terça-feira, 16 de abril de 2013

JORNADA DE TRABALHO INDEFINIDA – PRIVILÉGIO DOS MILITARES DO ESTADO


Diferentemente de todos os outros servidores públicos do estado, os trabalhadores da PM/RN e CBM/RN não tem a jornada de trabalho definida em Lei. Essa omissão legislativa somada a falta de planejamento e compromisso histórica por parte de sucessivos Governos com a Segurança Pública permite a prática de alguns absurdos que, de tão comuns, acabam sendo admitidos como naturais.

Policiais e Bombeiros Militares são normal e ordinariamente submetidos a uma Jornada de Trabalho de 240 Horas/mês, enquanto que os demais servidores públicos cumprem uma Jornada de 160 Horas/mês. Além naturalmente, das escalas extras que são constantemente aplicadas para sanar o antigo e recorrente problema de “falta de efetivo”, obrigando - mesmo que em contrariedade a legislação vigente que especifica o “serviço extra” como de caráter VOLUNTÁRIO – os PM’s e BM’s a cumprirem jornadas além da já massacrante escala ordinária, durante o período de folga.

As Associações Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado têm trabalhado para solucionar o problema e garantir o direito à regulamentação da Jornada de Trabalho. A iniciativa já provocou discussões junto ao Ministério Publico, Tribunal de Justiça do RN, Superior Tribunal de Justiça em Brasília e até mesmo junto ao Ministério da Justiça quando propusemos, por intermédio da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) a regulamentação da Jornada de Trabalho em âmbito nacional.

O fato é que as Associações estão trabalhando, buscando em todas as instâncias superar uma mentalidade centenária e equivocada. O embate é necessário e sem ele, impossível de avançar na conquista de direitos. Entretanto o processo não se dá em grande velocidade. Temos que dar um passo por vez, ganhando terreno, qualificando e elevando o debate sobre o tema.

O Estado por sua vez tem maior agilidade em manter o status quo e, por meio de portarias e resoluções, arrochar a escala e impor sistematicamente sua autoridade e, até mesmo, seus absurdos.

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