Esta na pauta de votação na Câmara Federal a PEC 430 que cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Altera a Constituição Federal de 1988.
As Polícias Civil e Militar dos Estados e as do Distrito Federal passam a ser denominadas Polícia do Estado e Polícia do Distrito Federal e Territórios.
A estrutura funcional básica das Polícias dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será constituída pelas carreiras de Delegado de Polícia, Perito de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e de Policial, cujos ingressos dependem de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Carreira de Policial, ramo uniformizado, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, é composta dos seguintes cargos:
I – Policial de Classe Especial;
II – Policial de Primeira Classe;
III – Policial de Segunda Classe;
IV – Policial de Terceira Classe.
Lei de competência da União disporá sobre a estrutura funcional básica dos Corpos de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios.
.§ 5º. O Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, instituição regular e permanente, de natureza civil, estruturada em carreiras, organizado com base na hierarquia e na disciplina, dirigido por integrante do último posto, escolhido pelo respectivo Governador, para um mandato de dois anos, permitida recondução, destina-se à:
I - execução de atividades de defesa civil.
II - prevenção e a extinção de incêndios;
III - ações de busca e salvamento, decorrentes de sinistros;
IV - serviços de atendimento ao trauma e emergências pré-hospitalares;
Veja o texto na integra: PEC 300
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/710666.pdf
Militarismo se opõe ao profissionalismo. infelizmente.
ResponderExcluirprofissional sim ,porém vejo que só irá mudar de nome ,mas ainda continuara baseado na hierarquia e na disciplina....vcs acham que irá mudar tanto assim ....lutamos tanto para deixar de existir a forma discriminada de ser tratado para voltar a ser novamente terceira classe,segunda ,primeira ...bom vcs letrados vejam as formas, pois no militarismo era assim mudou um pouquinho mas nao vejo desta forma que muitos pensao .
ResponderExcluirDevemos ter muita atençao para nao darmos um belo tiro no pé, vamos observar com todo carinho esta questao .
Muitos pensao que com a desmilitarização o camarada vai chamar o antigo oficial de FDP entre outros e nao vai dar nada . Eles ainda estarao aí e será algo bem diferente do que o pessoal pensa. ATENÇÃO CAMARADAS