Comissão aprova projeto que dá direito de associação ao policial militar

Bolsonaro: a associação dos PM's já acorre nos estados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 364/11, do deputado William Dib (PSDB-SP), que garante ao policial militar estadual o direito associativo, além de dispensá-lo de suas funções para cumprir mandato eletivo na respectiva entidade representativa.

A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Para o relator, Jair Bolsonaro (PP-RJ), a alteração apenas legaliza situações que já ocorrem, por iniciativa dos governos estaduais, diante da omissão da legislação federal. “Essa adaptação é relevante na medida em que as polícias militares estaduais passam por reformulações importantes, para conferir dignidade ao policial militar”, declarou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja um trecho da Justificativa do projeto de lei 364/11:


O direito de associação é tão básico que decorre da própria necessidade que determinado grupo possui de refletir sobre os temas que lhes são afetos ou da necessidade de convergir esforços para a consecução de objetivos comuns.

Além disso, o direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade. Para tanto, o Estado não deve, indiretamente, inviabilizar a participação de indivíduos nas associações, principalmente nos cargos de direção. No atual estágio do processo democrático brasileiro, não há sentido em manter os militares estaduais da ativa impedidos de cumprir mandatos eletivos em associações de suas classes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sd Canindé