O presidente da Assembleia Legislativa Ricardo Motta foi ágil na solicitação aos lideres de bancadas para a dispensa de tramitação e o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o subsídio dos militares do Estado, que chegou à Mesa Diretora no final da sessão desta terça feira, já vai ser votado amanhã.
O projeto estabelece o regime remuneratório para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, a partir de reivindicação e consenso entre o comando das Corporações e as associações representativas dos praças e dos oficiais.
A medida estipula o subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
De acordo com a mensagem governamental, a proposição entrará em vigor em julho do próximo ano, condicionada ao cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Complementar nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal do Poder Executivo.
Fonte: Notícia Assembleia Legislativa do RN
A alteração mais significante na proposta encaminhada foi a mudança de anuênio para níveis.
Veja a tabela:
A alteração mais significante na proposta encaminhada foi a mudança de anuênio para níveis.
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Canindé
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