Nesta segunda-feira, dia 21 de junho de 2010, foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o 1º Encontro Nacional da Justiça Militar, com a participação de juizes da justiça militar estadual e federal. O objetivo principal do encontro foi de debater e propor mudanças no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.
Logo na abertura os discursos trataram de enaltecer as mudanças necessárias nesta legislação arcaica e antiga, o presidente da mesa de abertura, Ministro Carlos Ayres Britto (STF), lembrou das necessidades de manter o equilíbrio entre a razão e o sentimento, as tradições e a modernidade, buscando um equilíbrio e valorizando a consciência.
"Os militares são seres humanos e portanto detentores de cidadania e de toda a sorte de direitos fundamentais e humanos, embora por serem militares estejam sujeitos a hierarquia e a disciplina. Estas estão relacionados a rigidez e a ordem, mas deve-se buscar o equilíbrio, a conciliação, "medius in virtus". Conciliação sem transigir os princípios, mas tornando o direito factual, prático. " Afirma o Ministro, Vice-presidente do CNJ, Carlos Ayres Britto. Há de se perceber e constatar a dificuldade de se adentrar ao tema e a meticulosidade necessária para conquistar avanços no setor. "A existência é maior que a sociedade" finaliza o ministro e poeticamente ainda completa "as vezes falo por silencio, por si lencio".
"As mudanças devem ir além da retirada ou inclusão de termos, devem aperfeiçoar idéias através dos textos legais, devem acompanhar os valores sociais contemporâneos" afirma a Ministra Maria Elisabeth Rocha (STM) e completa "devemos equilibrar princípios teóricos e empíricos e ainda lembrar dos esforços hermenêuticos dos juizes militares em suas decisões" e finaliza "As legislações de um modo geral não consegue acompanhar o dinamismo da realidade social e esta legislação militar necessita de mudanças pois são muito antigas, tanto que várias propostas tramitam no Congresso Nacional, propostas como inclusão de penas assessorias devem ser incluídas".
Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho que debateram as mudanças no CPM, as mudanças no CPPM, Crimes militares próprios e impróprios e a aplicação da pena e as causas de extinção de punibilidade.
Pela primeira vez na história representantes de praças estiveram presentes numa reunião fechada da justiça militar, mesmo como ouvintes, participaram do grupo de trabalho aplicação da pena e as causas de justificação. Nos corredores do encontro defenderam a não aplicabilidade do Código Penal Militar aos militares estaduais e conseguiram se fazer entender a alguns, no entanto, a maioria discordou do entendimento.
"Partindo de estudos realizados no RN, inicialmente pela Associação dos Praças, defendemos, dentre outros argumentos, que a natureza da atividade policial diverge da natureza da atividade dos militares, enquanto uns cuida da segurança pública e das pessoas, desenvolvendo atividade eminentemente civil, os outros cuidam da segurança nacional”. Afirma Cabo Jeoás que esteve presente no encontro. "Defendemos a hierarquia e disciplina como um bem jurídico, mas também o defendemos como um princípio social".
"A ANASPRA, entidade nacional representativa dos praças, está desenvolvendo um esforço de reunir estudos de diversos estados da federação para apresentarmos no CNJ a inaplicabilidade dos Códigos Militares aos militares estaduais”. Afirma o Sub-tenente Pedro Queiroz, vice-presidente da ANASPRA. "O encontro foi um marco histórico pra nós, conseguimos ser ouvidos, afinal somos os jurisdicionados" completa o representante nacional.
As propostas de todos os grupos foram ao final entregues a Ministra Maria Elisabeth que deverá encaminhar ao CNJ para sistematização e formulação de proposta ao Congresso Nacional.
Estiveram presentes no 1º Encontro da Justiça Militar:
Sub-ten Pedro Queiroz (CE) Vice-presidente da ANASPRA
Cabo Jeoás Santos (RN) Diretor da ANASPRA e Representante do praças do RN.
Fonte: ACS-RN
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