quinta-feira, 22 de setembro de 2016

PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS RECEBE ORDEM DE PRISÃO POR PARTICIPAR DE ATOS DA CATEGORIA


O presidente de uma entidade representativa recebe ordem de prisão por convocar seus associados para um ato em defesa de seus direitos. Pode parecer medida da época da ditadura militar, mas ocorreu esta semana no Rio Grande do Norte.

Contrariado por movimentos associativos, o Comandante do Corpo de Bombeiros do estado emitiu uma sanção disciplinar constituída em três dias de prisão contra o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN), Dalchem Viana. O motivo para a medida seria apenas o de praticar atos nos quais este representava seus associados.

Como reação, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do RN emitiram, nesta quinta-feira (22), uma nota de repúdio em relação ao caso.

“Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania”, diz a nota.

Em razão disso, as associações reuniram-se com o fim de acionar as entidades representativas dos Direitos Humanos estaduais e nacionais, além de levar à denúncia a cortes internacionais a que o Brasil é signatário. Na visão das categorias, a ordem de prisão trata-se nada menos que “uma afronta” aos tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Confira abaixo a reprodução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a nota oficial das entidades representativas.




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