NOTA DAS ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS E OFICIAIS DO RN

Em reunião de cúpula sem a presença das categorias militares, o Governo decidiu por manter o próximo concurso de Praças sem a exigência de nível superior. Se se levar em consideração a possível validade de quatro anos do certame, percebe-se a nítida intenção de menosprezar os profissionais do nível, além de empurrar a demanda para a gestão seguinte. 

Vale lembrar que, desse modo, os Praças serão a única categoria que continuará sem a exigência de nível superior em toda a área da Segurança Pública, tendo em vista que mesmo os Oficiais tiveram seu pleito integralmente atendido. 

Por isso, as associações de Oficiais e Praças Militares do Rio Grande do Norte receberam a notícia com indignação e frustração. O Governo repete a estratégia que efetivou na Lei das Diárias Operacionais de mudança e decisão unilateral. Como resultado, toma um caminho equivocado, em contraponto à categoria e à opinião de especialistas da área.

Além disso, é preciso destacar que o Executivo silenciou quanto a outras demandas acordadas com as entidades representativas, como: envio da Lei de Organização Básica; pagamento do Retroativo dos promovidos em dezembro de 2015 e abril de 2016; implantação do pagamento dos promovidos em abril de 2017; e atualização dos níveis remuneratórios.

Em face do exposto, ratificamos o compromissa com a realização da Assembleia Geral Unificada, a ser realizada nesta segunda-feira (09), às 9h, em frente à Governadoria. A presença de todos é fundamental. 

Associações de Praças e Oficiais do Rio Grande do Norte

Entidades representativas se reúnem para propor emendas à Lei das Diárias

Várias associações representativas da Segurança Pública estiveram reunidas na manhã da sexta-feira (6) para debater a elaboração de propostas de emendas ao projeto de lei que altera a Lei de Diárias Operacionais. 

Estiveram presentes no encontro as Associações de Policiais e Bombeiros Militares, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN), o Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (SINDASP) e a Associação dos Escrivães de Polícia do RN (ASSESP/RN).

O grupo decidiu elaborar cinco propostas a serem encaminhadas ao Legislativo para se juntarem à proposta governamental, versando sobre a questão da voluntariedade para os serviços extras e a da carga horária.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Presidente da Anaspra: "Quem está morrendo no Brasil são os praças”

"Quem está morrendo no Brasil são os praças, a maior categoria da segurança pública", sentenciou Elissandro Lotin, presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA) em audiência Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (04).

Segundo o presidente, os profissionais da Segurança Pública no Brasil, especialmente os soldados, cabos, sargentos e subtenentes, que formam 75% de toda o setor, “pedem socorro, estão morrendo”. 

Lotim propôs um debate amplo sobre o tratamento dado a área pelo Estado brasileiro, que, na opinião dele, perpassa partidos e ideologias. A negligência, para ele, surge com a própria formação do Brasil. 

“O Rio de Janeiro é comandado há 20 anos pelo PMDB e é o lugar onde mais morre policial. O PSDB está há 20 anos em São Paulo; é um dos salários mais baixos do Brasil. Em Minas Gerais, é o PT; o salário está atrasado. Não tem que discutir partido. Não tem ideologia na morte e no sacrifício dos policiais e bombeiros militares do Brasil e dos trabalhadores de Segurança Pública. Tem classe, a classe pobre, a classe marginalizada. E os praças são marginalizados, inclusive pela sociedade”, falou o representante da Anaspra. 

O presidente disse ainda que, historicamente, os governos do País deixam para a polícia a resolução dos problemas mais graves, que não se consegue resolver no âmbito administrativo. “Isso ocorreu em todos os governos, de todos os partidos, inclusive dos militares, que era ditadura”. 

Mesmo assim, tem-se abandonado a área de Segurança Pública, com a propagação de injustiças. “É inadmissível ter um policial que ganhe R$ 1,2 mil e ter auxílio-moradia de R$ 4,7 mil para boa parte da elite nesse País, inclusive aqui nesta Casa”, mencionou. 

Nesse mesmo debate, Lotin defendeu a federalização dos crimes contra policiais, em face dos números assustadores de casos de mortes desses profissionais. Dados do Fórum Nacional de Segurança Pública apontam que 500 policiais são mortos no Brasil por ano. 

A quantidade de suicídio também impressiona. O presidente da Anaspra destacou que, “em Santa Catarina, 20 policiais se suicidaram em um ano e meio, inclusive dois majores”.

Em vista de todo o exposto, Lotin propôs um debate mais amplo para a Segurança Pública, um debate de valorização do profissional da área, dada a sua importância e a sua função para o País. Ele sugere a construção de um novo modelo de Estado. “O modelo atual é falido”. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN.

Com salário do servidor atrasado, juízes do RN vão receber retroativo de R$ 120 mil em auxílio-moradia

Desde o ano passado, servidores potiguares sofrem com parcelamentos e salários atrasados, deixando muitos em situação financeira difícil. 

Enquanto isso, o Tribunal de Justiça autorizou, na sessão extraordinária administrativa do dia 27 de setembro, o pagamento do retroativo devido a magistrados em auxílio-moradia dos últimos cinco anos.

Em média, cada juiz deve receber R$ 120 mil nessa rubrica.

Cabe observar que, além de o momento ser amplamente desfavorável a tamanho dispêndio de recursos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente ao pagamento desse tipo de retroativo. A Conselho Nacional de Justiça vai, inclusive, investigar a folha de pagamento de juízes em todo o País.

Vale lembrar, ainda, que o Judiciário potiguar se nega a devolver ao Estado os recursos que recebeu a título de “superávit”, deixando seus cofres fartos ao mesmo tempo em que o RN padece de suas necessidades mais básicas, como saúde, educação e segurança.

A Assembleia Legislativa aprovou, em 21 de setembro, a contratação de empréstimo de quase R$ 700 milhões pelo Executivo para pagamento de despesas, inclusive salários, no mesmo momento em que os magistrados levam para casa quantias astronômicas apenas a título de auxílio-moradia.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Valorize quem te protege

Há algum tempo, estamos sofrendo com a crise da segurança pública no Rio Grande do Norte. Nós, Associações de Policiais e Bombeiros Militares do RN, padecemos em dobro: como cidadãos, expostos à violência, e como policiais, por vermos nossa corporação desvalorizada pela falta de aparelhamento e de respeito do Governo do Estado.

Para revertermos a situação e devolvermos a paz à sociedade , mudanças são urgentes, entre as quais o aumento do efetivo, completamente defasado.

Você deve ter acompanhado na mídia que o Governo do Estado está preparando o lançamento de um edital para provimento de vagas no cargo de praça para nossa Polícia Militar.

O Governo do Estado, de forma equivocada e discriminatória, prevê a realização de um concurso de nível médio, para até 3 mil vagas, um exemplo deplorável de desvalorização da Polícia Militar.

Nós defendemos a exigência de ensino superior nesse novo concurso e nos outros que aparecerão daqui pra frente. Por isso, lançamos hoje a campanha “Valorize Quem Te Protege”, em busca de seu apoio nessa jornada em defesa de uma segurança melhor em nosso estado.

Alguns estados do país já exigem que o candidato tenha ensino superior para ingresso no cargo de praça. Nestes estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, após aplicação desse nível de exigência, verificou-se um aumento na qualidade do serviço prestado pela Polícia Militar, atestado pela população.

No fim das contas, a grande beneficiada com uma maior qualificação dos policiais militares é a sociedade potiguar, que passa a ser atendida por profissionais formados e com conhecimento em diversas áreas, que se complementam à função policial, que por si só é uma profissão com amplas atribuições.

Além disso, o aumento do nível de exigência promove ganhos indiretos para a corporação, facilitando, inclusive, a formação de novos policiais, pois os aprovados em novos concursos vêm mais experimentados e introduzidos ao ambiente acadêmico, agilizando o processo e permitindo que o Estado forme melhores profissionais em menos tempo.

Precisamos do seu apoio para, juntos, mostrarmos ao Governo do Estado a importância dessa medida para o futuro da Polícia Militar e para a segurança de nosso povo. Mostre essa campanha aos seus amigos, pressione o seu deputado estadual, deixe clara sua opinião para o governador. Qualificar o policial militar é fortalecer a cidadania. É valorizar a segurança da sociedade.

*Uma campanha das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do RN.

Anaspra defende, no Congresso, federalização de crimes contra policias

Em pronunciamento na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (4/10), o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin, defendeu a federalização dos crimes contra profissionais da segurança pública. Ele também reforçou a necessidade de se acabar com uma falsa polarização criada entre policiais e movimentos de direitos humanos.

A audiência contou a presença de outros deputados, como o deputado Subtenente Gonzaga, e representantes classistas, como o diretor da Anaspra, Everson Henning.

Sua posição de defender a federalização dos crimes contra policiais se deve a alguns fatores. Entre eles, Lotin aponta que poucos crimes contra esses profissionais são investigados e levados à julgamento. Além disso, a morte de um policial traz problemas como o abandono da família pelo Estado e a falta de pagamento previdenciário. "Para receber o seguro, quando existe, é um sufoco. E muitos Estados pararam de pagar a pensão integral. Isso é inadmissível".

Segundo o presidente da Anaspra, são cerca de 500 policiais mortos por ano. “É uma chacina, o profissional de segurança pública hoje é um alvo em potencial, basta ser policial que já tem a possibilidade de ser morto e, segundo as estatísticas, 70% já foram mortos quando estavam de folga.”

A morte de policiais fora de serviço normalmente está ligada ao trabalho externo às instituições de segurança para complementação de renda - o chamado ‘bico’. Conforme Lotin, “policial não faz o bico porque quer, mas porque, em geral, o salário é baixo. Não existe uma política nacional ou estadual que dê condições dignas à esse profissional”.

O dirigente defende investigação federal para todos os casos, pois esse tipo de assassinato, sem desmerecer as milhares de mortes que acontecem no país, atenta contra a democracia e a segurança nacional. “Quando se mata um trabalhador da segurança pública está se afrontando o Estado Democrático de Direito. O governo brasileiro e parcela da sociedade, nos últimos 20 anos, não têm dado o devido valor para a nossa categoria, no sentido de tratar esse profissional de forma diferenciada e de forma respeitosa, no mínimo.”

Sobre a relação entre a policiais e direitos humanos, Lotin disse que é preciso desconstruir algumas situações que aparentam ser antagônicas. “Quando se fala em DH, se fala em direitos de todos os cidadãos brasileiros. E o Brasil, mesmo após a Constituição de 88, tem falhado em promover direitos humanos para todos os brasileiros, incluindo os policiais e bombeiros militares. É preciso desfazer esse antagonismo”, disse. “Os policiais e bombeiros militares são trabalhadores sim, tem um papel a na sociedade devemos quebrar essa barreira de apenas como força repressora do Estado.”

Lotin colocou a Anaspra e as entidades estaduais a disposição da Comissão de Direitos Humanos para debater qualquer assunto, inclusive aqueles de interesse dos praças do Brasil: direitos trabalhistas; definição de jornada de trabalho para os militares estaduais; mudança de formação baseada na tortura; e assédio moral e sexual contra homens e mulheres dentro das instituições. “Queremos ser partícipes na construção de um modelo novo de segurança pública, agregador e que nos torne cidadãos. O atual modelo é falido, obsoleto.”

Fonte: ANASPRA.