Governo envia a AL projeto que normatiza procedimentos no CBM-RN.

A Proposta Normativa endereçada ao Parlamento Estadual tem como objetivo dotar o Estado do Rio Grande do Norte de um instrumento legal, atualizado às mais modernas tecnologias e procedimentos contra incêndio e controle de pânico, que possibilite ao Corpo de Bombeiros Militar, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos e ao patrimônio público e privado.

A presente lei tem por finalidade determinar medidas mínimas de segurança e proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal.

Integra do projeto: Mensagem 171/2010