Contingenciamento não atinge TCE

O contingenciamento imposto aos órgãos públicos deve gerar pouco impacto no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme projeto aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta quarta-feira (21).

Em meio à crise fiscal enfrentada pelo Rio Grande do Norte, a regalia causa estranheza, tendo em vista haver imposição de sacrifícios mesmo para a Assembleia Legislativa (ALRN), órgão assessorado pelo TCE. 

Tal distorção tem gerado críticas dos servidores estaduais, incluindo os praças e bombeiros militares. São os profissionais do setor público que sofrem, de maneira mais incisiva, uma ameaça a perda de direitos conquistados a duras penas.

No projeto enviado pelo governo, o TCE mantinha privilégios orçamentários, manteve-os após a aprovação das emendas e, para surpresa de muitos, na última hora, um corte se impôs mesmo à Defensoria Pública estadual – mas, durante todo o processo, poupou o tribunal. 

Justificadamente, e com apoio dos servidores, tendo em vista exercer assessoria jurídica à população mais carente, este órgão teria um aumento financeiro, que se cortou ao final da votação, com a aprovação da proposta enviada pelo governo para o setor. 

O TCE obteve R$ 91,2 milhões, enquanto a Defensoria Pública ficou com míseros R$ 30,5 milhões – três vezes menos.

LUTAS

Conforme os presidentes das associações de militares, o maior desafio a partir de agora será a fiscalização dos duodécimos aos poderes, além de assegurar o desconto dos superávits financeiros, que devem ser diferidos do valor repassado. Deve-se ter atenção redobrada ainda aos recursos diferidos nos exercícios anteriores, no que se chama popularmente de “sobra orçamentária”.

Servidores acompanham votação da LOA

ALERN aprova projeto que isenta de ICMS compra de armas por agente de segurança pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que isenta de impostos estaduais – basicamente, o ICMS – a compra de armas por operadores de segurança pública.

Agora, o PL segue para o governador Robinson Faria, que tem 15 dias para sancioná-lo.

De iniciativa conjunta dos deputados Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), o projeto autoriza, mais especificamente, o Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de armas de fogo por policiais militares e civis. 

Ficam isentos do fisco, além deles, os agentes penitenciários e os guardas municipais, quando da aquisição de equipamentos dessa natureza. Se transformada a lei, a iniciativa, articulada junto a sindicatos de policiais, será considerada uma vitória para a categoria. 

Trata-se, além disso, de uma vantagem pecuniária indireta, visto que o policial deixará de desembolsar uma parte do valor para comprar sua arma, com a qual poderá exercer sua proteção pessoal e da sociedade.

Plenário da Assembleia, no dia da votação do projeto

Bombeiros realizam assembleia para deliberar sobre possível paralisação

Os bombeiros militares do Rio Grande do Norte decidem nesta quarta-feira (14) se deflagram uma paralisação. Em assembleia, a categoria vai deliberar sobre o assunto em frente à Governadoria, às 9h.

Eles reivindicam contra o atraso de salário e a falta de pagamento do décimo terceiro, que o Governo disse não ter condições de pagar. O encontro é resultado de outra conferência, realizada no Clube Tiradentes.

Atingidos pela crise fiscal do Estado, os bombeiros manifestam receito ainda em relação aos Projetos de Emenda da Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, e a 287, cujo intuito é reformar a Previdência Social – matéria que pode chegar a atingir os militares.

Por isso, além das manifestações locais, representantes da categoria vão estar em Brasília nos dias 13 e 14, em manifestações contra as propostas.

Protesto realizado no ano passado pela categoria 

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS INSTAURA INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM COMISSÃO INSTITUÍDA PELO GOVERNADOR ROBINSON FARIAS

No dia 11 de junho de 2015, oficialmente deu-se início aos trabalhos pelo Governador Robinson Farias, em comissão idealizada por ele, de construção de atualização das legislações policiais e bombeiros militares, na ocasião o Governador em reunião em seu Gabinete apresentou aos presidentes de associações de Praças e Oficiais, aos Comandantes e a Secretária de Segurança a época, a consultoria contratada para este fim. O Governador Robinson Farias deixou clara a importância de atualizar o Estatuto, o Código de Ética e Lei de Organização Básica, compromisso assumido em campanha, que segundo ele se orgulhava muito em começar a colocá-lo em prática ainda no começo de seu mandato: “Estamos iniciando um trabalho amplo e democrático, que mostra o respeito que temos pelos policiais e bombeiros militares em nosso Estado. Os próprios militares serão protagonistas neste processo de construção de uma polícia melhor, que refletirá na satisfação de todos”, assinalava na época o Governador.

Ocorre que quase dois anos se passaram e somente a Lei de Organização Básica ainda tramita enquanto minuta dentro de órgãos do executivo. Poderia ser a morosidade na comissão e não envio das minutas produzidas por ela, o maior problema, mas surpreendentemente não é. A comissão e o processo de discussões, embates, interesses em que ela está envolta tem sido uma grande armadilha para os presidentes das associações de Praças, basta considerar que um dos membros, o Presidente da Associação dos Bombeiros Militares, Dalchem Viana, respondeu e ainda responde a três processos administrativos desde que foi instituída a comissão.

Tudo leva a crê que os representantes institucionais ainda não estão preparados a dialogar e exercer o contraditório a fim de construir uma proposta legítima e adequada à Constituição Cidadã de 1988 - as legislações a serem atualizadas datam de 1976 e 1982, não obstante não condizerem com o contexto histórico democrático, ainda são amplamente utilizadas como ferramentas de perseguição, de abusos de autoridade e da manutenção do status quo na segurança pública, prova disto é que numa comissão em que se propunha justamente a possibilidade de argumentação e liberdade de expressão, sobretudo aos militares de linha de frente da instituição, o que se tem de concreto hoje são quatro dias de cadeia, dois procedimentos administrativos, e de acordo com a publicação do Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militares, nº 227, no dia 09 de dezembro, última sexta, um inquérito policial militar para verificar se há indícios de crime na comissão idealizada pelo Governador Robinson Farias. O Boletim foi chancelado pelo comandante interino da instituição.

Que no dia da declaração de direitos humanos, comemorada hoje, possamos lembrar do processo em curso de luta para sua efetivação, sobretudo para os últimos “subcidadãos” do Brasil, os Bombeiros e Policiais Militares, especialmente o do Rio Grande do Norte.

Assessoria de imprensa.

Associações estarão em manifesto contra corte de gastos públicos e reforma da previdência

As associações de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte estarão no manifesto contra a Reforma da Previdência e contra a aprovação da PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos.

Reunindo várias centrais sindicais do País, o ato foi convocado para os dias 13 e 14 deste mês, em Brasília, quando o projeto de emenda à Constituição será votado pelo Senado Federal.

PREVIDÊNCIA

Polêmica, a Reforma da Previdência tem sido ainda mais complexa para os militares estaduais. Antes deixados à mercê de reestruturações regionais, eles, depois, acompanharam os oficiais das Forças Armadas, que usufruem de certos benefícios.

Agora, nova mudança. Retirou-se a idade de 65 anos para a reserva e pôs-se fim a três benefícios: da integralidade, quando da transferência para a reserva; da paridade entre ativos e inativos; do amparo integral aos pensionistas.

Além disso, os militares passam a ter como teto previdenciário o fixado pelo INSS, atualmente por volta de R$ 5 mil.

As modificações mais recentes foram repassadas pela Associação Nacional dos Praças (ANASPRA).

Militares dormem sob a sombra da PEC 287 e acordam sem ela

O governo federal decidiu deixar os militares, inclusive os estaduais, de fora da Reforma da Previdência, cuja tramitação no Congresso Nacional se dá pelo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 287.

Até a terça-feira (6), os únicos a realmente serem excluídos da proposta eram os integrantes das Forças Armadas.

Praças e bombeiros tinham sido deixados à mercê de reformas estaduais – o Palácio do Planalto considerava serem estes os entes responsáveis por reestruturar a contribuição destas últimas categorias.

Na noite desse dia 6 de dezembro, contudo, o Executivo nacional encaminhou reparo à PEC direcionado à Câmara dos Deputados, com alterações que excluíam também os militares estaduais da reforma.

A mudança foi comunicada às categorias ainda naquela noite, após conversas do ministro da Defesa, Raul Jungmann, com o Cel. Bianchinni, presidente da CNG.

POLÊMICA

Nesta semana, os militares estaduais tinham manifestado grande insatisfação ao saber que ficariam dependentes de reformas regionais, muito severas e bastante agressivas com direitos dos servidores.

Também causava polêmica esse fato, porque demonstrava a falta de paridade entre esses profissionais e os integrantes das Forças Armadas.

Atualmente, um dos principais argumentos daqueles que defendem a continuidade da militarização das policiais estaduais se apoia justamente num suposto emparelhamento de direitos. Sendo vinculados do Exército, os miliares estaduais teriam os mesmos benefícios dos nacionais.

Com isso, o governo dribla o debate sobre a desmilitarização dos estados, cujas discussões já estavam em curso e tinham sido levantadas pelo Cel. Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais (FEMENE).

Os presidentes das associações de praças e bombeiros do Rio Grande do Norte, apesar das mudanças, aconselham alerta às categorias. Os cortes de direitos são iminentes, por isso todos devem se manter mobilizados e cientes das batalhas a serem enfrentadas no sentido de se preservar as conquistas dos últimos anos.

E isto só se consegue com representação de classe, com a conscientização da categoria e com mobilizações.