Sejuc assina minuta de transferência da Defesa Civil Estadual para os Bombeiros

O Secretário de Justiça, Júlio César Queiroz, esteve reunido com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Cel. BM Dantas, e o coordenador Estadual da Defesa Civil, Ten. Cel. BM Acioli, para tratarem da minuta do anteprojeto de Lei Complementar para alteração da Lei Complementar Estadual nº 163, de fevereiro de 1999. A reunião ocorreu nesta terça-feira (14), na Secretaria de Justiça.

 

 

Durante o encontro o Secretário de Justiça e o Comandante Geral dos Bombeiros assinaram o anteprojeto de Lei que propõe a transferência da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec, órgão da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc, para o Corpo de Bombeiros Militar.

Para o secretário Júlio César de Queiroz, o projeto vem adequar-se a realidade do Estado do Rio Grande do Norte ao Art.144, § 5º da Constituição Federal de, 5 de outubro de 1988. “Entendemos que as atribuições da Defesa Civil se assemelham aos dos Bombeiros. Juntos poderão prestar um serviço de qualidade e focar na prevenção de situações relacionadas a desastres”.

A CF/88 delegou aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal a missão da execução das atividades da Defesa Civil além das atribuídas em lei. De acordo com o Artigo 144, § 5º – (...) aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil. (...).

Para o Comandante Cel. BM Dantas, o trabalho conjunto entre Defesa Civil e Bombeiros nas ações de prevenção, preparação e mitigação irá ser benéfico para todos. “Os bombeiros possuem o dever de atender a sociedade, assim como a Defesa Civil. Juntos iremos conduzir estas atividades com eficiência”.

O projeto foi encaminhado para o Gabinete Civil para trâmites interno e legais, após ajustamento deverá ser transformado em mensagem de Lei e encaminhado para a Assembleia Legislativa.

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Bárbara Homrich

Natal (RN), 15 de março de 2013.

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Fonte: Imprensa CBM-RN