Segundo Mendonça Prado, a PEC 300/08
ainda não foi pautada e votada em 2º turno em decorrência do receio por parte
de alguns governadores de que o aumento salarial das categorias comprometa o
orçamento estadual.
Em todo o país a categoria está se
mobilizando para que a proposta seja aprovada. Entre as reivindicações da
categoria estão: a criação de uma polícia estadual única, desmilitarizada e com
direito a sindicalização e greve; a criação de um plano de carreira nacional
único; criação de uma lei complementar para aplicar penas mais duras para
crimes contra trabalhadores da segurança pública; e estabelecimento de um fundo
nacional de segurança pública, alimentado por verbas provenientes dos tributos
municipais, estaduais e federal, a fim de pagar o piso de subsídio nacional.
Com o intuito de resolver esse
impasse, atualmente, tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 63/11, de autoria de Mendonça Prado, que busca recursos para
pagar o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares decorrente da
criação de um piso salarial nacional, previsto nas PEC’s 300/08 e 446/09.
“A proposta cria o Fundo Nacional de
Valorização do Profissional de Segurança Pública, com 5% da arrecadação de dois
impostos federais: Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI)”, acrescentou Mendonça.
Fonte: Vanessa Franco - Assessora
de Imprensa e Coordenadora do MP News
Dep. Federal Mendonça Prado (DEM/SE)
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