segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Política Motivacional aplicada no Corpo de Bombeiros do RN




            PORTARIA Nº 047/2013 – GAB/CMDO/CBMRN

            O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 12 e 13, incisos IV, XII e XIX, todos do Decreto nº. 16.038, de 02 de maio de 2002, e

            CONSIDERANDO a necessidade de melhor organizar e administrar os recursos humanos que integram o CBMRN;

            CONSIDERANDO que esta Instituição é força auxiliar do Exército Brasileiro e que tal Corporação é regida por regulamentos e estatutos próprios, entre estes o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) – R-1;

            CONSIDERANDO que o regulamento supra mencionado define o que seria o “serviço de escala”, modalidade em que o Serviço Operacional desta Instituição se enquadra, in verbis:

          Art. 185. Serviço de escala é todo o serviço não atribuído permanentemente à mesma pessoa, ou fração de tropa, e que não importe em delegação pessoal ou escolha, obedecendo às seguintes regras:
          (...)
         XI - para contagem de folga, o serviço individual será considerado como executado, desde que o designado o tenha iniciado e, relativamente ao coletivo, desde que a tropa tenha entrado em forma.

            CONSIDERANDO que os militares que trouxerem atestados médicos com mais de três dias de dispensa devem ser encaminhados à Junta Policial Médica, conforme publicado no BGCB nº 10, de 16 de fevereiro de 2003, e reafirmado no BGCB nº 200 de 22 de outubro de 2007 e;

            CONSIDERANDO que o afastamento do serviço (folga) é consequência direta do serviço de escala executado;

            RESOLVO:

            1. DETERMINAR que o militar que não se apresentar para o serviço, inclusive os que estejam respaldados por atestado médico, cumpram expediente em sua Unidade de origem ou em local determinado pelo seu comandante imediato, logo após o término do período de afastamento, até o próximo serviço de escala a ser desempenhado;
            2. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação;
            3. Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Quartel em Natal/RN, 16 de janeiro de 2013.


Extraído do BGCB 033 de 20 de fevereiro de 2013

sábado, 23 de fevereiro de 2013

Risco de Morte: Prédio do CIOSP ameaça desabar



O risco iminente de morte, devido à precariedade das instalações do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – CIOSP/RN - levou os policiais civis lotados nesta estrutura a tomarem uma decisão necessária: a partir da próxima segunda-feira (25), eles deixam de trabalhar no local e passam a se apresentar na DEGEPOL.

A medida, avisada através de ofício esta semana, com antecedência de 72 horas, no entanto, é tomada após várias tentativas de providências junto ao poder público, através da DEGEPOL, SESED e até mesmo de solicitações de intermédio junto ao Ministério Público.
Os policiais civis fizeram um abaixo-assinado, documento este que relata a situação dramática a qual estão sendo submetidos há vários meses e que piorou com a chegada das chuvas, visivelmente nas últimas precipitações em Natal, que fizeram com que tivessem que evacuar o prédio diante do risco de desabamento, sem contar o alagamento que fica, em meio a fiações expostas.

Tal situação só não é inédita, porque antes, no período em que várias máquinas trabalhavam nas obras de reconstrução da Cidade da Criança (localizada ao lado do CIOSP), os servidores se viram diversas vezes tendo que correr para que não pagassem o preço do abandono com as próprias vidas.

O SINPOL/RN reforça que diante das reclamações constantes dos policiais lotados naquele setor já havia denunciado a situação aos órgãos do Governo do Estado, assim como ao MP. Trata-se de um dos prédios mais antigos da estrutura da PM, que além das rachaduras, sofre hoje com vazamentos em todas as salas, com risco de descarga elétrica, além de ter tomadas e fiações expostas. O SINPOL observa que diante das chuvas recentes, a única providência que seria tomada pela cúpula da Segurança Pública era a colocação de uma lona, para evitar infiltrações.
Os servidores ressaltam que não estão abandonando seus trabalhos e se apresentarão na DEGEPOL na expectativa de que seja providenciado local seguro para que possam desenvolver o importante trabalho que desempenham: comunicação da Polícia Civil (Central de rádio – denúncias, informações sobre locais de crime e comunicação com delegacias e unidades móveis). Também sofrem com o abandono outros servidores da Segurança Pública lotados na estrutura: policiais militares, bombeiros, servidores do ITEP e da Guarda Municipal.

O SINPOL ressalta que existe estrutura concluída desde 2010 no prédio do antigo IPERN que seria destinada ao CIOSP e que só falta a parte de cabeamento, uma despesa que seria inferior a R$ 100 mil.

Fonte: Assessoria do Sinpol-RN 
http://www.sinpolrn.org.br/exibir_news.php?news=699

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Reunião da ANASPRA – Posse da ASPRA/MG


Participamos quarta-feira, 20 de fevereiro, em Belo Horizonte de reunião extra-ordinária da Associação Nacional de Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANASPRA). As discussões se deram para a escolha dos dois novos representantes da entidade no Conselho Nacional de Segurança Publica (CONASP) e para concluir a organização/elaboração do X Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças (ENERP) que acontecerá dias 20, 21 e 22 de março em Salvador, Bahia.

Foram escolhidos para o biênio 2013/2014 o Sd PM Pedro Queiroz - Presidente da Associação de Praças Militares Estaduais do Ceará (ASPRAMECE) e da ANASPRA como Conselheiro Titular no Conasp e o Sgt PM Amaury Soares, Deputado Estadual em Santa Catarina como Suplente.

A ANASPRA faz parte do CONASP desde 2008 e vem defendendo os interesses dos Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares junto a Secretaria Nacional de Segurança Publica travando debates sobre as condições de trabalho e estruturas das instituições Policias Militares e Bombeiros Militares. Nos quatro anos de participação no CONASP a ANASPRA conseguiu colocar em pauta assuntos como a desmilitarização das Polícias e Bombeiros e o fim da aplicação de sanções disciplinares com cerceamento da liberdade (detimentos e prisões) no âmbito das PM’s e BM’s. Propôs ao Ministério da Justiça a regulamentação da Jornada de Trabalho e a reforma dos regulamentos disciplinares e vem defendendo em todas as instâncias, o Piso Salarial Nacional para a Segurança Publica.

Sobre o X ENERP chegou-se ao consenso quanto ao tema do encontro – Um novo modelo de Polícia e a dinâmica do encontro, que deve ser constituído por painéis (sobre a manutenção do poder investigativo do Ministério Publico – PEC 37, a desmilitarização da PM – PEC 102 e a discussão com a sociedade civil organizada sobre a reforma do atual modelo de polícia).

Por fim, participamos da posse da nova diretoria eleita da ASPRA-MG que pela primeira vez em mais de 40 anos, elegeu um Cabo para a presidência. A ASPRA-MG tem mais de 100 diretores distribuídos na diretoria executiva e 35 regionais. Atende a cerca de 17 mil associados e tem protagonizado a defesa dos direitos dos Praças mineiros.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Subsídio dos Soldados 2012


A Associação dos Bombeiros Militares do RN protocolou, no dia 14 de fevereiro de 2013, ofício na Controladoria Geral do Estado, que tem como Controlador o Sr. José Anselmo de Carvalho Júnior, solicitando devida atenção à celeridade do tramite do processo que versa sobre a implantação dos salários de Soldados Bombeiros Militares formados ao longo de 2012.

No dia 15 de fevereiro de 2013 o processo saiu da SUFIN2 e passou para o GCONTROL, ambos na Controladoria. Esperamos que seja regularizada a situação dos vencimentos o mais breve possível.

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Reunião definirá detalhes da segunda fiscalização preventiva integrada



Nesta quinta feira, dia 21, às 10 horas, representantes do Corpo de Bombeiros (CBMRN), Policia Militar (PMRN), Ministério Público, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), 1ª Vara de Infância e da Juventude, entre outros órgãos, estarão reunidos no Gabinete de Gestão Integrada Estadual (GGI-E), localizado na Avenida Hermes da Fonseca, 1174, no bairro Tirol, em Natal, para tratar sobre a realização da 2ª Fiscalização Preventiva Integrada, que dará continuidade as ações de análise das condições de segurança dos estabelecimentos no estado.

A primeira ação ocorreu no dia 1 de fevereiro tendo como prioridade casas noturnas do estado, classificadas como "reunião de público", tais como boates.

Fonte: Imprensa CBM-RN

Protocolo do projeto de Lei de Promoção de Praças foi adiado para o dia 26


O protocolo do Projeto de Lei Complementar de Promoção de Praças junto ao Poder Executivo Estadual que estava previsto para hoje às 15h, foi adiado para a próxima terça-feira (26). A mudança da data aconteceu em função de atividades extraordinárias que surgiram na agenda do secretário de segurança do Estado Aldair da Rocha e do comandante da PM, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva que participam do ato.

A ação conjunta envolve a Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM/BM do RN (ASSPMBMRN), Associação de Praças (ASPRA); Associação dos Cabos e Soldados (ACSPM); Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM); Associação de Praças de Mossoró (APRAM); Associação de Praças de Caicó (APBMS) e Associação de Praças do Agreste (ASSPRA).

De acordo com o presidente da ASSPMBMRN - Eliabe Marques, o adiamento frustra, mas não desanima os policiais militares que estão na expectativa do encaminhamento da Lei que prevê uma melhor qualificação e ascensão funcional para todo profissional da área que cumprir com os deveres e expectativas do serviço militar estadual. Eles reclamam da falta de motivação profissional, já que hoje, um soldado, após 30 anos de serviço ativo não tem perspectiva de ascensão funcional. Com a aprovação da Lei, caso cumpra todos os requisitos legais, o militar estadual do Quadro de Praças com esse tempo de serviço ativo irá para a reserva como subtenente e passará a receber o equivalente a 50% do subsídio de um coronel, diferente dos 20% que lhe são atribuídos atualmente

Hoje, para que um soldado consiga a ascensão na carreira de Praça, é necessária a prestação de concurso público. Mas de acordo com informações da ASSPMBM/RN, o Estado não realiza concurso para graduação de Cabo há 11 anos e há 15, para o cargo de Sargento. Sendo aprovada, a Lei oferece ao militar estadual a oportunidade de atingir todas as ascensões de carreira, recebendo a devida qualificação.

O Projeto de Lei também dispõe sobre mudanças no sistema de ingresso na carreira de praça, feito na graduação inicial do Quadro Praças Militares Estaduais. Será exigido certificado de conclusão de curso superior - devidamente reconhecido pelo MEC, após a aprovação em concurso público, conclusão do Curso de Formação de Praças – CFP, e satisfeitas as exigências legais previstas em edital. Para o CFP também será fixada uma carga horária mínima de 960 horas e máxima de 1.920 horas, prazo que hoje varia de acordo com os editais dos concursos de admissão.

Fonte: ASSPMBM-RN
http://www.asspmbmrn.org.br/noticias/ver/1428

Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física



Atenção a todos os Bombeiros Militares que estão recebendo seus vencimentos de acordo com a tabela do subsídio. Observem a obrigatoriedade de fazer a declaração.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65;
II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 4º; ou
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.

Veja a instrução normativa 1.333, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.