quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Governo do Estado anuncia: Pagamento de Inativos e Pensionistas da PM e do CBM/RN só em 2013.


Em reunião com os Comandantes e representantes das Associações representativas de Praças da PM e do CBM/RN o Governo do Estado por intermédio do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega e do Secretário Chefe do Gabinete Civil, José Anselmo de Carvalho Júnior, anunciou a impossibilidade de cumprimento da Lei 463/2012 de 3 de janeiro de 2012, que institui o Subsídio para Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do RN a partir do mês de Julho de 2012. Em Julho o Estado pagou exclusivamente aos Policiais e Bombeiros em atividade, deixando os quase 3 mil pensionistas e inativos à margem da Lei.

A Lei Complementar 463/2012 prevê no Artigo 13 a aplicação do disposto na Lei Complementar “aos inativos e pensionistas oriundos da PMRN e do CBMRN.” Com o argumento que a redução do IPI estabelecida pelo Governo Federal reduziu o repasse realizado pelo Governo Federal comprometendo a receita do Estado e, consequentemente, impossibilitando o cumprimento integral da Lei Complementar que instituiu o Subsídio, o Governo informou ter programado o pagamento dos Inativos e Pensionistas somente a partir de Janeiro de 2013, escalonado em 10 parcelas, integralizado apenas em Outubro de 2013.


A partir de Janeiro, todos os pensionistas e inativos receberão o subsídio correspondente ao nível remuneratório 1. No mês de fevereiro, o subsídio correspondente ao nível 2. Em março ao nível remuneratório 3 e assim sucessivamente até que em Outubro o Subsídio correspondente ao nível 10.

Por solicitação das Associações representativas dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares foi firmado um “termo de acordo”, assinado pelos presentes onde foi assumido o cronograma de pagamento anteriormente descrito e a previsão de, em novembro de 2013, após o fim do parcelamento, decidir como se dará o pagamento dos valores referentes ao segundo semestre de 2012 (Julho a Dezembro) e a diferença acumulada ao longo dos 9 meses de 2013.

Um comentário:

  1. Eu já não tinha esperanças de sair ao menos cabo, surgiu uma luz no fim do tunel com a Lei de Promoções, mas agora com o problema do subsidio dos inativos já era lei de promoções, daqui que se resolva isso !! É exatamente isso que o governo quer, ganhar tempo e tirar o foco da Lei de Promoçoes, pior que conseguiu !!

    ResponderExcluir