Aprovada em primeira votação no último dia 10 na Câmara Federal, a chamada PEC de teto dos gastos congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.
No Estado potiguar, o projeto causa bastante preocupação nos profissionais do serviço público, incluindo os da segurança.
Os militares, por exemplo, mostram receio quanto à efetivação do plano de promoção de praças, já aprovado, após longas negociações com o governo.
“Essa PEC é uma afronta aos servidores públicos federais que pode chegar aos servidores estaduais. Além disso, preocupa também essa reforma previdenciária que será discutida no próximo ano e que é uma ameaça ao direito do trabalhador, por reduzir direitos da Seguridade Social”, disse Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).
Na semana passada, ele participou de um encontro na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para discutir a PEC.
O governo Michel Temer pretende ainda promover mudanças no sistema previdenciário, para, segundo a União, “igualar entre o regime geral e o público”. Projeto dessa natureza deve ser enviado ao Congresso Nacional em 2017 e também gera apreensão entre servidores públicos de todo o País.
Contra a PEC 241 e o Projeto de Lei Complementar 257, que congela o salário mínimo, os servidores estaduais organizam uma paralisação geral do serviço público no dia 21 de outubro. A medida também é organizada pelo Fórum de Servidores Estaduais.
Além da mobilização permanente contra a PEC 241, a ABMRN tem se reunido com membros do legislativo para requerer a intervenção da Assembléia Legislativa do RN quanto ao impasse do atraso no pagamento dos servidores, e propor medidas propositivas de enfrentamento à crise quanto aos orçamentos dos poderes, repasses dos duodécimos, execução da dívida ativa do executivo, bem como outras alternativas.
" A crise econômica ,que por sua vez tem trazido impactos nos orçamentos dos estados e União, deve ser debatida na assembléia, a casa do povo, caso contrário teremos a precarização da maioria dos serviços prestados à população potiguar. Cerca de 25% dos recursos do RN foram enviados aos poderes autônomos, que inclusive acumulam fundos, como no Judiciário, que imobiliza cerca de 400 milhões de reais, o que pagaria quase uma folha mensal de pagamento de todos os servidores do executivo. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça mostrou que no período entre 2009 e 20015 o TJRN teve o segundo maior aumento de gastos entre 2009 e 2015, oportuno salientar que este aumento deu-se sem novos concursos públicos no período. Não há como se ter uma discussão séria sobre o tema sem rediscutir o repasse aos poderes, pois a população e os servidores do executivo não podem sofrer ainda mais com os efeitos da crise econômica" disse Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).
As associações de praças convocam todos os seus sócios e interessados a comparecerem, amanhã, 21, a Assembleia Geral Unificada da categoria, na Praça Cívica, às 9h, ocasião em que estarão reunidos todos os servidores estaduais, municipais e federais, além de estudantes. A pauta será o atraso no pagamento dos salários e a luta contra a PEC 241.
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