quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Ricardo Balestreri e sua opinião sobre Carreira Única e reforma das polícias


O QUE PENSO SOBRE A REFORMA DAS POLÍCIAS 

 
         Gostaria de comentar algo sobre as polícias e suas reformas. Tenho sido muito demandado sobre isso e meus textos e vídeos, produzidos em jornadas por várias partes do país, correm a internet. Fui um dos primeiros a “peitar” o tema, ainda nos preparativos da Conferência Nacional de Segurança Pública. É claro que sofri as consequências e fui atropelado, sem dó, pela jamanta do corporativismo. Foi um de meus períodos mais sofridos e solitários, como Secretário Nacional de Segurança Pública. Exceto por algum tímido apoio de uma ou outra entidade representativa, e de três ou quatro queridos amigos intelectuais, fui uma voz clamando no deserto. Possivelmente por erros estratégicos meus: me adiantei muito, não consegui adesão de apoiadores importantes (por falta de tempo para articulá-los), não consegui explicar com suficiente didática e fui logo rotulado por gente paralisada em seus velhos paradigmas, tive um raro súbito acesso de otimismo e avaliei mal a conjuntura, com seus cruzados conservadores…

         Mas não me arrependo. A semente, que já vinha sendo plantada antes de mim, inclusive por excelentes policiais, regada a tantas lágrimas e noites insones, começa agora a crescer. Vai dar frutos? Dependerá de nossa maturidade, de nossa capacidade de superarmos embates figadais e personalísticos e nos engajarmos na discussão racional de idéias, de nosso empenho, criatividade e persuasividade para buscarmos aliados.

       O que penso hoje? O mesmo que pensava à época. Afinal, mal quatro anos se passaram. Aqui, uma breve síntese (muitos poderão estranhar, pois se trata de uma visão muito autônoma, em que pese eu poder apoiar outras propostas ou parte de outras propostas):

Para o sistema, em geral


a) Multiplicidade de polícias especializadas, nos moldes do primeiro mundo democrático, todas de ciclo completo. Não sou e nem nunca fui a favor de unificação de polícias, ideia que considero bem intencionada mas de corte autoritário e muito perigoso. Polícia única não possibilita a inter-vigilância institucional, fundamental para a democracia e a cidadania. Logo se torna monopólio de informações e manipulações políticas. Nas democracias avançadas há muitas polícias para fins diversos, que não se entrechocam;

b) Carreira única e profissional para todas as instituições, COM BASE NA MERITOCRACIA (atenção: evitar a tentação empobrecedora de que a progressão se faça apenas por tempo de serviço, sem exigências qualificatórias acadêmicas, concursamentos internos, práticas, ficha funcional etc);

c) Possibilidade de organização de polícias em municípios maiores e mais bem estruturados, para cuidarem de delitos básicos ocorridos nas municipalidades (ex: questões posturais, licenciamentos, contravenções, desafogando as instituições maiores e de âmbito estadual, de parte de suas atribuições). Sob rigorosa normatização e fiscalização, para evitar que se tornem Guardas Pretorianas de maus prefeitos;

d) Independência e tratamento digno aos bombeiros, reconhecendo suas autonomias, como não policiais, interfaceados com a segurança pública mas fundamentalmente relacionados à defesa civil;

e) Reforço da autonomia das ouvidorias de polícia;

f) Vinculação orçamentária, como na saúde e na educação, para evitar que a segurança pública dependa da boa vontade, da benevolência do “governante da hora”;

g) Participação obrigatória do Governo Federal na melhoria dos padrões salariais das polícias dos entes federados (segurança pública, ao contrário das afirmações que nos levaram a mais de 50.000 homicídios por ano, não é “coisa dos estados”;

Para as Polícias Militares

a) Amplo e democrático direito à sindicalização, como em qualquer país decente do mundo, independentemente de ostentarem ou não estéticas militares. São policiais e não membros das forças armadas. Governos estúpidos e viciados na lógica ditatorial negam isso, tratando as reivindicações legítimas dos policiais como “casos de polícia”. Repressão a movimentos sociais, mesmo quando constituídos de policiais, não passa de ignorância governamental e desconhecimento das dinâmicas da história;

b) Revisão modernizante e democratizante dos famigerados “regulamentos disciplinares”, transformando-os em Códigos de Ética, à luz da razão, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da prestação de serviços à cidadania;

“Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político”

c) Eliminação das penas “internas” de prisão e substituição por mecanismos contemporâneos e legalistas (sem paradoxos) de sanção;

d) Manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, mas rigorosamente fundados na impessoalidade racional (e sem negar o direito civilizado ao contraditório), com foco na eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos (fiz alguns estágios e conheci polícias altamente hierarquizadas do primeiro mundo, onde o direito a divergir nunca ameaçou e nem desestabilizou ninguém – esta é a diferença quando a democracia é mais do que apenas um discurso) ;

e) Desquartelização e formação de “malhas” de atuação junto às comunidades (priorização da filosofia e do modus operandi de polícia de proximidade – obviamente, sem negar as demais modalidades de policiamento mas transversalizando-as nessa lógica);

f) Exclusão absoluta do caráter de “forças auxiliares” do Exército;

g) Carreira única meritocrática (formações, concursamentos internos, tempo de serviço com boa ficha, titulações acadêmicas, experiências técnicas e de liderança etc);

h) Ciclo completo nos crimes ordinários (no sentido de os mais comuns no dia-a-dia como, por exemplo, os crimes contra o patrimônio, com assunção de cartório mínimo-básico próprio, desonerando a polícia civil);

i) Nomeação de comandos fundada em critérios técnicos e de progressão de carreira, superando eventuais subjetividades personalísticas e interesses de caráter político;

(Obs: Há diversas excelentes polícias no mundo que, por sua ostensividade, optaram pela manutenção de estéticas militares mas que se organizam com fundamentos em filosofias e ideologias civis. Em se tratando de polícia, só pode ser assim).

Para as Polícias Civis

a) Superação do cartorialismo, livrando-se do foco registrador-escrivista e da patética consumição inquisitorial (veja-se as estatísticas sobre resultados de elucidações consequentes de crimes no Brasil);

b) Priorização da investigação profissional;

c) Para isso, libertação do inquérito policial, repetitivo, caro, sem o direito democrático ao contraditório, extemporâneo, inútil e reforçador da morosidade e da irracionalidade do sistema;

“Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo.”

d) Deslocamento do foco da delegacia (cartorial-burocrático) para a comunidade (investigativo-presencial-de proximidade);

e) Deslocamento dos Delegados para o Poder Judiciário, como Juízes de Instrução (trabalho que já fazem, de fato, mas sem empoderamento e consequência). Isso renovaria as possibilidades de melhoria de um Judiciário hoje inapetente para as demandas sociais, despreparado, inadequado e desconstituído para a coleta direta de informações e provas e daria um sentido ao, também, hoje deslocado trabalho (na polícia) do segmento dos delegados (inclusive dos bons delegados, que se esforçam por melhores índices, em um sistema desprovido de adequação para isso);

f) Transformação da PC em corpo técnico de investigadores, inequivocamente policiais profissionais, liderados por Comissários ascensionados meritocraticamente através de estudos-formações-titulações (no tema da segurança pública, especificamente) e nas lides investigativas;

g) Carreira única meritocrática;

h) Assunção dos crimes de maior complexidade, apenas com o cartório mínimo indispensável aos mesmos, desonerando-se da inútil enxurrada de registros da totalidade dos delitos;

i) Ciclo completo em relação à sua própria demanda.

***

Diante de tudo isso, muitos me perguntam se sou a favor da extinção da PM e da PC. Não, não sou, em que pese respeitar pensadores qualificados que assim se posicionam (é da democracia o direito de propor).

Explico: não sou a favor da extinção porque são instituições centenárias, em que muitos erros foram cometidos, mas onde muitos acertos também foram perpetrados por bons policiais civis e militares que, muitas vezes, deram literalmente suas vidas. E há, nelas, também muito know how, de grande valor, acumulado.

Sou um sujeito que, por convicção, nunca gosto de começar do zero. É meu estilo pessoal (sempre agi assim), partir do que já foi construído. E temo que uma desconstrução absoluta jogue o país em um caos ainda maior. Li aqui pela internet um ditado, não me lembro de onde, que diz que nunca se joga uma vasilha velha fora sem saber se a nova será capaz de conter a água.

Mas defendo o que coloquei acima. Não é preciso extinguir nada. É preciso mudar a lógica, a ideologia, a organização, desapegar-se dos ranços da ditadura, ainda tão presentes, e ousar o novo. Ainda assim, se por proximidade consensual, a população e seus governos quiserem extinguir alguma instituição, bem, que seja. Mas não creio que se faça necessário e nem que seja bom para o país. O que não se pode extinguir é a polícia pois sem ela a democracia não sobreviveria. No mundo contemporâneo, estaríamos rapidamente – ainda mais – nas mãos do crime organizado e articulado em todos os níveis. A função da polícia é guarnecer o bom funcionamento das instituições democráticas (ainda que nem sempre ela saiba fazer isso).

Proponho partir da cultura existente para uma cultura totalmente nova. Minha proposta não é leniente e nem conciliadora no mau sentido. Ela já me valeu muitos dissabores no passado, advindos do conservadorismo de quem se preocupa muito com o próprio poder e pouco com a população. Mas que poder? Aos poucos, na segurança pública, nos vamos afogando e diluindo num mar de desmoralizações. Não há nenhum caminho que nos possa salvar que não seja o caminho da transformação, radical (de raiz) mas responsável.

Respeito os que discordam e não sou arrogante e nem dono da verdade. Mas é nisso que creio, apaixonadamente (ainda que racionalmente) e de coração puro. Um abraço muito fraterno e todos os convergentes e divergentes. Que saibamos sempre, pelo menos, convergir no desejo do melhor serviço.

Ricardo Balestreri

Ex-Secretário Nacional de Segurança Pública. Diretor Executivo da empresa BBALESCON, Editoria e Assessoria em Educação e Segurança Pública.


Fonte: Abordagem Policial

 


quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Entenda o modelo de carreira única das polícias dos E.U.A

Polícia das Cidades nos EUA
 
           As Polícias mais comumente retratadas nos filmes de Hollywood são o FBI, que equivaleria à nossa PF, e as municipais, como a de Nova Iorque e Los Angeles. Existem porém outras instituições que cumprem papel policial, mas vamos nos ater às últimas, as mais famosas por aqui.
 
        A carreira do policial das cidades é dividida em cargos, e não por patentes. Apesar do nome, nada tem a ver com o modelo militar de organização, com diversas patentes. Os cargos existentes são:
  • Officer – em português, Oficial, ou popularmente para nós, Guarda.
  • Detective – é o Detetive, cargo que pode ser alcançado opcionalmente após 2 anos de profissão, por concurso interno.
  • Sargent – o Sargento é o cargo ocupado pelo policial após 4 anos de profissão.
  • Liutenant – Tenente, após 6 anos.
  • Captan – Capitão, após 8 anos de exercício na função policial.
           O candidato entra na Polícia e recebe o cargo de Oficial, e trabalha no policiamento ostensivo, uniformizado. Após 2 anos, é possível que ele seja promovido à Detetive. Para isso, é necessário que existam vagas a serem preenchidas, e então deve ele ser aprovado e classificado em um concurso com provas internas, exclusiva para quem já é Oficial. Se ele se classificar, passa a trabalhar em investigações, não usando mais uniforme, a não ser em eventos formais como promoções, solenidades, etc.
 
          Depois de 4 anos, ele poderá ser promovido à Sargento, tendo ele já passado para Detetive ou não. Neste ponto, caso ele não seja ainda Detetive, poderá fazer o exame, e se aprovado nas provas teórica necessárias, passará a Detetive já no cargo de Sargento, deixando de usar o uniforme, e a partir daí recebe uma gratificação extra pelo curso de investigação.
 
           Se ele não quiser ser Detetive, mesmo assim, para ser promovido a Sargento, deve fazer exame que cobra conhecimento de investigação, isto porque ele poderá ser chefe dos Oficiais, e estes devem saber preservar os locais de crime para o bom trabalho dos Detetives. Mas se ele quiser ser Detetive, mas não for aprovado na prova teórica para investigação, será Sargento uniformizado, e poderá chefiar as equipes de Oficiais, que fazem o serviço ostensivo nas ruas, ou cuidar da parte burocrática da delegacia, como triagem das ocorrências, decidindo o que deve ser repassado para os Detetives e que será investigado, manutenção de armamento, cautela de presos, etc.
 
          Depois de 6 anos, o policial poderá ascender ao cargo de Tenente, e passa a ter como função a supervisão das investigações, decidindo que policial vai investigar cada caso, avocar investigação em andamento e repassá-la para outro Detetive, chefiar diligências externas, etc.
Por último existe o cargo de Capitão, que é quem manda no distrito policial (delegacia). Ele dirige toda a parte administrativa, por exemplo, nomeando as duplas de policiais. O Capitão também fica habilitado a concorrer ao posto de Chefe de Polícia, que lá é eleito. Isso mesmo, é uma eleição, é a comunidade residente na área do distrito quem elege o Chefe de Polícia, e é realizada uma eleição, com votos, etc.
 
          Até o cargo de Sargento, é sempre grande o número de vagas disponíveis, sendo necessário para a promoção somente que o Oficial ou o Detetive passem nos exames internos. Já para os cargos seguintes, seu preenchimento se dará de acordo com a necessidade e número de vagas, podendo ser mais demorado.
 
          As forças policiais das cidades não são tão numerosas como nas grandes metrópoles brasileiras, e por isso, quando os policiais que estão em determinada ocorrência percebem que o poder de luta da polícia local não é suficiente, pode solicitar auxílio de um grupamento de fuzileiros navais, que atuarão pontualmente, fazendo o que for necessário por exemplo em casos de confronto armado, se retirando logo após, sendo os trabalhos reassumidos pela polícia.
 
         Para se tornar policial, não se presta exatamente um concurso público como no Brasil. Lá, as forças policiais fazem contratações. É comum ver nos sites oficiais, por exemplo, “NYPD Hiring”, que significa NYPD Contratando! Estas contratações ocorrem quase que o tempo todo, e não há um grande evento, com milhares de inscritos, como por aqui.
Apesar de ser feito externamente, as provas de seleção são um evento bem pequeno. Lá existe grande oferta de vagas em empregos, e a população é relativamente qualificada para diversos trabalhos, então a procura para vagas nas policiais é menor.
 
          Então o candidato é aprovado na prova, entrevistado, e se tudo correr bem, ele começa a Academia de Polícia. O tempo de duração do curso varia bastante em cada cidade, que tem autonomia plena nesta decisão, mas a média é entre 6 meses a 1 anos de curso, e o aluno-policial literalmente mora na Academia, onde recebe aulas sobre Direito, tiro, defesa pessoal, direção defensiva, etc. Durante este tempo, os alunos-oficiais realizam atividades externas, participando de diligências com campana, blitzens policiais, etc, oportunidade em que são avaliados por sua atuação, cordialidade com o público, disciplina, comprometimento, dentre outros importantes critérios.
 
                                                                                                                    por Caso de Polícia.com



quinta-feira, 15 de outubro de 2015

ABMRN FIRMA PARCERIA COMERCIAL COM ACADEMIA EVIDANCE

Os Sócios da ABMRN contam com uma nova opção de lazer,entretenimento e atividade física. Sócio ABMRN e seus dependentes tem 30% de desconto na mensalidade e isenção de matrícula. Interessados devem ligar  32134945 em horário comercial.

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

NOTA DE REPÚDIO: ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PRAÇAS DO RN.

       As Entidades Representativas das Praças da Polícia Militar do RN, compartilhando do mesmo pensamento, vem a público repudiar a forma como vem sendo realizada a "cobertura " dos fatos relacionados a operação "Novos Rumos" que apura supostos desvios de conduta de militares estaduais.

        Destaque-se que o presente expediente não visa fazer defesa ou juízo de valor das acusações imputadas aos militares, as quais terão seus desdobramentos e debates na seara do Poder Judiciário.

         Esclarecemos que somos totalmente favoráveis a toda e qualquer apuração de condutas ilícitas por parte das instituições, bem como, que, após a devida comprovação, os culpados sejam punidos.

        Ocorre que o que não podemos admitir é a forma com que a cobert MBura sensacionalista e midiática vem tratando essa operação, em especial, a reportagem do FANTÁSTICO veiculada na noite desse domingo.

         O tratamento midiático dado a esses militares representa uma verdadeira "crucificação antecipada" sem que antes sejam respeitados o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa.

          Esse pré-julgamento feito na noite de ontem pelo FANTÁSTICO expôs de forma antecipada e desarrazoada, não somente os militares, mas também toda a Corporação da Polícia Militar.

         A reportagem chegou a replicar (segundo eles) uma viatura e fardamento da Instituição Militar como forma de "chocar" ainda mais a população e gerar uma sensação de descrédito para a Corporação.

         Outro ponto que chama atenção é que parte da mídia local tem se questionado do "porque" que enquanto os "repórteres de casa" não tiveram acesso a todas as informações, o FANTÁSTICO foi "convidado" a recebê-las na sua totalidade.

        Nós sabemos que, a exemplo do que ocorreu na operação "Batalhão Mall", mesmo em caso de absolvição dos envolvidos, o desgaste da imagem dos militares jamais será desfeito.

       Que bom seria se a reportagem do FANTÁSTICO também tivesse sido "convidada" para fazer a cobertura, e consequente divulgação no âmbito nacional, do caso do Soldado SOLANO, que em um gesto heróico, salvou a vida de uma criança no interior do Estado.

         Por fim, as entidades representativas das Praças do RN, ratificam sua postura em defesa da Instituição Polícia Militar do Estado do RN, e de todos os excessos cometidos que venham a manchar o nome da Corporação e de seus membros de forma prematura e inconseqüente.

Natal, 05 de outubro de 2015.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PRAÇAS MILITARES DO RN.

quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Fim da prisão administrativa é aprovado na Câmara dos Deputados

         Aprovado por unanimidade o fim da prisão disciplinar na Câmara dos Deputados, o PL 7645/2014 de autoria do Sub-Tenente Gonzaga segue agora para o Senado Federal. A ABMRN enquanto membro da Associação Nacional de Praças, entidade protagonista no processo, não consegue mensurar o tamanho desta conquista aos Bombeiros Militares e para a Sociedade, o fim da prisão disciplinar é uma conquista histórica extremamente aguardada pelos praças das instituições militares estaduais, que estavam submetidos a punições arbitrárias e discricionárias que cerceavam direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 a qualquer cidadão brasileiro. 

Cidadania aos Bombeiros e Policiais Militares é mais cidadania à população!