Convocatória da ANASPRA para Eleição dos Representantes no CONASP

O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, disposto no Decreto 7.413 de 30 de dezembro de 2010, é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade, respeitada as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.

O artigo 6° estabelece impedimento para permanência de um conselheiro por período superior a 02 (dois) anos. A Anaspra representante dos praças tem como representante titular Heber Martins de Oliveira e como suplente João Carlos Goulart Domingues, que já exerceram os mandatos por período de 02 (dois) anos. Portanto faz-se necessário nova eleição para indicação conforme o artigo 4° § 2º do decreto n° 7.413, de 30 de dezembro de 2010.

Acesse o Decreto: 7.413 de 30 de dezembro de 2010.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7413.htm

Veja a Convocatória do Presidente da ANASPRA

Senhores diretores,

Tendo em vista a solicitação feita por meio do Ofício Circular nº 02/2013 - CONASP/MJ, de 13 de fevereiro de 2013, subscrito pela secretária Regina Miki, que solicita a indicação de novo representante da ANASPRA para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - biênio 2013-2014, com prazo impreterível até dia 21 de fevereiro de 2013; bem ainda, o Parecer nº 41-2013-AGU-CONJUR-MJ, de 30 janeiro 2013.

Estamos CONVOCANDO para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, toda diretoria da ANASPRA, no dia 20 de fevereiro de 2013, às 17 horas, na Rua Álvares Maciel, 108, Santa Efigênia, Belo Horizonte - Minas Gerais. (31) 3235-2700 ou (31) 9130-5470; sede da Associação das Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - ASPRA-PM/BM-MG.

No Rio Grande do Norte as 03 (três) entidades que compõe a diretoria da Anaspra são:

ASSPMBM-RN - Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN.

Sargento Eliabe – Presidente Regional Nordeste da ANASPRA.

ACSPM-RN - Associação dos Cabos e Soldados da Policia Militar do RN Cabos Jeoás – 2ºVice-presidente da ANASPRA

ABM-RN - Associação dos Bombeiros Militares do RN

Soldado Maribondo – Vice-Diretor Financeiro da ANASPRA

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