Bolsa Formação chega ao fim para os militares do RN

Com a instituição do Programa Bolsa Formação pela Presidenta Dilma, através do Decreto 7.443 de 23 de fevereiro de 2011, os militares do Rio Grande do Norte deverão ficar de fora.

Veja o que diz o artigo 4°.

“Art. 4o Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou guarda municipal deverá preencher os seguintes requisitos:

I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

II - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007; e

V - pertencer ao ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 2o e 3o.

§ 1o No cálculo da remuneração mensal bruta referida no inciso I, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias.


§ 2o Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.

Desta forma os soldados que percebem uma remuneração bruta de aproximadamente R$ 1.815,00 não poderão recebe os R$ 443,00 referentes ao Bolsa Formação.

Mas tem um item que considero importante que é o Art 2°.

I - ........................

II - ......................

III - .........................

IV - adequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado;


As Associações representativas dos militares do RN estão trabalhando na proposta de subsídio. Mas como sabemos nada será conseguido sem que haja participação e luta de todos, esperamos que haja por parte dos companheiros o discernimento de que deve participar.

Aquele que não luta pelos seus sonhos tem pesadelos com o sonho alcançado pelos outros.

Veja o Decreto na integra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7443.htm