Diferentemente
de todos os outros servidores públicos do estado, os trabalhadores da PM/RN e
CBM/RN não tem a jornada de trabalho definida em Lei. Essa omissão legislativa
somada a falta de planejamento e compromisso histórica por parte de sucessivos
Governos com a Segurança Pública permite a prática de alguns absurdos que, de
tão comuns, acabam sendo admitidos como naturais.
Policiais
e Bombeiros Militares são normal e ordinariamente submetidos a uma Jornada de
Trabalho de 240 Horas/mês, enquanto que os demais servidores públicos cumprem
uma Jornada de 160 Horas/mês. Além naturalmente, das escalas extras que são
constantemente aplicadas para sanar o antigo e recorrente problema de “falta de
efetivo”, obrigando - mesmo que em contrariedade a legislação vigente que
especifica o “serviço extra” como de caráter VOLUNTÁRIO – os PM’s e BM’s a
cumprirem jornadas além da já massacrante escala ordinária, durante o período
de folga.
As
Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado têm trabalhado para solucionar o problema e garantir o direito à
regulamentação da Jornada de Trabalho. A iniciativa já provocou discussões
junto ao Ministério Publico, Tribunal de Justiça do RN, Superior Tribunal de
Justiça em Brasília e até mesmo junto ao Ministério da Justiça quando
propusemos, por intermédio da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) a
regulamentação da Jornada de Trabalho em âmbito nacional.
O
fato é que as Associações estão trabalhando, buscando em todas as instâncias
superar uma mentalidade centenária e equivocada. O embate é necessário e sem
ele, impossível de avançar na conquista de direitos. Entretanto o processo não
se dá em grande velocidade. Temos que dar um passo por vez, ganhando terreno,
qualificando e elevando o debate sobre o tema.
O
Estado por sua vez tem maior agilidade em manter o status quo e, por meio de
portarias e resoluções, arrochar a escala e impor sistematicamente sua
autoridade e, até mesmo, seus absurdos.
Veja
mais sobre o assunto em:
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