O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que
concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem
participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de
trabalho. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O texto
aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, dos deputados Edmilson
Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (Psol-RJ).
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Imagem: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados |
Em sua
versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do estado do
Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA),
incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão,
de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.
Por meio
de duas emendas de Plenário, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi
incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes
enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).
A anistia
valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13
de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a
data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal
não são anistiados.