CHO CBM-RN novo capítulo

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE como base na Lei Complementar n° 230 de 22 de março de 2002, e no Decreto n° 16038, de 02 de maio de 2002, através da portaria nº 135/2010 – gabinete do comando do CBM-RN do dia 21 de junho de 2010, resolve anular a portaria n° 127 GAB/CMDO/CBMRN, datada em 16 de junho de 2010, publicada no BGCB n. 109, do mesmo dia.

Considerando que a Lei Ordinária de 5.142/1982, Art. 10, § 1º preceitua que compete ao Comandante Geral baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do número de matriculados, de acordo com o número de vagas existentes nesses Quadros, acrescidos de 20% (vinte por cento);

Considerando que atualmente no quadro específico do CBMRN existem duas vagas a serem preenchidas por militares que vierem a concluir o Curso de Habilitação de Oficiais- CHO;

Considerando que Edital de Abertura de Inscrições referente ao “Processo Seletivo Interno Aberto n. 001/2010”, publicado no BGCB n. 088, de 14 de maio de 2010, apresenta-se eivado de vícios insanáveis, pois normas editalícias não podem ir de encontro a dispositivo de lei;

Considerando o poder de tutela conferido à Administração Pública, à qual possui o dever de anular seus atos, nos casos de ilegalidades;

Considerando o dever de obediência aos princípios da Administração Pública esculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a ordem classificatória final do referido certame, publicado no BGCB n. 106, de 11 de junho de 2010;

RESOLVE:

I – Anular a;

II – Designar o ST BM Pedro Raimundo Fernandes, mat. 015.087-8 e o 1º SGT BM Lavínio Flávio de Souza, mat. 113.205-9, para participar do Curso de Habilitação a Oficial (CHO), a ser realizado no CBMCE, data prevista para início de 05 de julho de 2010, com término previsto para o dia 12 de novembro do ano corrente, conforme disponibilização das vagas, mediante o FAX n. 244/2010 – GAB CMT/CBMCE, datado de 27 de maio de 2010.

Fonte: BGCB 113 do dia 22 de junho de 2010.