Relatório da PEC 300 é aprovado na Comissão Especial

.
A Comissão Especial da PEC 300 aprovou nesta quarta-feira, 25, o relatório final que formatou o texto a ser inserido na Constituição Federal.


Com a decisão, os praças (soldados, cabos e sargentos) terão piso de R$ 4,5 mil, e os oficiais (a partir de 2º tenente) de R$ 9 mil.

Seus aumentos ficarão atrelados aos da Polícia Militar do DF.

Além de estabelecer o pagamento mínimo para praças e oficiais, a PEC também cria um fundo nacional para custear os salários.

O dinheiro para pagar a diferença virá do governo federal.

A proposta será submetida nos próximos dias ao Plenário da Câmara.

Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/2009/11/relatorio-da-pec-300-e-aprovado-na.html

Mas, o Deputado Francisco Tenório PMN/AL entrou com requerimento pedindo a anulação da reunião extraordinária da Comissão Especial para análise da PEC 300 de 2008, ocorrida em 25 de novembro de 2009, por expressa desobediência de preceito regimental cogente, conforme se demonstra abaixo:

Prediz o Regimento, em seu artigo 46, §5º, que as reuniões das Comissões da Câmara dos Deputados deverão ser anunciadas com a devida antecedência. Exige, ainda, publicação da reunião no Diário da Câmara dos Deputados, e, frise-se, convocação dos seus membros por telegrama ou por aviso protocolizado.

Em 25 de novembro, contudo e a despeito da convocação prévia somente para 1º de dezembro, a Comissão reuniu-se informalmente, por volta das 10 horas da manhã, e decidiu por fazer reunião extraordinária para as 12 horas deste mesmo dia.

Por essa falha, o deputado Francisco Tenório não compareceu à citada reunião extraordinária e não pôde apresentar recurso a decisão da Presidência da Comissão que decidiu por prejudicar destaque apresentado ao texto da PEC 300 de 2008. Teve, portanto, negado seus direitos mais básicos de exercer seu mandato e de representar os cidadãos de seu Estado.

O destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.