Foi assinado ontem, 17 de maio, e publicado no Diário Oficial do Estado hoje, 18 de maio, o Decreto Estadual 21.667/2010 que regulamenta o acesso a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar por meio de Concurso Publico para o CFSD e CFO. Define ainda os critérios de acesso aos Cursos de Formação de Cabos e Sargentos PM e CBM.
É importante ressaltar que a proposta de mudança das regras de ingresso na PM e CBM foi encaminhada por consequência do questionamento e requerimento das entidades representativas de praças do PM e da ABm-RN que desde 2008 reivindicam a Ascensão Interna para a Graduação de Sargentos.
Importante ressaltar também que originalmente a proposta estabelecia a Seleção Interna para o preenchimento das vagas de Cb e Sgt PM e BM. A reserva de 50% das vagas por antiguidade foi resultado da reivindicação das entidades representativas de Praças da PM e da ABM-RN.
Mais importante que tudo, porém é termos claro que o presente Decreto NÃO É o tão desejado PLANO DE CARREIRA para as Praças. É sim um passo importante diante da estagnação das Praças da PM e do CBM que desde 1997 não tem a oportunidade de ascender profissionalmente. Mas, NÃO É o nosso PLANO DE CARREIRA. Ainda não temos a garantia de ascensão profissional por tempo de serviço.
Estamos sim trabalhando nessa proposta desde 2008 entre as entidades e desde o último dia 14 de maio com o Comando da PM-RN do Estatuto dos Militares do Estado do RN. Onde queremos garantir a previsão de ingresso único e ascensão interna às graduações de Cabo, Sargento e aos Postos de Oficiais.
A jornada é longa. A luta é dura. Os obstáculos são muitos. Mas somos mais e somos maiores. Precisamos apenas de organização.
Rodrigo Maribondo - Presidente ABM-RN
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