O Deputado Estadual Sargento Aragão (PPS) apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que os subsídios dos militares do Tocantins não sejam inferiores ao da Polícia Militar do Distrito Federal. A propositura tem a finalidade de estabelecer subsídios justos para militares ativos, inativos e pensionistas.
A reestruturação dos subsídios é tema da Proposta de Emenda à Constituição 300/2008 que tramita no Congresso Nacional, caso a proposta do parlamentar seja acatada o Tocantins sairá na frente quanto à valorização da classe.
Além da equiparação de subsídios, outra bandeira defendida pelo Deputado Sargento Aragão é o estabelecimento da jornada de 40 horas semanais para militares e regulamentação de horas extras, já que a classe é submetida a uma jornada degradante, com escalas de trabalho excessivas.
O Deputado Sargento Aragão também apresentou as seguintes emendas:
- A inclusão dos poderes legislativo e judiciário no artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata sobre a realização de concursos públicos, atentando para a autonomia dos poderes;
- A vedação de celebração, renovação ou arrendamento de aeronaves particulares já que há no Estado disponibilidade de linhas aéreas regulares para atender as demandas do Governo;
- A realização de um cronograma mensal de desembolso das emendas parlamentares, garantindo efetividade no desembolso financeiro e desatrelando a liberação dos recursos da vontade e condicionamentos do executivo;
- Sustar a celebração, renovação ou prorrogação de contratos de serviço público de caráter temporário, que não sejam expressamente autorizados por lei, como tem sido feito até a presente data em mais de quinze mil cargos, resultando, então, em ocupação ilegal de cargo público e conseqüente frustração de concursos públicos;
- A regulamentação de transferência de recursos entre governo estadual e entidades privadas com prévia autorização do legislativo.
- Garantia de previsão orçamentária para readequação dos subsídios dos militares a serem equiparados aos dos militares do Distrito Federal.
Fonte: jcgdomingues
Se vai passar ou não depende da conjuntura política, mas o passo foi dado. Parabéns aos militares do Estado do Tocatins e os Sgt Aragão pela atitude.
Nos estados onde tem representantes na Assembleia Legislativa pode-se perceber a diferença de tratamento daqueles que fazem política e a forma de como as coisas acontecem para os interesses dos miltares dos estados.
Sgt Aragão To, Cabo Patrício DF, Capitão Assumção ES, Major Fábio PB, Cb Soares SC ... Precisamos acordar para a realidade.
Unidos somos fortes!
Sd Canindé
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