Estatuto dos Militares Estaduais

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Aconteceu na manhã deste sábado mais uma reunião da Comissão de Praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar para discutir a proposta do Estatuto dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte.

Foram discutidas a previsão estatutária para a Lei de Organização Básica da PM e CBM, da Hierarquia e Disciplina e da Função do Militar Estadual sendo deliberado: A Organização Básica fica a cargo de legislação específica, a estrutura hierárquica permanece a mesma já existente com a ressalva de garantir as promoções por tempo de serviço conforme previsto na proposta (após 6 anos de soldado promoção para Sargento) e a revisão da Lei de Promoção de Praças a fim de assegurar a ascensão até a Graduação de Subtenente após 19 anos de serviço.

A próxima reunião foi marcada para o dia 27 de novembro, no Clube Tiradentes, a partir das 9 horas para discutirmos as Obrigações e Deveres dos Militares do Estado.