Representantes
dos policiais e bombeiros militares e dos Comandos Gerais das instituições
concordaram com o fim da pena de prisão para punição disciplinar dos militares
estaduais durante audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
A
reunião debateu o Projeto de Lei 7.645/2014, do deputado Subtenente Gonzaga
(PDT-MG), que altera o Decreto-lei 667/1969 e extingue a pena de prisão
disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do
país. O deputado Jorginho Mello (PR-SC) é coautor do projeto. O projeto
encontra-se em tramitação na Comissão de Segurança Pública e está sob a
relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG). A audiência foi realizada
durante a manhã de quinta-feira (11/12), no Plenário Florestan Fernandes.
Segundo
o autor do projeto, o texto em debate representa a síntese de opinião de todas
as entidades representativas dos militares estaduais do Brasil e tem o objetivo
de dar cidadania e dignidade aos policiais e bombeiros. O deputado também
lembrou que o projeto foi aprovado como recomendação do Conselho Nacional de
Segurança Pública (Conasp).
Pela
proposta, os estados terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei
específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de
bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de
faltas disciplinares.
Além
disso, a Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes
Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança
Pública, sugere: "Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus
tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de
segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação
e treinamento."
Direitos
humanos
Na
opinião do presidente da Associação Nacional de Praças, soldado Elisandro Lotin
de Souza, a audiência pública vai se tornar um marco para os militares
estaduais do Brasil. “Vivemos hoje um dia histórico. Há anos estamos lutando
por cidadania e dignidade", disse. Lotin destacou a contradição vivida
pelos policiais que, por um lado, são cobrados pela sociedade para agir com
respeito aos direitos humanos, mas, por outro, não tem seus direitos
respeitados dentro das corporações. "Como um policial vai defender
direitos humanos se ele mesmo não tem direitos humanos, que se materializa na
pena restritiva de liberdade, na qual o militar pode ser preso por qualquer
coisa a qualquer momento, em torno de uma subjetividade absurda?",
questionou.
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| Sd Lotin (1º da direita para a esquerda) Presidente da ANASPRA |
Representando
os oficiais, os coronéis Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de
Oficias (Feneme) e Sergio Fernando Aboud, da Associação dos Militares Estaduais
do Brasil (Amebrasil), apresentaram a posição favorável de suas entidades em
relação ao fim da prisão administrativa. "Realmente há oficiais que são
contra, mas a maioria dos oficiais, principalmente nas entidades que
representamos, são unânimes em dizer que nesse quesito tem que alterar",
relatou o coronel Teza. Para ele, a medida ajuda a pacificar as relações entre
praças e oficias nos quartéis e "dá mais condição de o profissional
trabalhar em prol do cidadão". Na mesma linha, o coronel Aboud explicou
que o trabalho na corporação militar "depende muito da amizade entre
praças e oficias". "Os militares da PM e do Corpo de Bombeiros
precisam ser tratados com dignidade", destacou.
O
vice-presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de
Policiais e Bombeiros Militares (Anerbm), sargento Giberto Candido de Lima,
felicitou o momento de consenso entre praças e oficiais. "Percebemos que
há um interesse muito grande de mudança por parte dos oficiais, e a situação
tem melhorado no Brasil", descreveu. "Mas esse tipo de aberração
ainda acontece muito no país, principalmente nos Estados do Norte e
Nordeste".
Divergência
A
opinião divergente coube ao gerente da Seção do Serviço Militar do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, coronel Antonio Paulo Maciel. Representando o
Ministério da Defesa, ele defendeu a manutenção da legislação atual, ou seja, a
pena de prisão em assuntos disciplinares e administrativos. Para uma categoria
que usa a arma como ferramenta, justifica o controle e a rigidez, argumentou o
coronel. Ele garantiu que nos processos internos são assegurados todos os mecanismos
de defesa dos militares acusados de infração disciplinar. "A punição não é
para humilhar, mas a preservação da disciplina, e tem o objetivo educativo para
o punido e para a coletividade", declarou.
O coronel ainda informou que há um grupo de trabalho no Ministério da Defesa desenvolvendo um anteprojeto de lei revisando e atualizando o Decreto-lei 667/1969. "Se por um lado parece rigoroso, há de se evitar injustiças", opinou.
Ao
contrário do Ministério da Defesa, outro membro do governo acenou positivamente
em relação à iniciativa. O representante da Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, Luiz Carlos Guido Ribeiro, disse que o projeto de
lei é importante para a formação da "dignidade" dos policiais e
bombeiros militares. "Essa pauta é fundamental", disse. "O PL
vem de encontro ao nosso objetivo que é garantir que o policial não seja
penalizado sem o devido processo de defesa. Todos os profissionais de segurança
pública, que garantem os direitos da população, também têm direitos".
Tramitação
Representante
do Conselho Nacional de Comandos Gerais (CNCG), o coronel Civaldo Florêncio da
Silva afirmou que os comandantes do país também já chegaram à conclusão de que
é preciso revisar esse mecanismo de restrição de liberdade. Ele exaltou:
"É uma boa hora para essa proposição ser acolhida e estendia a todos os
profissionais de segurança pública".
O
presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, parabenizou a iniciativa do deputado
Gonzaga. "Apoiamos integralmente essa postura do Legislativo, e
gostaríamos que fosse votada em regime de urgência e sancionada o mais breve
possível", solicitou. O presidente da Anaspra também avalia que o projeto
vai tramitar "com tranquilidade". “Pedimos que seja aprovado o mais
rápido possível".
O
deputado Gonzaga já está em contato com o Ministério da Defesa para agendar uma
reunião com o ministro Celso Amorim e os representantes das entidades e
parlamentares.
Texto: jornalista Alexandre Silva Brandão
Fonte: www.anaspra.org.br
Fonte: www.anaspra.org.br
