Policiais poderão ter piso nacional de R$ 3 mil

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 529/09, que fixa em R$ 3 mil o piso salarial dos profissionais de segurança pública de todo o País. A proposta inclui os policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, além dos bombeiros militares.

A proposta assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Se o estado não tiver disponibilidade orçamentária, o texto prevê que a União poderá complementar o pagamento dos policiais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Marcelo Itagiba argumenta que a segurança pública é dever do Estado e que a remuneração adequada é uma condição para o bom desempenho dos profissionais da área.

Segundo ele, o projeto tem respaldo na Constituição: o parágrafo único do artigo 22 prevê que lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre as condições para o exercício de profissões.

O parlamentar afirma ainda que o piso nacional é condição mínima para o exercício profissional, "tendo em vista a importância da atividade policial e a identidade das atribuições exercidas pelos membros das carreiras das polícias civis e militares".

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/144665.html

Interessante este projeto de lei complementar.
Como sabemos tramita na Câmara as PEC 300 e 446 que altera a Constituição criando o piso nacional para a Segurança Pública.
A PEC 300 define em R$ 4.500,00 ou equiparação com o vencimentos dos policiais do DF. Já a PEC 446 define um piso nacional, necessitando de uma lei complementar que fixe o valor desse piso.
A lei complementar 529/09 sendo aprovada viabilizará a PEC 446.
Como a PEC 446 já foi aprovada no Senado restando apenas a sua aprovação na câmara caberia a luta para aumentar o valor desta LC 529/09 para os R$ 4.500,00 com prevê a PEC 300.

Piso Nacional é cada vez mais Real!