O Conselho Nacional de Segurança Publica acatou requerimento da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) e RECOMENDOU o fim da previsão de sanções disciplinares cerceadoras de liberdade no âmbito das Policias Militares e Bombeiros Militares de todo o país.
A recomendação é fruto do trabalho da ANASPRA, entidade com representação no CONASP, que tem incansavelmente levando ao Debate em fóruns mais amplos e com peso político, a realidade vivida pelos trabalhadores da Segurança Publica.
É válido destacar que o documento é apenas uma RECOMENDAÇÃO, não tem ainda efeito legal, no entanto demarca o posicionamento do CONASP sobre a necessidade de reformulação dos Regulamentos Disciplinares e, principalmente, coloca o assunto em Pauta no âmbito do Ministério da Justiça e Presidencia da Republica.
A ABM-RN tem trabalhado desde 2008 pela substituição do RDPM pelo Código de Ética dos Militares do Estado. Ajudamos a construir uma proposta de LEI que adequa o Regulamento Disciplinar às previsões constitucionais acabando com a prisão administrativa e o detimento; Normatizando o rito processual com clara e detalhada previsão de prazos com a possibilidade de preclusão, decadência e prescrição; Descentralizando o julgamento da transgressão disciplinar com a criação de Conselhos Disciplinares por Unidade; e Hierarquizando objetivamente as transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
Levamos a demanda junto com as Associações Representativas da PM/RN como pauta a ser debatida em 2009 e em 2011. Nas duas oportunidades o Estado se negou a discutir o assunto, sempre argumentando que não era o momento oportuno.
Continuamos trabalhando persistentemente para que TODOS possam compreender a necessidade de se adequar as Legislações que regem a PM/RN e o CBM/RN à Constituição Federal que, só para refrescar a memória dos desinformados, está em vigor desde 1988.
ABM/RN
Na luta em defesa do direito do Bombeiro Militar.
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