Estatuto dos Militares do Estado do RN

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO, REALIZADA DIA 11 DE JUNHO DE 2010 NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE.

Aos onze dias do mês de junho de dois mil e dez, na sede do Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, situada à Av. Rodrigues Alves, S/N Tirol, reuniu-se a Comissão Mista para discussão e elaboração da Minuta do Estatuto dos Militares do Estado do RN, o Sgt PM Eliabe Marques da Silva – ASSPMBM-RN, Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos - ACSPM-RN, Clayton Jadson Silva Rolim – APRAM, Sd PM Antonio Mario Medeiros da Fonseca – APRAM, Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN, e o Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN. O Sgt Eliabe procurou o TC PM Pires para que déssemos início aos trabalhos e o questionou sobre a participação do Ten Ramalho e do Cel Azevedo. O TC Pires informou que o Ten Ramalho e o Cel Azevedo não participariam da reunião e que iniciássemos os trabalhos. O Sgt Eliabe iniciou com o resultado da pesquisa sobre a idade de ingresso, informou que em todos os Estatutos pesquisados a idade máxima e mínima para ingresso são trinta e dezoito anos respectivamente. Foi suprimido o quadro de Capelães, pois o estado é Laico e a constituição garante a liberdade de crença religiosa, de modo que não cabe a um ente estatal ter em sua estrutura organizacional a figura de um representante de qualquer religião. O debate seguiu até o § 3⁰ do Art 11 ficando o texto com a seguinte redação “§ 3º A partir do ato de nomeação para o cargo inicial da carreira, o militar estadual encontrar-se-á em estágio probatório, por um período de três (3) anos”. Os debates foram interrompidos com a proposição do Cb Jeoás de levarmos a necessidade de garantir a legitimidade das Reuniões da Comissão Mista, junto ao Cel Araújo – Comandante Geral da PM-RN, com a assinatura das atas das três reuniões anteriores e da presente, com a publicação em Boletim Geral da Comissão Mista, que já foi confirmada a representação das entidades por meio eletrônico com o TC Pires e das atas das reuniões, assim como a obrigatoriedade da participação dos componentes da Comissão a fim de viabilizar a conclusão dos trabalhos dentro do prazo definido na primeira reunião da Comissão Mista realizada dia quatorze de maio do corrente quando foi definido também que a publicação em Boletim Geral deverá acontecer para garantir aos membros integrantes da Comissão a autorização/liberação do serviço operacional e/ou expediente administrativo em suas respectivas unidades para a participação nos trabalhos de elaboração do Estatuto dos Militares do Estado do RN. Sem mais para o momento, eu Rodrigo Maribondo do Nascimento, secretário desta reunião encerro a presente ata que depois de lida e aprovada foi assinada pelos presentes

Sgt PM Eliabe Marques da Silva – ASSPMBM-RN


Cb PM Jeoás Nascimento dos Santos – ACSPM-RN


Sd PM Clayton Jadson Silva Rolim – APRAM


Sd PM Antonio Mario Medeiros da Fonseca – APRAM


Sd PM Heitor Rodrigues de Lima – ASSPRA-PM-RN


Sd BM Rodrigo Maribondo do Nascimento – ABM-RN