PM, como forma de evitar contratações externas. Os concursados também abrem mão da alimentação, tendo em vista que o curso acontece em dois turnos.

Fonte: Assembleia Legislativa do RN - Notícias

http://www.al.rn.gov.br/site/noticias.php?id=3165&titulo=mp-vai-se-pronunciar-em-15-dias-sobre-nomeacao-de-concursados-da-pm

sábado, 3 de agosto de 2013

Governo publica decreto que estabelece corte de gastos

O Governo do Estado publica, no Diário Oficial do Estado deste sábado (03), o decreto que estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. O decreto oficializa as medidas de cortes de gastos já anunciadas pela governadora Rosalba Ciarlini e definidas em reuniões com o secretariado. É importante ressaltar que outras medidas de contenção e/ou disciplinamento de despesas serão publicadas nos próximos dias.

De acordo com o decreto, fica suspenso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, o empenho de novas despesas cujas dotações orçamentárias sejam vinculadas a recursos de fontes 100 (Recursos Ordinários), 121, 122, 123 e 124 (Royalties), bem como das fontes 150 e 250 (recursos diretamente arrecadados). Ficam vedadas, ainda, as autorizações para viagens e concessão de diárias, ressalvadas situações excepcionalmente motivadas e submetidas à autorização prévia da Chefia do Poder Executivo.

Em um prazo de 30 dias, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado devem promover a avaliação e renegociação de contratos, a fim de reduzir em 25% os custos com locação de mão de obra e bens móveis. Já no prazo de 15 dias deverão ser promovidas medidas de desligamento e de restrição de ramais telefônicos, no intuito de reduzir em 50% das despesas mensais com telefonia móvel, fixa e transmissão de dados.

A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) também adotará providências para redução das despesas com combustíveis da frota de veículos estaduais, mediante a revisão das cotas de abastecimento, sem prejuízo das ações dos órgãos integrantes das áreas da Segurança, Justiça, Saúde e Educação. 

O decreto prevê, ainda, a suspensão por tempo indeterminado da concessão de vantagem, aumento, reajuste, adequação de remuneração a qualquer título e licenças, salvo quando derivados de sentença judicial, determinação legal ou contratual; o provimento de cargo público efetivo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de Educação, Saúde e Segurança; a tramitação de processos administrativos que versem sobre a criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e a criação de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título. Também fica suspensa pelo prazo de 60 dias a expedição de férias por parte dos Titulares dos órgãos.

Fonte: Assecom/RN


Acesse o link e veja o decreto.

Governo do RN
Trabalhando por um RN maior!?!?!?!?!?