Ação Civil Pública requer a nomeação de aprovados em concurso do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas.

Dia 16 de março de 2011.

Promotora de Justiça Cecília Carnaúba

A promotoria da Fazenda Pública Estadual, por meio dos promotores de Justiça George Sarmento, Jamyl Barbosa e Cecília Carnaúba, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas, exigindo a nomeação imediata de 1.017 integrantes da reserva técnica do concurso público realizado em 2006, aprovados para o cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros. A ação também prevê a cobrança de multa no valor de dez mil reais, em caso de descumprimento de ordem judicial ou retardamento de seu cumprimento.

A ação tem como embasamento a existência de déficit de militares, uma vez que, de acordo com a lei estadual nº 6.475/2004, a previsão para os quadros do Corpo de Bombeiros de Alagoas é de 1.603 integrantes, sendo que a instituição conta somente com um efetivo de 509 militares. Esse cenário impossibilita a prestação adequada e eficiente dos serviços da corporação à sociedade alagoana.

Ainda de acordo com a Ação Civil Pública proposta, os candidatos aprovados no concurso público dentro do número de vagas previsto pelo edital têm direito líquido e certo à nomeação. A indicação de vagas no edital tem três finalidades, ou seja, o Estado declara a existências de cargos a serem providos por concurso público; reconhece a necessidade de provimento deles para realização do serviço público afeto aos mesmos e declara a existência de receita suficiente para suportar a despesa da nomeação.

De acordo com a promotora de justiça, Cecília Carnaúba, "depois de provido o número de cargos previstos pelo edital do concurso, todas as vacâncias ainda existentes, devem ser preenchidas com pessoal integrante da reserva técnica, durante o prazo de validade do concurso e respectiva prorrogação".

Fonte: http://www.mp.al.gov.br/legba/site/print.asp